conta inativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta inativa. Ausência de encerramento de conta corrente. Inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança de tarifas que deve ser feita de forma direta, não por sobreposição do saldo de conta inativa, e sem inserção em rol de inadimplentes. Negativação do nome da correntista que deve ser excluída. Dano moral evidenciado. Indenização devida e fixada pela adequação. Recurso provido, com observação.

2 - TJSP Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido Ementa: Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido valores - Instituição financeira ré que, na verdade, permaneceu com a guarda do valor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Pelo ínfimo valor da condenação, fixo os honorários ao autor em R$ 750,00

3 - TJSP APELAÇÃO - TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA INATIVA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indenização fixada em R$3.000,00 - Inconformismo da autora - Majoração indevida - Montante adequado e razoável ante as circunstâncias do caso concreto, sobretudo considerando a existência de negativações posteriores - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Ilícito de origem contratual - Falha da instituição financeira de cobrar tarifas de serviços bancários por conta inativa - art. 405 do CC - Honorários advocatícios - Fixação por equidade ante o baixo valor da condenação - Pretensão de alteração da mudança da base de cálculo para o valor da condenação - Alteração que configuraria reformatio in pejus - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Débito decorrente de conta inativa. Negativação do nome do correntista. Débito para o qual concorreu diretamente o titular pelo fato de não ter solicitado o encerramento formal da mencionada conta. Instituição financeira que deveria ter considerado a conta inativa após seis meses sem a devida movimentação. Débito cobrado posteriormente inexigível. Devolução em dobro indevida. Dano moral não configurado. Inscrição regular na medida em que o correntista estava inadimplente ainda que por valor menor ao apontado. Recurso do banco provido em parte e do autor não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Revelia. Fato que não implica em procedência do pedido. Devolução de cheques de conta inativa. Dissolução da pessoa jurídica, titular da conta.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente e locação de cofre. Presença de disposição no contrato de locação de cofre prevendo a sua rescisão quando o locatário, intimado, não efetuar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o pagamento do aluguel em atraso ou não providenciar a injeção de fundos suficientes na conta corrente para o débito do respectivo valor. Banco que se descurou dos cuidados necessários para obter o encerramento da conta inativa há mais de ano e meio, aliado à negligência do correntista de tomar a iniciativa para tanto. Encargos, decorrentes da manutenção da conta inativa, inexigíveis. Abusividade de sua cobrança. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida nesse tópico.

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO EM CONTA INATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores devido ao um «erro sistêmico do BACEN. Ausência de provas de fato extintivo do direito do autor. Apresentação de mero «print no qual não resta comprovado a inexistência de valores. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida. Contrato bancário. Conta corrente modalidade salário. Encerramento de conta bancária solicitado verbalmente pelo correntista idoso. Conta inativa. Inobservância do banco ao dever contratual de encerrar conta inativa por 180 dias. Cobrança de encargos moratórios nesse ínterim. Valor de inscrição (R$ 425,43) que em doze meses ultrapassou em muito o limite de crédito contratado (R$ 150,00) e especialmente o valor inicialmente devido pelo correntista (R$ 167,00). Inobservância ao dever anexo de cooperação («duty to mitigate the loss). Culpa concorrente que dá azo à fixação equitativa da verba indenizatória (art. 945, Código Civil) e não à isenção da responsabilidade civil. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral fixado em R$ 12.500,00. Recurso provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONTA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO QUE RECAIU UNICAMENTO SOBRE ENCARGOS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. ENCERRAMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança de dívida em conta inativa. Autora que não nega a contratação da conta e do pacote de serviços, aduzindo ter julgado tratar-se de conta salário, a qual se encerraria automaticamente com sua demissão do emprego. Réu que não comprova outra despesa da demandante a não ser a referente ao pacote de serviços de período posterior à rescisão do contrato de trabalho, despesa essa que por ausência de saldo na conta recaiu sobre o montante do cheque especial (LIS), gerando juros e mais encargos. Entendimento do STJ no sentido que mesmo inexistindo requerimento formal de encerramento, a cobrança de encargos sobre conta inativa se revela abusiva, por afrontar o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando enriquecimento sem causa, uma vez que não há prestação de serviço. Réu que não comprova ter notificado a autora, no prazo de 90 dias, sobre a existência de débito, bem como não encerrou a conta ou suspendeu a cobrança de encargos após os 06 meses sem uso, conforme determina o ato Normativo SARB 002/2008 do Sistema de Autorregulação Bancária da FEBRABAN. Falha na prestação do serviço. Reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de renegociação e para determinar o encerramento da conta. Dano moral não configurado. Inexistência de violação a direitos da personalidade. Negativação não comprovada. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO RELATIVO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA INATIVA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU REITERADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A existência de débito relativo a cobrança, ao longo dos anos, de tarifas bancárias não contratadas em conta inativa não gera danos morais passíveis de indenização pecuniária, notadamente se inexistente inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito ou cobrança vexatória ou reiterada. Deve ser mantida a verba honorária se fixada em valor razoável e se considerado o valor da condenação e a baixa complexidade da causa.... (Continua)

12 - TJSP Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade e inexistência de débito de conta inativa. Cobrança de saldo devedor em conta corrente inativa. Pedido administrativo de encerramento da conta. Não demonstração da origem da dívida. Revelia da casa bancária. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Sentença de procedência. Recurso do banco que busca discutir os fatos. Impossibilidade pela decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Ação declaratória - dívida decorrente de encargos bancários de conta corrente sem movimentação - conta inativa - descontos realizados durante mais de três anos - inobservância dos princípios da boa-fé contratual e do direito do consumidor - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

14 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCO BRADESCO S. A. COBRANÇA IRREGULAR.  CONTA INATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DE ACORDO COM OS AUTOS, O DÉBITO GERADOR DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES É ORIUNDO DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS INCIDENTES SOBRE CONTA INATIVA SEM COMUNICAÇÃO DO BANCO AO CLIENTE. NO CASO, CONSTATADO ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INSCRIÇÃO, VERIFICA-SE DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA EXISTÊNCIA DE DANO É PRESUMIDA PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO.... (Continua)

15 - TJSP CONTA BANCÁRIA - Cobrança de tarifa por produtos e serviços bancários sem previsão de valor no momento da assinatura e lançamento posterior - Inadmissibilidade - Dano moral não configurado por falta de identificação da dívida e manutenção de uma conta inativa - Sentença reformada somente para declarar inexigível o débito constante em conta.

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado Ementa: Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado FEBRABAN-184/2007, que estabelece a contagem de encargos por 180 dias em contas inativas, devendo a instituição providenciar, primeiro a notificação, decorridos 90 dias, depois o encerramento. Absoluta ausência de provas acerca das providências cabíveis diante da conta paralisada. Prestação defeituosa dos serviços bancários verificada. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta salário. Cobrança de tarifas de manutenção de conta inativa. Inadmissibilidade. Inexistência de extratos comprovando movimentação financeira. Instituição bancária que deveria notificar o correntista e promover posterior encerramento. Resolução 2.747/00 do Banco Central do Brasil. Cobrança indevida. Configuração de danos morais. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta inativa por anos. Prazo de doze meses para encerramento automático previsto contratualmente. Cobrança de tarifas e encargos. Abusividade, somente depois de transcorrido o prazo para encerramento automático. Exclusão dos apontamentos restritivos determinada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ajuizamento de ação revisional. Limite de crédito em conta corrente. Renovação sucessiva e aumento de cheque especial para lançamentos de encargos de manutenção de conta inativa. Ausência de previsão contratual ou autorização. Abusividade evidenciada. Inexistência de vínculo obrigacional após o período efetivamente contratado. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Solicitação de encerramento de conta corrente. Necessidade de comunicação formal. Obrigação relativa. Inexistência de prova do dever de comunicar por escrito. Cobrança de encargos bancários para manutenção de conta inativa. Negativação do nome do correntista. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Valor indenizatório majorado. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.