consentimento tacito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Redução. Consentimento tácito. Lei 4.886/65, art. 32, § 7º. Inaplicabilidade.

«É admissível a redução do percentual de comissão em contrato de representação comercial quando o representante - embora não tenha aderido expressamente a aditivo contratual - manifesta, por atos positivos e induvidosos, seu consentimento tácito, pois continuou a representar o réu e a vender seus produtos até a rescisão da avença, que se deu após dois anos e sete meses da pugnada alteração e por iniciativa da representada. Inaplicável o Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º quando evidenciado que não ocorreu qualquer redução em relação à média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência do contrato.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência. Consentimento tácito. Lei 8.004/1990, art. 1º.

«Se, após tomar conhecimento de que o imóvel financiado foi alienado, o agente do SFH passa a receber do cessionário o valor das prestações amortizadoras do financiamento, entende-se que ele consentiu tacitamente com a transferência.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).

«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização da imagem da apelante para fins de propaganda comercial. Consentimento tácito comprovado. Uso indevido não demonstrado, sendo que a exposição não se fez de forma vexatória ou ofensiva ao decoro da autora. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Transferência do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado com pacto de hipoteca com o banco mutuante, sem o consentimento deste. Ciência da cessão de direito que não importa consentimento tácito do credor hipotecário. Mora do adquirente. Risco assumido pelo autor ao celebrar «contrato de gaveta. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).

«A locação «intuitu familiae não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.... (Continua)

8 - TJSP Locação. Bem imóvel. Resilição contratual. Notificação do ora apelante ao apelado sobre o desinteresse em manter a relação locatícia porque deixava a sociedade empresária. Ausência de oposição por parte do locador, tanto que, passou a transacionar apenas com o corréu. Fato que importou em inequívoco consentimento tácito. Lei 8245/1991, art. 4º com a redação determinada pela Lei 12112/09. Ilegitimidade passiva do corréu/apelante reconhecida, determinada sua exclusão da lide. Recurso provido para esse fim

9 - TJSP Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -

10 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE VOLTOU A RESIDIR COM A OFENDIDA APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VÍTIMA QUE REGISTROU OCORRÊNCIA APENAS UM MÊS APÓS A PROIBIÇÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu R.O.R. em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo-lhe imposta a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de consentimento tácito da vítima pela convivência próxima entre as partes afasta a tipicidade da conduta imputada ao acusado.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório revelou que a vítima, embora ciente da existência das medidas protetivas, permitiu a permanência do réu na residência, demonstrando anuência tácita.4. A jurisprudência do STJ orienta que «o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 22.08.2023).5. Precedentes desta Câmara Criminal reforçam o entendimento de que a convivência consentida pela vítima configura revogação tácita das medidas protetivas (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001328-13.2023.8.16.0074 e 0009278-07.2020.8.16.0033).6. Ausência de conduta típica, antijurídica e culpável. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, III.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.Tese de julgamento: « A anuência da vítima para a permanência do réu na residência, mesmo na vigência de medidas protetivas de urgência, configura revogação tácita da ordem judicial e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha".Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 386, III; Lei 11.340/2006: art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.08.2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0001328-13.2023.8.16.0074 - Rel. Substituta Jaqueline Allievi - j. 20.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0009278-07.2020.8.16.0033 - Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - j. 02.03.2024.... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem em obra de caráter jornalístico. Autora/apelante custodiada em penitenciária. Fotografia captada durante saída temporária ao lado de presas notórias. Alegação de uso indevido de imagem. Improcedência. Consentimento tácito configurado. Ausência de ato ilícito. Caráter informativo e de interesse público. Direito à informação e liberdade de imprensa. Inexistência de exploração comercial da imagem. Não configuração de danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

12 - TJSP Apelação Cível. Arbitramento de aluguel. Condomínio decorrente de herança. Uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Obrigação de pagamento de aluguel independentemente de contrato formal. CCB, art. 1.319. Consentimento tácito não comprovado. Notificação extrajudicial anterior à propositura da ação. Termo inicial dos aluguéis fixado a partir da citação. Alegação de pacta sunt servanda impertinente. Despesas de manutenção do imóvel não eximem o dever de pagar aluguel. Pedido subsidiário de aluguéis após o trânsito em julgado rejeitado. Sentença mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Autor. Gestão de negócios

«- O princípio de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, deve ser interpretado finalisticamente. A vedação decorre de o exercício do direito, ser, fundamentalmente, pessoal. Cumpre constatar consentimento tácito, de que é exemplo a gestão de negócios.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - RÉU CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER ENVIADO MENSAGENS PARA A VÍTIMA, MESMO CIENTE DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA - MENSAGENS ESTAMPADAS EM LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO TÁCITO PARA O CONTATO - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE NO MÍNIMO - ELEVAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - SURSIS MENOS BENÉFICO - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Direito de imagem. Autor realizou curso profissionalizante na empresa requerida. Publicação de fotografia dos alunos formados na rede social da requerida. Inocorrência de prejuízo ao autor, não causando constrangimento, ofensa à sua boa fama e respeitabilidade. Inexistência de intuito comercial ou publicitário da requerida com a publicação da fotografia da turma de alunos formados em sua própria rede social. Ausência de individualização do autor, sendo sua imagem captada junto com os demais alunos do curso. Autor posou para ser fotografado, o que evidencia a sua aquiescência e ficou inerte por quase um ano após a publicação na rede social da requerida, o que demonstra que houve consentimento tácito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas. Alegado consentimento tácito. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Nulidade. Ilicitude das provas obtidas. Rejeição da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema 280/STF do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados», conforme se extrai do voto vogal do Ministro TEORI ZAVASCKI. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO.  UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO DE NAMORADA PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM CONSENTIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.  CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Mantém-se a condenação por furto quando evidenciado que o acusado utilizou, sem autorização, cartão bancário de titularidade da vítima para realizar compras e transferir valores em seu próprio benefício, inexistindo prova da tese defensiva de consentimento tácito. ... (Continua)

19 - TST Bancário. Comissões. Venda de produtos. Integração. Súmula 93/TST. Não conhecimento.

«Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Inteligência da Súmula 93/TST. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade nas decisões judiciais. ... (Continua)