1 - STJ Consumidor. Relação de consumo e fornecedor. Conceito. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... O Código do Consumidor, em seu artigo 3º, conceitua «fornecedor da seguinte maneira: ... ()
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2 - STF Consumidor. Fornecedor. Conceito. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.
«... O conceito de fornecedor nos é dado pelo Código, art. 3º: «Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. É dizer, numa relação de consumo há dois personagens: o primeiro, é o consumidor; o outro, o fornecedor de produtos e serviços. O § 1º do art. 3º conceitua, a seu turno, produto, a dizer que «produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. O § 2º nos dá o conceito de serviço, estatuindo que «Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Toda atividade remunerada, portanto, «fornecida no mercado de consumo, constitui serviço, pelo que está abrangida pelo Código («Código do Consumidor Comentado, Arruda Alvim et alii, citado, págs. 37/38). E o Código foi expresso / e aqui está a questão sob julgamento / incluindo no conceito de serviço as atividades «de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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3 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade de concessionária de veículos automotivos. Estelionatário. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Conceito de fornecedor. Teorias da aparência e da causalidade adequada. Dano moral. Valor de reparação. Razoabilidade.
«1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este gabinete em 29/09/2016. ... ()
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4 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... ()
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5 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FORNECEDOR E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VENDA ESPORÁDICA ESTRANHA À ATIVIDADE EXERCIDA PELO VENDEDOR. PROTEÇÃO PROCESSUAL AO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A incidência do CDC (CDC) a determinado suporte fático requer, em regra, a configuração de vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, conforme conceitos previstos nos arts. 2º, 3º, 17 e 29, da Lei 8.078/90. ... ()
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7 - TJRS Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.
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8 - STJ Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.
«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas.... ()
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9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DO DEFEITO EM PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.
«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. ... ()
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11 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Instituições financeiras enquadradas no conceito de «fornecedor. Artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «Pacta sunt servanda. Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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12 - TAPR Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).
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13 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. possibilidade. questão de competência territorial indeclinável de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de um dos fornecedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade do ajuizamento, pelo autor consumidor, de demanda no foro do domicílio do réu fornecedor e se, nessa circunstância, é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, com base no art. 101, I do CDC. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. Competência concorrente entre esses foros que impede seja ela declinada por qualquer deles. 4. Ademais, a escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O consumidor pode escolher entre o foro de seu domicílio ou do réu.. 2. Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.
«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... ()
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15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR-FORNECEDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE. NÃO FORNECIMENTO DE SEGURANÇA MÍNIMA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I - CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais) a título de danos materiais; II - CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INDRIVER. VEÍCULO APREENDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RÉU PARA EXERCER ATIVIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. A HIPÓTESE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, art. 2º E O RÉU NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO, CDC, art. 3º e CDC art. 22. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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17 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando ele demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando demanda no foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, «b e «d, e 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AO CASO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL - RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PARA O CONSERTO PELO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DOS GASTOS ADVINDOS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E OS JÁ CUSTEADOS PELO FORNECEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Afornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS EM OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória, na qual se pleiteava a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios em laje de concreto fornecida para construção residencial, bem como a obrigação de refazimento da obra. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação quanto à responsabilidade da empresa fornecedora pelos vícios alegados. ... ()
