cf art 93 ix
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença. Falta de indicação do preceito legal em que se fundamenta. Possibilidade do tribunal em identificá-lo. Inexistência de nulidade. CLT, art. 796. CF, art. 93, IX.

«A falta de indicação do preceito legal não torna nula a sentença, se o tribunal, pelo exame dos fundamentos, puder identificá-lo como existente no ordenamento jurídico. Neste caso, o tribunal pode confirmar a decisão, indicando o preceito respectivo, ou pode reformá-la, sem necessidade de anulação (CLT, 796).... (Continua)

2 - TJSP Servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse de imóvel. Insurgência descabida. Preenchimento dos requisitos legais (Decreto-lei 3.365/41, art. 15). Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido

4 - TJSP Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Indeferimento. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Determinação de emenda da inicial. Concessão de prazo adicional após manifestação do autor. Ausência de fundamentação na deliberação. Descumprimento de dispositivo constitucional (CF, art. 93, IX). Nulidade da decisão. Reconhecimento. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Ação ordinária. Rejeição de impugnação à assistência judiciária gratuita Indeferimento de juntada, pela autora-agravada, de Declaração de Imposto de Renda atualizada. Insurgência descabida. Provas pleiteadas no momento oportuno deferidas. Cerceamento de provas inexistente. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

7 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.

«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. ICMS. Tutela cautelar em caráter antecedente para obstar protesto mediante oferecimento de bem imóvel em garantia. Aditamento da inicial (CPC/2015, art. 308), com pleito de extensão da tutela para obstar apontamento no CADIN. Deferimento. Insurgência cabível. Ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX). Anulação que se impõe. Tema recursal remanescente prejudicado. Recurso provido, com observação e determinação.

9 - TJSP Ação civil pública por ato ímprobo. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual sobre provento ocorrida em maio/22. Oposição de objeção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Cabida da penhora ante mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Ausência de comprovação do alegado prejuízo à subsistência em ofensa à dignidade. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido

10 - TJSP Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Conversão em ação civil pública de ressarcimento de danos Insurgência descabida. Possibilidade de conversão a qualquer momento (Lei 8.429/92, art. 17, § 16). Alegada ausência de danos ao erário. Matéria de mérito. Pleito de reconhecimento da prescrição a acenar para supressão de grau jurisdicional. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX). Inocorrência. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida.

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da sentença por falta de análise das preliminares arguidas em alegações finais ou por ausência de oferecimento do ANPP ou mediante o reconhecimento da vedada «pesca probatória". Acolhimento. Sentença monocrática que não analisou as questões preliminares arguidas pela defesa nas alegações finais. Ofensa à regra de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Preliminar acolhida para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESTINAÇÃO AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos .

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR. CLT, art. 11-A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos .

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA EM DATA ANTERIOR A 6/6/2018. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

19 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Defesa do réu Marcos buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a revisão da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa do corréu Wilton arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo por falta de análise de teses defensivas, dentre outros fundamentos. Acolhimento. Sentença monocrática que não analisou a matéria preliminar arguida pela defesa nas alegações finais. Ofensa à regra de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Preliminar acolhida para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito dos recursos defensivos

20 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 2º, CAPUT, C/C O 1º, §1º, E 2º, §4º, II, TODOS DA LEI 12.850/13) - PEDIDO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO CPP, art. 402, CONSISTE EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA LOCAL VISANDO A OBTENÇÃO DE RELATÓRIOS E NOTIFICAÇÕES ELABORADOS PELO CORRIGENTE - INDEFERIDO O PLEITO PORQUE IMPERTINENTE AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL.