1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ção de cancelamento de registro imobiliario cumulado com indenizatória. Prequestionamento. Ausencia. Fundamento não impugnado. Fundamentação deficiente.
1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário c/c indenizatória.... ()
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2 - STJ Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário. ... ()
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5 - STJ Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.
«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... ()
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6 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Penhora levada a efeito em execução de título extrajudicial. Alienação do imóvel ocorrida após a penhora, com reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda. Distinção entre ineficácia e invalidade do negócio jurídico. Desnecessário o cancelamento do registro da venda e da averbação de sua anulação, diante do reconhecimento da ineficácia. Recurso improvido.
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7 - TJPE Civil e processual civil. Direito de sucessão. Agravo de instrumento. Ação de anulação e cancelamento de registro imobiliário c/c indenização. Mandado citatório. Anulação. Inexistência de motivos para o ato. Ausência de fundamentação da decisão. Infringência ao CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Decisão unânime.
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8 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Recurso que não infirma os fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade.
«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escrituras públicas e cancelamento de registro imobiliário c/c lucros cessantes e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... ()
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11 - TJSP Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.
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12 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição da propriedade que convalida vícios anteriores. Atual proprietária que tem o título há mais de trinta e cinco anos. Posse exercida com boa-fé, sendo que a matrícula do bem foi aberta em 1976 e se presume a acessão ao direito dos antecessores. Anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário julgada improcedente. Recurso desprovido.
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13 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido
«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I -Caso em Exame ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de execução e leilão extrajudicial. Cancelamento de registro imobiliário. Intimação pessoal do devedor. Decreto-lei 70/1966. Súmula 7/STJ.
«1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei 70/1966. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES.
Ilegitimidade passiva alegada por Marcos Maurício Cappellari e outros afastada. Todos os envolvidos na cadeia dominial do imóvel são diretamente impactados pelo reconhecimento da nulidade, devendo permanecer no polo passivo. Decadência arguida por João Adel Zeidan rejeitada. Reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169, a qual pode ser declarada a qualquer tempo. MÉRITO. Nulidade da alienação reconhecida. Escritura pública de venda e compra fundamentada em procuração falsificada, outorgada por pessoa falecida há mais de vinte anos. Impossibilidade de convalidação do ato, nos termos do CCB, art. 169. Boa-fé do adquirente que não tem o condão de afastar os efeitos da nulidade absoluta. Recursos dos réus a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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17 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o bloqueio de imóvel e suspender os efeitos de procuração supostamente assinada pelos autores - Agravante que busca o levantamento do bloqueio da matrícula do imóvel - Presentes os artigos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de fraude sofrida pelos agravados, que negam a outorga de poderes para que o corréu negociasse bem imóvel em nome deles - Agravados que parecem ter apresentado à autoridade policial elementos que demonstram que a coagravada não firmou a mencionada procuração - Agravados que buscam, na origem, a anulação da procuração e de todos os atos subsequentes a ela (no que se inclui todas as transferências posteriores do bem) - Bloqueio prudentemente deferido, nos termos da Lei 6.015/73, art. 214, § 3º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.
1.Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... ()
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19 - TJSP Compra e venda. Ato jurídico. Registro público. Anulatória cumulada com cancelamento de registro imobiliário e reivindicatória. Procuração em causa própria e substabelecimento lavrados no cartório de notas da comarca de Lucélia na década de quarenta referentes a loteamento localizado no Guarujá. CCB, art. 860. CCB/2002, art. 1.247. Lei 6.015/73, art. 161.
«Incêndio no cartório na mesma época, além da ausência de qualquer instrumento original ou mesmo cópia das escrituras públicas lavradas naquele tabelionato. Inexistência do próprio título causal, o que contamina o registro, tendo em vista que dele resulta presunção relativa de domínio, arrostada pela falta dos documentos originários de alienação capazes de conferir higidez à cadeia transmissiva formada em benefício dos requeridos, ora apelantes, e também em razão do compromisso de compra e venda subscrito pelos autores, ora apelados, datado de 1960, formalizado diretamente com os primitivos proprietários, com escritura lavrada pelo próprio espólio dos vendedores. Precedentes jurisprudenciais em casos oriundos do mesmo loteamento e posicionamento do conselho superior da magistratura em procedimento de dúvida registrária em hipótese análoga.... ()