boletim de ocorrencia unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DEFLAGRADA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O VEÍCULO SEGURADO TEVE PEÇAS ROUBADAS NO ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA OCORRÊNCIA DO ROUBO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora em virtude de roubo de peças de veículo segurado ocorrido supostamente no estacionamento da requerida. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. OUTRAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RONIVON SOARES SOUZA. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Alegada queda em virtude de partida súbita do ônibus e fechamento antecipado das portas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC). Necessidade de demonstração dos pressupostos gerais da responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal. Insuficiência probatória. Boletim de Ocorrência unilateral e ausente de outros elementos de convicção (atestados médicos, provas documentais, testemunhas presenciais). Inexatidão sobre qual veículo teria se envolvido no suposto acidente. Não configuração de verossimilhança bastante para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ausência de comprovação de dano efetivo e de liame causal com conduta do motorista. Improcedência mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Desvio de investimento «criptomoedas". Sentença de parcial procedência, condenando as Corrés de maneira solidária na reparação material, mas negando os danos morais. Recurso das Corrés que comporta provimento. Documentos acostados aos autos pela Autora que demonstram a existência de parceria econômica entre a carteira digital e as Corrés. Corrés que afirmam recomendar referida carteira. Responsabilidade, no entanto, das Corrés que deve ser afastada, uma vez que os «Prints de tela apresentados pela Autora não demonstram movimentações dentro da corretora de titularidade das Corrés. Situação que se agrava, haja vista que a prova em si é manifestamente contraditória, haja vista que ao longo de mais de uma semana constam operações de «DEPÓSITO e «RETIRADA na mesma carteira digital de titularidade da Autora, não sendo crível que a Apelada não tivesse conhecimento de que estava sendo vítima de fraude ao longo de todo o período. Movimentações «atípicas que se iniciaram em 24/10/2022, mas a Autora somente comunicou o fato à autoridade policial em 06/12/22, ou seja mais de 1 (hum) mês depois. Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, limitando-se a apresentar um único boletim de ocorrência unilateral, nos termos do CPC, art. 373, I. Relação de consumo que demanda inversão do ônus probatório à luz do CDC, art. 6º, VIII, mas isso não exime a Autora de fazer prova mínima de suas alegações de forma a influir a seu favor no juízo de convicção do órgão julgador, o que não ocorreu no caso específico. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência inaugurada. RECURSO PROVIDO

5 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM ANIMAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. § 6º do CF/88, art. 37/1988. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. OBSERVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, COM BASE NA COERÊNCIA E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos prova suficiente para atribuir responsabilidade civil aos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os mesmos fatos discutidos neste processo já foram apreciados em ação anterior, com os mesmos réus, diferenciando-se apenas quanto ao autor, o que impede a configuração de coisa julgada, mas permite a consideração do julgado anterior para garantir a coerência e integridade do sistema decisório, nos termos do CPC, art. 926. (ii) As provas constantes destes autos, consistentes em boletim de ocorrência unilateral, fotografias e prova testemunhal, não permitem aferir com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos envolvidos, uma vez que ambas as versões apresentadas são plausíveis diante dos elementos disponíveis. (iii) Diante da dúvida quanto à correta versão dos fatos e da ausência de prova inequívoca da culpa dos réus, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, conforme os princípios da carga probatória e da necessidade de demonstração do nexo causal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - ENVOLVIMENTO DE AUTOMÓVEL DA PARTE REQUERIDA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos materiais oriundos de acidente de trânsito, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVA DOS AUTOS - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA

Consoante dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu incumbe apresentar provas hábeis a desconstituir a pretensão autoral. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PARTE REQUERIDA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos materiais oriundos de acidente de trânsito, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Improcedência. «Non liquet probatório. Ausência de demonstração efetiva de culpa, para tal não servindo versão unilateral oferecida em Boletim de Ocorrência. Recurso desprovido.

11 - STJ Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 334, IV e 364. Alcance.

«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas agressões físicas sofridas pelo autor. Registro de boletim de ocorrência. Ato unilateral. Fatos não confirmados pela prova oral produzida. Lesões constatadas. Ausência de prova do nexo de causalidade. Improcedência da ação. Recurso não provido.

13 - STJ Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 334, IV e CPC/1973, art. 364. Alcance.

«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES - NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - CULPA NÃO COMPROVADA.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. O Boletim de Ocorrência, lavrado com versão única de uma das partes, sem qualquer outro elemento nos autos de convicção em favor do declarante não pode ser utilizado, de forma individual, paro Decreto condenatório. É ônus da parte autora provar a dinâmica do acidente e a culpa do réu pela colisão e pelos danos.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação Ementa: Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação penal. Precedentes - Recurso Improvido.

16 - TJSP Ação de indenização - Dano Moral - Abordagem em loja de chocolates - Necessidade de prova para estabelecer o desmando praticado (abordagem vexatória por funcionário) - Ausência de prova testemunhal - Narrativa, inclusive apresentada em boletim de ocorrência, que apenas retrata a versão unilateral da autora - Apelo não acolhido

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de justa causa. Apresentação de boletim de ocorrência relatando furto da petição recursal. Declaração unilateral. Não gera presunção de veracidade dos fatos alegados. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Interposição da petição do agravo em recurso especial fora do prazo legal, em desobediência ao CPC, art. 544, caput, de 1973 Ausência de preenchimento das condições de admissibilidade, por ser intempestivo. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DINÂMICA DO ACIDENTE - RELATO UNILATERAL DOS FATOS SENTENÇA MANTIDA. I - O

ônus da prova incumbe à parte que alega fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CPC, art. 373, I. II - Cabe ao segurado demonstrar que os danos em seu veículo foram causados pelo sinistro alegado, ônus do qual não se desincumbiu. III - O Boletim de Ocorrência que contém apenas as declarações da parte não se presta, por si só, a comprovar a dinâmica do acidente e o nexo causal. IV - A parte autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do laudo da seguradora, limitando-se a impugná-lo sem fornecer prova pericial independente ou outros elementos que corroborassem sua versão dos fatos. V - Diante da ausência de provas contundentes acerca da relação entre o sinistro e os danos no veículo, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização.... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Furto de cheque em branco. Lavratura de boletim de ocorrência. Declaração unilateral, mas que afasta, temporariamente, a executoriedade do cheque. Presença da fumaça do bom direito. Oferecimento de caução real. Garantia contra danos processuais eventualmente decorrentes da concessão da liminar. Suficiência. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da imputação. Recurso não provido.

21 - TJRS Boletim de ocorrência policial. Insuficiência.

«O mero registro em boletim de ocorrência policial não constitui prova suficiente das alegações nele inseridas, equivalendo a relato unilateral do declarante interessado.... (Continua)

22 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do alegado acidente. Boletim de ocorrência que registra a versão unilateral do autor. Sentença de improcedência Ementa: Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do alegado acidente. Boletim de ocorrência que registra a versão unilateral do autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pela Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO REGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM NARRATIVA UNILATERAL - ART. 186 E 927, DO CC - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)

25 - TRT3 Justa causa. Prova. Justa causa. Boletim de ocorrência. Ausência de prova dos fatos.

«Como bem destacado pelo MM. Juízo a quo, o boletim de ocorrência juntado aos autos não faz prova robusta e convincente do fato apontado como ensejador da demissão por justa causa, até porque não houve a participação do reclamante elaboração do aludido documento, que se mostrou unilateral. A alegação de que o reclamante trabalhou para empresa concorrente da reclamada não restou cabalmente comprovada nos autos.... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Deixando seguradora de comprovar sequer presença de vítima de furto de automóvel nas dependências de supermercado onde teriam ocorrido os fatos, mediante simples comprovante de compras, sendo duvidosa, relativa e unilateral declaração firmada em boletim de ocorrência, inadmissível pretenda obter do estabelecimento comercial ressarcimento do quanto quitado ao segurado. Ação regressiva improcedente. Recurso provido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência feito por Policial Rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento.

«O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse de bem imóvel - Medida liminar revogada - Requerida que traz aos autos elementos indicativos da «posse velha, consubstanciados por contas de consumo, imagens fotográficas e declarações de terceiros - Autora que apresenta boletim de ocorrência policial, documento lavrado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório - Indevida defesa da propriedade - Ausentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar - Necessidade de ampla cognição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sofrendo consumidor, no interior de estacionamento de hipermercado, arrombamento de seu automóvel, de rigor o ressarcimento dos danos provocados no carro, inadmissível, entretanto, indenização relativa a alegada subtração de bens, se não satisfeito o ônus probatório, irrelevante boletim de ocorrência elaborado de forma unilateral e nota fiscal que tão somente demonstra aquisição dos produtos. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel urbano - Concedida liminar reintegratória com base apenas em Boletim de Ocorrência e fotografias - Impossibilidade por ora - Documentos produzidos de forma unilateral e sem o crivo contraditório - Presença de fundadas dúvidas sobre a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do evento - Necessidade de justificação prévia nos termos do CPC, art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Agravo parcialmente provido para esse fim

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO COM GASTOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

jurisprudência pacífica do STJ (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às associações veiculares, sob o fundamento de que: «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.

«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abertura abrupta de porta de veículo. Versões do evento apresentadas pelos litigantes consideradas antagônicas, sendo que o depoimento do segurado, não pode ser selecionado por ter interesse na solução favorável da causa à seguradora. Impossibilidade, ainda, de se utilizar o boletim de ocorrência por se tratar de documento unilateral sem cunho probatório. Inexistência de prova hábil a demonstrar a conduta culposa do apelado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização movida pela seguradora contra a suposta causadora do acidente envolvendo o veículo segurado. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Partes que se desentenderam após a concretização de acordo relativamente a negócio jurídico. Ameaças que, ainda que comprovadas, não foram suficientes a compelir o apelante ao desfazimento do acordo. «Escritura de Declaração e boletim de ocorrência que constituem declaração unilateral do interessado, necessitando a primeira de confirmação em juízo, o que não ocorreu pela ausência da testemunha. Circunstâncias que não se apresentam com suficiente densidade a justificar a pretensão indenizatória. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Indícios veementes de estelionato pelo entregador da ré, que tem responsabilidade objetiva junto ao consumidor - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pela RAPPI - Cabimento parcial para afastar a condenação em DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - Privação de valor, que será indenizado, não configurou lesão à esfera íntima e nem implicou danos à sua subsistência, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Ação indenizatória. Acidente em via pública. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista que teria ocasionado o desequilíbrio e queda da motocicleta pilotada pelo autor. Boletim de ocorrência eletrônico registrado um dia depois do acidente. Declaração unilateral do autor desacompanhada de qualquer outro elemento apto a provar o nexo causal entre o acidente e o buraco na via pública. Intimação das partes para produção de provas. Autor que se manteve inerte. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA DO CONDUTOR - ÔNUS DA PROVA - NÃO SUPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

boletim de ocorrência registra apenas a versão dos envolvidos, sem constituir prova absoluta da dinâmica do acidente, devendo ser corroborado por outros elementos probatórios para comprovação da culpa do condutor demandado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal. Prova válida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. «O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Boletim de ocorrência. Presunção iuris tantum. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio não configurado. CPC/2015, art. 405.

«I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DE RECURSO QUE ENFRETAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA BASEADA APENAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APENAS COM BASE NA NARRATIVA DO INTERESSADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, fundada na alegação de violação ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso enfrentam os fundamentos da sentença. ... (Continua)

42 - TRT3 Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.

«Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, como ocorrido. No processo do Trabalho a revelia pode ser ilidida se houver prova de que o empregador ou o seu preposto não pode se locomover até o foro trabalhista no dia e hora da audiência por problemas de saúde (Súmula 122/TST), admitidas outras causas, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 453, item II. Não havendo evidências seguras nos autos de que houve fato capaz de justificar a impossibilidade de a reclamada atender ao chamado do juízo, devido também a várias outras circunstâncias delineadas, a revelia foi declarada, tornando-se a reclamada confessa quanto a matéria de fato.... (Continua)

43 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Furto do bem penhorado. Boletim de ocorrência desacompanhado de elementos complementares. Insuficiência para afastar a prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CCB/2002, art. 642. CCB/1916, art. 1.277 e CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«O descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário, pela não apresentação do objeto da penhora, quando ordenada, autoriza a decretação de prisão. O boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral, desacompanhado de elementos complementares a comprovar a alegação de furto do bem penhorado, é insuficiente para afastar a imposição de prisão civil.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À PROVA ORAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TEMA 1.122/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da concessionária ré, julgando improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por presença de animais na rodovia. Sustentada omissão quanto à prova oral, ao boletim de ocorrência e ao Tema 1.122 do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, Ementa: INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Utilização de e-mail, telefone e endereço que não pertencem à autora - Indícios veementes de fraude - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado (R$5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$1.038,64) e tempo de permanência (quase 1 ano), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Ofício pretendido para confirmação de recebimento de SMS irrelevante, sendo duvidoso, ademais, o registro de tal informação - Cerceamento de defesa não configurado - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Incumbe à instituição financeira/administradora do cartão demonstrar, por meios idôneos, que os gastos foram realizados pelo consumidor - Inexistência de qualquer prova produzida pela recorrente - Operações, ademais, que contrariam o perfil do consumidor - Imputação de responsabilidade ao usuário que carece de amparo legal, pois a utilização indevida por terceiro trata-se de risco da atividade, que não pode ser suportado pelo consumidor - Súmulas 297 e 479, Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de transporte de cargas. Ação de cobrança. Força probante do boletim de ocorrência policial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente

49 - TJSP Apelação. Propriedade Industrial. Marca (suposta prática de contrafação). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de liame entre a conduta apontada na inicial como infratora da marca da apelante e a empresa apelada. Ônus da apelante (CPC, art. 373, I). Não demonstrado que a empresa «Chinellanas é de fato a empresa apelada, cujo nome fantasia é diverso - «Pé de Chinelo". Imagens do local onde supostamente ocorreu a contrafação, somente neste recurso. Preclusão. Boletim de ocorrência elaborado de forma unilateral. Captura de imagens do suposto Instagram da apelada que indica nome de pessoas alheias ao objeto social da empresa. Tentativa de citação pessoal em local diverso do apontado, na ficha cadastral da empresa apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - RELACIONAMENTO PERMEADO POR CONFLITOS E FALTA DIÁLOGO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.

Em que pese a existência de críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria impossibilitada quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida, salvo se um dos genitores declarar que não deseja ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. ... (Continua)