1 - STF Pena. «Bis in idem. Inadmissibilidade.
«Ocorrência, na fixação da pena, de «bis in idem, pois o mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-lo por ser considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e, depois, como agravante de reincidência.... ()
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2 - TJRS Reincidência. Bis in idem. Inocorrência.
«O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal que não representa bis in idem. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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3 - TJRS Reincidência. Bis in idem. Inocorrência.
«O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal (agravante, CP, art. 61, I) que não fere o princípio da proporcionalidade, nem consiste em bis in idem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias.... ()
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4 - STF Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem não caracterizado.
«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.... ()
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5 - TJRS Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.
«A agravante da reincidência não caracteriza "bis in idem", pois está prevista no código penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.... ()
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6 - STJ Contrato de mútuo (cédula rural). Multa em «bis in idem.
«Veda-se cobrança de rubricas outras que não as deferidas em textos legais, quando delas se possa inferir disfarçado excesso da multa, pelo que, segundo a jurisprudência do STJ, tal acúmulo representa sanção em «bis in idem. Recurso conhecido e improvido.... ()
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7 - STJ agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito e agravante do CP, art. 62, I. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Alegação de bis in idem entre as agravantes dos, I e III do CP, art. 62. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJRS Dosimetria da pena. Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.
«A agravante da reincidência não caracteriza bis in idem, pois está prevista no Código Penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.... ()
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10 - TST Horas extras. Reflexos em rsr's. Bis in idem.
«No presente caso, o TRT registra, enfaticamente, a inocorrência de bis in idem, consignando que «foram deferidos, tão somente, os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados. Não há previsão do pagamento dos reflexos destes descansos nas demais verbas-. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Quantidade do entorpecente utilizada na primeira fase da dosimetria e na escolha do regime prisional. Bis in idem. Não ocorrência recurso desprovido.
«1. Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e afasta o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa, que restou evidenciada pela quantidade e nocividade da droga apreendida (um quilo de maconha). ... ()
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12 - TRT18 Justa causa. Dupla penalidade para o mesmo ato faltoso. Impossibilidade. Princípio do non bis in idem.
«Ao optar por advertir ou, ainda, suspender o empregado, o empregador exaure o potencial punitivo, não podendo, em razão da mesma falta, dispensar o trabalhador por justa causa, eis que vedada a aplicação de dupla penalidade - princípio do non bis in idem.... ()
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13 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multas convencionais. Aplicação. «bis in idem.
«Condenada a reclamada ao pagamento de multa convencional prevista especificamente para as hipóteses de descumprimento de cláusula que regulamenta o labor extraordinário, a condenação ao pagamento de outra multa, fixada de forma genérica, para coibir o descumprimento de qualquer cláusula normativa, configura «bis in idem. Recurso parcialmente provido.... ()
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14 - STJ Pena. Reincidência. Agravante. «Bis in idem. Inocorrência. Súmula 241/STJ. CP, art. 61, I.
«Segundo precedentes, «dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. Não há falar-se em «bis in idem se, em obediência ao CP, art. 61, I, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente.... ()
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15 - STJ Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem.
«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem. Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Negativação de circunstâncias judiciais. Bis in idem. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Reincidência. Alegação de bis in idem. Inovação recursal.
«2. A tese da ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a reincidência teria sido utilizada para barrar a aplicação do Princípio da Insignificância, como também para majorar a pena e fixar regime prisional mais gravoso, não foi objeto do recurso especial, o que impede sua análise nesse momento, por se tratar de indevida inovação.... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão do Tribunal Regional federal. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório.
«1. A alegada ocorrência de bis in idem não foi examinada no acórdão combatido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Além disso, o exame de eventual bis in idem implicaria em revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via eleita. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem.
«1. Decisão regional em que mantida a repercussão do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em férias, décimo terceiro e FGTS, ao fundamento de que, «como os repousos integram as horas extras, não há falar em bis in idem ou efeito cascata quando da apuração dos demais reflexos. 2. Acórdão recorrido que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST («A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-). ... ()
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20 - TST Reflexos. Repousos semanais remunerados. Horas extraordinárias. Integração. Bis in idem. Provimento.
«Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é incabível repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, pela integração de horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
