auxilio pre escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxilio pré-escolar. Verba indenizatória. Correção pelo judiciário. Ingerência nas atribuições do executivo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 339/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Na origem, trata-se de ação ordinária visando à correção anual do auxílio pré-escolar recebido pelos susbstituídos do ora agravante, pedido este julgado improcedente nas instâncias ordinárias. Insuscetível de revisão o referido entendimento, porquanto a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da impossibilidade de correção ou majoração de tais auxílios pelo Judiciário, por configurar indevida ingerência na esfera exclusiva do Poder Executivo. Aplicação da Súmula 339/STF. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento a servidor público a título de auxílio pré-escolar. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda.

«A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017/PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/4/2009. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF/88, art. 7º, XXV) (REsp 1.416.409/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Auxílio pré-escolar (creche). Natureza compensatória. Imposto de renda. Não ocorrência da hipótese tributária.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Reajuste. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Reajuste. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Auxílio pré-escolar. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Verba indenizatória. Correção pelo judiciário. Ingerência nas atribuições do executivo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 339/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Na origem, trata-se de ação ordinária visando à correção anual do auxílio pré-escolar recebido pelos susbstituídos do ora agravante, pedido este julgado improcedente nas instâncias ordinárias. Insuscetível de revisão o referido entendimento, porquanto a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da impossibilidade de correção ou majoração de tais auxílios pelo Judiciário, por configurar indevida ingerência na esfera exclusiva do Poder Executivo. Aplicação da Súmula 339/STF. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Auxílio pré-escolar. Correção. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Cinge-se a pretensão recursal na correção/atualização do auxílio pré-escolar prevista no Decreto 997/1993, art. 8º, caput. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação. Auxílio pré-escolar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 8º. Lei 8.112/90, arts. 49, § 2º e 61, VIII.

«Incabível estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, o benefício da Assistência Pré-Escolar que, por sua própria natureza «propter laborem, é devida apenas ao servidor que estiver no efetivo exercício do cargo.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Auxílio pré-escolar. Custeio pela magistratura. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Direito administrativo. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Majoração. Equiparação com o auxílio pré-escolar pago aos servidores dos tribunais superiores. Impossibilidade. Órgãos diversos. Poderes distintos. Iniciativa legislativa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Súmula 339/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, 205 e CF/88, art. 208. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Auxílio pré-escolar. Majoração. Impossibilidade. Indevida ingerência do poder judiciário na esfera de outro poder. Súmula 339/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos a título de isonomia, de forma que a pretensão de majoração de valores recebidos a título de auxílio pré-escolar mostra-se descabida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Juiz do trabalho. Auxílio pré-escolar. Pagamento. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Exame de normas que não se enquadram no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. É o que ocorreu no caso em exame, no qual o Tribunal regional decidiu que o auxílio pré-escolar é devido somente a partir do requerimento administrativo - e não desde o nascimentos dos filhos do autor, de forma automática. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Equiparação. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Majoração pelo judiciário. Aplicação da Súmula 339/STF. Omissão do aresto regional afastada. Revisão da verba honorária. Exorbitância . Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Tributário. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do Conselho da Justiça Federal - CJF. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 273.

«2. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. MAIOR DE IDADE. REINCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DA PMDF E RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CABIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação interposta pelo Distrito Federal com vistas à reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de reinclusão de portador de Síndrome de Down, atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade, como dependente do pai e beneficiário do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pela PMDF, bem como de restabelecimento do pagamento de auxílio pré-escolar, enquanto preenchidos os requisitos legais.  ... (Continua)

18 - STF Direito tributário. Auxílio pré-escolar ou auxílio creche. Custeio. Ilegalidade do Decreto 977/1993, art. 6º. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Majoração pelo judiciário. Ingerência na esfera de competência do poder executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Majoração pelo judiciário. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)