atos das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do CPC/2015, art. 200, os atos das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, o que significa dizer, in casu, que uma vez interposto o agravo interno pela parte, operou-se a preclusão consumativa, impedindo a apresentação de um segundo recurso pelo interessado, visando à correção do primeiro. Agravo não provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. OS ATOS DAS PARTES CONSISTENTES EM DECLARAÇÕES BILATERAIS DE VONTADE PRODUZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUIÇÃO, A MODIFICAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS (CPC, art. 200). ASSIM, A TRANSAÇÃO, UMA VEZ FIRMADA, NÃO COMPORTA RETRATAÇÃO UNILATERAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONCLUÍDA A TRANSAÇÃO, SUA RESCISÃO SÓ SE TORNA POSSÍVEL «POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA (ART. 849 DO CC). PRECEDENTES JUSRISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - 2TACSP Decisão interlocutória. Impugnação por meio de ação anulatória. Inadmissibilidade. Cabimento da anulatória quando se tratar de atos da parte. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 486. Exegese.

«... Daí porque, em nenhuma hipótese, se justifica o ajuizamento desta ação. Quis a autora dar ao CPC/1973, art. 486 um alcance que evidentemente não tem (até por uma questão de bom-senso). Quando esse artigo alude à «rescisão de «atos judiciais que não dependem de sentença ou em que esta é homologatória, na verdade só pode estar se referindo a atos das partes no processo, tais como a transação, a desistência, o compromisso, a outorga de poderes de procuração feita nos autos etc. (a propósito, PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI, 3ª ed. Forense, pp. 258 e ss.). No esteio de PONTES DE MIRANDA, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA não foi menos categórico ao comentar o art. 486 da Lei Processual: «Não obstante lhes chame de «judiciais, porque realizados em juízo, quer a lei referir-se a atos das partes. Ato praticado por órgão judicial é insuscetível de ataque pela ação anulatória do art. 486. Em primeiro lugar, aponta nesse sentido a própria redação do dispositivo. De um ato do juiz pode dizer-se com propriedade que não consiste em sentença, que não constitui sentença; nunca, porém, que «não depende de sentença. E, se interpretássemos o «não dependem de como equivalente a «não consistem em ou «não constituem, chegaríamos ao resultado, manifestamente absurdo, de que o texto autoriza a impugnação, pela via agora examinada, de todos os atos do órgão judicial não consistentes em sentenças: decisões interlocutórias, despachos e atos sem natureza de pronunciamentos (instrutórios, por exemplo). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 7ª ed. Forense, pp. 155/156). Logo, uma vez que a autora já interpôs o recurso cabível contra o ato que está a lhe causar o gravame alegado, não conseguindo a sua reforma (por desídia sua, diga-se, já que não juntou todas as cópias necessárias ao conhecimento do agravo), houve a preclusão da faculdade de impugnar a penhora de seus saldos bancários. Discussão não mais se admite, muito menos em processo diverso. Correto, assim, o indeferimento da inicial desta malfadada demanda, ante a absoluta impossibilidade jurídica do pedido deduzido (art. 267, I e VI, c.c. art. 295, I e parágrafo único, III). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

4 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES. DECISÃO REFORMADA. -

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, independentemente de sua homologação judicial. - Firmando acordo extrajudicial, convencionando as partes pela suspensão do feito até que a avença seja integralmente cumprida, posto que não há se falar em remissão ou quitação do débito na hipótese de prazo de pagamento e cumprimento de determinada obrigação. - Na hipótese, se mostra viável a homologação do acordo, neste momento processual, em relação aos valores vencidos e já pagos, e comprovado o descumprimento no que concerne à desocupação do imóvel, deve ser determinado o prosseguimento regular do feito para a cobrança dos valores correspondentes aos aluguéis devidos pelo prazo em que os requeridos se mantiveram no imóvel, até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ATOS PREPARATÓRIOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA. ESPECIFICAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA.

1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. ... (Continua)

6 - TJMG Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes

«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALENDARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exibição de, determinou a calendarização dos atos processuais. O agravante sustenta que a fixação do cronograma processual ocorreu sem comum acordo entre as partes, configurando decisão surpresa, e requer a anulação da decisão e dos atos subsequentes. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO RETIFICADORA. CPC, art. 313. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste na análise da possibilidade de declaração da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento das partes envolvidas na ação de desapropriação em questão. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade processual em ação de arbitramento de honorários, suscitada pela ausência de intimação válida sobre a virtualização dos autos durante a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia de COVID-19. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais posteriores. Prejuízo. Ocorrência.

1 - Examina-se embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca do falecimento de M. P. pugnando pela suspensão do processo até a regularização da representação processual e pela anulação da decisão proferida após a data do óbito.... (Continua)

12 - TRT2 Transação. Homologação do acordo. Fundamentação. Decisão sucinta. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«... A decisão homologatória de acordo é sucinta, não havendo que se falar em fundamentação, pois não se trata de julgamento que decide o direito da parte, mas de mera homologação de acordo. Assim, não há que se falar em nulidade para aplicar o inc. IX do CF/88, art. 93. O juiz não viu nenhuma irregularidade no procedimento das partes. Logo, a matéria é de recurso e não de nulidade.
Dispõe o CPC/1973, art. 158 que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. ... (Min. Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Morte de uma das partes. Declaração de nulidade dos atos processuais. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1 - A eventual falta de observância da regra prevista no CPC, art. 265, I de 1973 (CPC/2015, art. 313, I) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SUSPENDENDO ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HASTA PÚBLICA REGULAR. ACORDO ENTRE AS PARTES CELEBRADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DEVIDO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS Da LeiLOEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

- Caso em que a parte ré pleiteia a nulidade da hasta pública realizada no imóvel matrícula 31.080 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS alegando haver decisão judicial anterior ordenando a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES - DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL -

Preparo recursal- Ausência de complementação - Deserção configurada - Inteligência do «caput, do art. 1007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido: - Não se conhece, por força da deserção, da apelação, quando não há complementação do valor preparo, após regular intimação para essa finalidade, no prazo assinalado, como se depreende do art. 1.007, «caput, §§ 2ºe 6º, do CPC. RECURSO ADESIVO - Recurso principal não conhecido por deserção - Conhecimento do apelo adesivo - Impossibilidade - Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC: - Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não se conhece de recurso adesivo quando o recurso principal é deserto. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da executada - Pretensão à liberação dos valores bloqueados, bem como à condenação do exequente por litigância de má-fé e a pagar indenização por dano patrimonial e lucros cessantes - Descabimento - Acordo celebrado entre as partes, homologado nos autos da execução - A agravante possuía plena ciência de suas obrigações, pois celebrou e aquiesceu com os termos da avença, ciente das sanções nela impostas em caso de eventual inadimplemento - Possibilidade de imediata retomada dos atos expropriatórios, sendo desnecessária a prévia intimação da parte devedora - Os atos das partes consistentes em declarações de vontade produzem efeitos imediatamente, sendo desnecessária qualquer atuação do Estado-Juiz - CPC, art. 200 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL.

A desistência do recurso gera efeitos imediatos, desnecessária a homologação judicial, que a lei faz somente exigir para a desistência da ação. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200). Manifestação de desistência que per se implica ato extintivo do direito de recorrer. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. OUTORGA DE SUBSTABELECIMENTO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, constatada irregularidade ou defeito processual, no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado na pessoa de seu advogado, para sanar o vício, sob pena de não conhecimento do recurso.  ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza e período - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)