astreintes e juros de mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Astreintes. Juros de mora. Possibilidade de cumulação.

«Os incisos II, LIV e LXIX, do artigo 5 da CF não tratam da discussão dos autos, sobre a possibilidade de cumulação das astreintes e juros de mora, sendo desse modo, insuscetíveis de violação direta e literal no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ASTREINTES E JUROS DE MORA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e determinou o levantamento da quantia de R$ 167.262,50 em favor da exequente, ora agravada. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Alegação de que houve a inclusão de juros de mora sobre as astreintes fixadas no cálculo exequendo, fato que configuraria violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Planilha apresentada pela exequente que apenas incluiu no cálculo a correção monetária, multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, sem que houvesse incidência de juros moratórios. Impugnação da recorrente que é genérica e não apresenta o valor que entende ser correto, tampouco demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo em evidente afronta ao art. 524, § 4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Astreintes e juros de mora. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Não conhecimento do reclamo. 2. Dano moral. Valor da indenização. Exorbitância não verificada. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. É dever da agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do que preconiza o CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Inconformismo do exequente contra decisão que condicionou o levantamento do depósito judicial à prévia retificação da planilha do débito, para excluir a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa cominatória. Pleito de reforma, para manter o cálculo como apresentado. Cabimento parcial. Correção monetária cuja finalidade é conservar o poder econômico da moeda e nada acresce às astreintes. Todavia, multa e juros de mora que decorrem do inadimplemento de uma obrigação. Incidência sobre as astreintes que caracterizaria «bis in idem". Tutela antecipada confirmada, para autorizar o levantamento do principal corrigido monetariamente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJRJ Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES E TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DAS ASTREITES. ACÓRDÃO QUE ANALISA E FUNDAMENTA A QUESTÃO SUSCITADA. JUROS DE MORA. COM RAZÃO A PARTE EMBARGANTE, EIS QUE A SENTENÇA DETERMINA SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, QUANDO, EM VERDADE, DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor. Execução. Coisa julgada. Possibilidade. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão no STJ. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

«- O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embaros de declaraçao no agravo em recurso especial. Astreintes. Juros de mora. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à análise da incidência de juros de mora sobre a multa diária (astreintes), conforme aplicado na sentença. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS SOBRE ASTREINTES - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA À LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A multa diária foi reduzida e convertida em perdas e danos, razão pela qual, cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor do débito, inexistindo bis in idem, sendo necessária a observância do disposto na Lei 14.905/2024, após sua entrada em vigor, em 28.08.2024.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

prazo prescricional para pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DIALETICIDADE. RECONHECIDA. ASTREINTES. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do débito. Inconformismo. Cabimento parcial. Não incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios sobre as astreintes. Natureza coercitiva e não condenatória das astreintes. Penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC inaplicáveis à multa coercitiva. Incidência, todavia, no restante do débito. Recurso parcialmente provido

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre valor das astreintes vencidas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante e do dispositivo indicado como violado, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação cominatória, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 32.611,51, acrescida de juros moratórios e correção monetária, em razão do descumprimento da obrigação judicial de realizar procedimento cirúrgico (amigdalectomia e adenoidectomia), imposta ao Estado. A parte agravante sustenta que a obrigação foi adimplida, que o valor da multa é desproporcional e que a incidência de juros de mora configura bis in idem. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE MULTA COMPENSATÓRIA E ASTREINTES - AFASTAMENTO DA TESE DE BIS IN IDEM - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REFORMA DA DECISÃO.

multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º possui natureza indenizatória/sancionatória, sendo devida quando o credor fiduciário aliena o bem antes da consolidação da propriedade, e a ação de busca e apreensão é julgada improcedente. Distingue-se das astreintes, cuja finalidade é coercitiva. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa (astreintes). Juros de mora. CPC, art. 461. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema, de modo que a insurgência contra juros de mora, verba de natureza acessória, a incidir sobre a multa diária sob a alegada ofensa ao CPC, art. 461, do, que versa sobre a própria obrigação de fazer e o dever de cumpri-la, atrai as disposições da Súmula 284STF. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à execução da multa (astreintes). Inconformismo. Correção. Atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Valor da multa que não é excessivo e cumpre a finalidade de coerção. Dada a natureza coercitiva da astreinte, ela não é condenatória, o que afasta eventual incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Correção monetária contudo, que é mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo incidente no cálculo. Observação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com observação

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre multa processual. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Acórdão recorrido proferido no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Cálculo. Revisão. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.