art 311 ctb
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 311, CTB.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Validade das palavras dos policiais. PENA. Adequada. Apelo desprovido... (Continua)

2 - TJMG Veículo automotor. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CTB, art. 114 e CTB, art. 115.

«O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no CP, art. 311 a adulteração ou remarcação desses sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (CTB, art. 114 e CTB, art. 115).... (Continua)

3 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311, CTB). CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, CP) - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP) - TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ART. 311 CTB).

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos policiais coerentes e em conformidade com demais elementos probatórios. Ciência da adulteração presumida pelas circunstâncias do fato. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas-base fixadas acima do mínimo diante dos maus antecedentes e reduzidas ao mínimo ante a menoridade relativa do acusado. Regime inicial aberto adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

5 - TJDF HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 311, CTB). AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 155, §4º, IV, COMBINADO COM O art. 14, II; art. 311, §2º, III, TODOS DO CP. LEI 9.503/1997, art. 311 (CTB). TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE EM VIA MOVIMENTADA.

Arguição de inépcia e de nulidades rejeitadas. Fatos descritos na inicial conforme determina o CPP, art. 41. Demais atipias não demonstradas, as quais, todo modo, não teriam o condão de contaminar a prova judicializada. Quanto ao mérito condenatório, bem certificada, sobre os dois acusados, a imputação de furto qualificado. Confissão espontânea corroborada pela prisão em flagrante, logo após e nas imediações do delito, na posse das res furtivae, restituídas à ofendida. Imputação de adulteração de sinal identificador certificada somente quanto a um, o detentor do carro utilizado na fuga, cujas placas à mostra eram incompatíveis com o chassi, as originais sendo encontradas no interior do veículo. Impositiva a absolvição do corréu, em relação a quem a prova é escassa. Mantida a condenação do motorista pela condução em alta velocidade em via pública movimentada. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé dos PPMM, cujos ditos são coerentes, reiterados e harmônicos entre si, encontrando corroboração na restante prova, e parcialmente nos dizeres dos réus. Alterado para o semiaberto o regime inicial de cumprimento do réu absolvido de um dos fatos. Reduzidas as penas do corréu, sem outros reflexos. Determinado se oficie à origem, para ciência e cumprimento dessa decisão, forte no art. 938 da Consolidação Normativa Judicial.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL (ART. 311, §2º, III, DO CP) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, art. 311).

Nulidade das provas obtidas por meio das diligências realizadas pela Guarda Civil Municipal. Necessidade de que sejam colhidas, em instrução, as reais circunstâncias em que, no caso concreto, se deu a abordagem, para esgotar a análise da legalidade, inclusive por seu juiz natural. Não acolhimento. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Cabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar. Réu primário e sem maus antecedentes. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar a liberdade provisória do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Preenchidos os requisitos legais para segregação cautelar. Inteligência do art. 313, I e II, CPP. Decisão suficientemente motivada, sendo que a manutenção da prisão se justifica pelas circunstâncias do caso concreto e pelas condições pessoais do paciente, que, além de ostentar condenação pelo crime de tráfico, é reincidente no delito do CTB, art. 309. Risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306 E 311 DO CTB, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 70/TJRJ. LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CTB, art. 311 QUE NÃO PREVÊ PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Denúncia que, em síntese, imputou ao réu a prática dos delitos previstos no art. 306 e 311 do CTB, na forma do art. 70, segunda parte do CP. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Crimes do CTB, art. 309 e CTB, art. 311. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 311. PERIGO CONCRETO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, composto por depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, corroborados pelo relato da caroneira da moto e pela confissão da ré, não correspondendo à realidade que a sentença se lastreou apenas em relatos de policiais ou apenas na confissão da ré, tendo, ao contrário, utilizado todos os dados colhidos nos autos, todos eles convergentes, por sinal. ... (Continua)

13 - TJSP rECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 16. CTB, art. 311. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Crimes do CTB, art. 309 e CTB, art. 311. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 311. 

1. Tratando-se de delito comerito em via pública com grande movimentação de pedestres, caberia ao Ministério Público arrolar pessoas outras que presenciaram o fato, providência não ventilada pela acusação. Em situações tais, o acervo probatório consistente apenas na palavra dos agentes públicos não se mostra suficiente para amparar uma condenação, pois não comprovada a velocidade empregada pelo réu, assim como a existência de grande concentração de pessoas no local que teria sido exposta a perigo. ... (Continua)

18 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 311. 

1. Tratando-se de delito comerito em via pública com grande movimentação de pedestres, caberia ao Ministério Público arrolar pessoas outras que presenciaram o fato, providência não ventilada pela acusação. Em situações tais, o acervo probatório consistente apenas na palavra dos agentes públicos não se mostra suficiente para amparar uma condenação, pois não comprovada a velocidade empregada pelo réu, assim como a existência de grande concentração de pessoas no local que teria sido exposta a perigo. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Embruaguez ao volante (CTB, art. 306, II); conduzir veículo sem habilitação (CTB, art. 309); dirigir acima da velocidade próximo a determinados lugares (CTB, art. 311); resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330). Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos ausentes. Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DO ART 311 DO CTB

(art. 121, §2º, I, III e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, Lei 10.826/03, art. 16, caput, e CTB, art. 311, na forma do CP, art. 29) - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que os réus se submetam ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser mantidas - Havendo pronúncia pelo crime doloso contra a vida, devem os delitos conexos ser levados à apreciação pelo Conselho de Sentença - Decisão irreparável - Recursos desprovidos.... (Continua)