arresto e conversao e penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

2 - TJSP Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

4 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).

5 - STJ Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 652, 654, 669 e 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA.

 ... (Continua)

7 - STJ Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.

1. O arresto executivo, disciplinado no CPC, art. 830, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo, pois se trata, na verdade, de um de seus pressupostos, sendo necessária apenas que ocorra a tentativa frustrada de citação do executado.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização do devedor. Pedido de busca de bens e ativos financeiros, com o consequente arresto de seus bens. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto em penhora. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização do devedor. Pedido de busca de bens e ativos financeiros, com o consequente arresto de seus bens. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto em penhora. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização do devedor. Pedido de busca de bens e ativos financeiros, com o consequente arresto de seus bens. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto em penhora. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização do devedor. Pedido de busca de bens e ativos financeiros, com o consequente arresto de seus bens. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto em penhora. Recurso provido

13 - STJ Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

14 - STJ Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC/1973, art. 475-J,

«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo promovido com fulcro no previsto pelo CPC, art. 830. Localização de ativos financeiros. Conversão do arresto em penhora. Possibilidade a partir da efetivação da citação dos devedores e decurso do prazo para pagamento voluntário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Admissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Arresto de valores pelo Sistema BACENJUD, justamente porque os executados (agravantes) não foram encontrados para receber pessoalmente a citação. Comparecimento espontâneo dos executados aos executórios principais, regularizando a fase citatória e até da intimação do arresto e conversão automática em penhora. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título discutido. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Requerimento da agravante de arresto executivo de bens da agravada pessoa jurídica - Tentativa de citação que ocorreu em endereço atualizado fornecido pela devedora - Resultado negativo que indica possível ocultação e permite o arresto executivo - Recurso provido no ponto - Pedido de penhora de imóvel do executado pessoa física- Decisão agravada que não negou definitivamente o pedido, estando a questão pendente de análise na origem - Descabida a determinação da penhora neste recurso quando ainda é possível a concessão em primeiro grau - Agravo parcialmente provido, determinando o arresto de bens da agravada VR Distribuidor

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a conversão do arresto em penhora. Irresignação do coexecutado. Descabimento. Pedidos de Justiça Gratuita ou de diferimento das custas que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não apreciados na origem. Deferimento da gratuidade apenas para o fim deste recurso. Realizado o arresto em decorrência da não localização do coexecutado por Oficial de Justiça. Coexecutado que, posteriormente, compareceu aos autos da execução, tendo sido, assim, convertido o arresto em penhora. Alegação de nulidade. Impertinência. Arresto que encontra expressa previsão no CPC, art. 830, caput. Coexecutado que não havia realmente sido localizado antes do arresto, competindo a ele, no caso de posterior oposição de embargos, diligenciar a regularização de sua representação processual no feito executivo, em razão da autonomia entre os embargos e a execução. Precedentes. Diante do ingresso do executado nos autos da execução, o arresto foi corretamente convertido em penhora. Inteligência do art. 830, §3º, do CPC. Observância, por sua vez, do contraditório e da ampla defesa in casu. Execução que não impõe a prévia intimação do devedor para se manifestar sobre os atos de constrição. Faculdade de impugnação à penhora que foi devidamente garantida na hipótese dos autos (CPC, art. 841). Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA FUNDADA NO DIREITO COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO ARRESTO CAUTELAR EM PENHORA - RECURSO DOS EXEQUENTES -

Preliminares suscitadas pelos agravados que, a despeito de se tratarem de matéria de ordem pública, não podem ser analisadas sob pena de supressão de instância - Preliminar de ausência de interesse recursal afastada - Presença do binômio necessidade-adequação - Agravantes que alegam a necessidade de conversão do arresto em penhora sob risco de não ser garantida a ordem de preferência - Inocorrência - Disposições relativas à penhora que se aplicam ao arresto - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Litigância de má-fé - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Conversão de arresto em penhora. Arresto de cotas e ações empresariais deferido em ação cautelar. Omissão. Inexistência. Arguição de nulidades do procedimento cautelar. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação detalhada e analítica, decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao CPC/1973, art. 535. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)