anuidade de cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos em conta corrente de anuidade de cartão de crédito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os descontos realizados na conta corrente do autor a título de anuidade de cartão de crédito foram válidos e se houve falha na prestação de serviços por parte do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A validade dos descontos foi comprovada por contrato assinado e pelo uso do cartão de crédito. (ii) Ausência de falha na prestação de serviços ou de ilícito por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome de cliente bancária em cadastros de restrição ao crédito por débito decorrente da cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado nem utilizado pela titular. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.

3 - TJSP ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação.  Contratação impugnada. Documentos apresentados pelo réu que não se referem ao contrato sub judice e, portanto, não se mostram suficientes para comprovar a regularidade da operação. Nulidade. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada. Devida. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Danos morais e ônus sucumbenciais. Matérias não trazidas a reexame. Corporificado trânsito em julgado, nestes pontos. Sentença mantida. Art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. COBRANÇAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS NO BOJO DE RELAÇÃO CONTRATUAL JÁ HAVIDA ENTRE AS PARTES, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PPROPORCIONALIDADE, DE FORMA A ARBITRAR QUANTIA RAZOÁVEL A ABRANDAR O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO LESADO, SEM, CONTUDO, CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADEMAIS ATENDENDO AO FIM DE IMPELIR O LESADOR A NÃO MAIS PROMOVER TAIS CONDUTAS DESVIANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.

É legítima a declaração de inexistência do débito de anuidade de cartão de crédito cobrado em conta corrente, quando a prova da contratação não foi produzida pela instituição financeira que se disse credora. A reparação pecuniária por dano moral comporta ajuste quantitativo de melhor adequação aos fatos.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro dos valores cobrados. Necessidade. Dano moral configurado. Súmula 532/STJ. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida originada de cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Compras não reconhecidas pelo consumidor. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade. Recurso do banco réu improvido e parcialmente provido o adesivo do autor.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção em face de alegado não pagamento de anuidade de cartão de crédito. Cartão «adquirido quando a autora visava apenas a concessão de empréstimo pessoal. Venda cassada caracterizada. Cartão, outrossim, que não foi utilizado nenhuma vez, sequer desbloqueado. Condenação mantida. Recurso improvido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, a restituição em dobro do valor pago e condenando a ré a pagar a quantia de R$ 1.5000,00 para cada autor. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome em rol de inadimplentes. Inscrição decorrente de anuidade de cartão de crédito. Cobrança indevida. Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado. Demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Majoração. Necessidade, considerando a situação descrita nos autos. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o da autora.

11 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM NÃO COMPROMETIDA.

Caso em exame: A autora requer a restituição de valores, em dobro, e indenização por danos morais, advindos de desconto indevido em sua conta corrente de tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declara a inexistência da relação contratual, determina que o réu se abstenha de novos descontos, devolva em dobro os valores debitados indevidamente e condena-o a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Apela o réu, alegando regularidade dos descontos das tarifas diante da contratação do serviço e requer a improcedência dos pedidos. Alternativamente, requer seja afastada a indenização por danos morais, ou reduzido o valor fixado, bem como que a devolução ocorra de forma simples. ... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR 10 ANOS. PEDIDO LIMITADO A 5 ANOS. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CONFIGURADA. AJUSTE DO PERÍODO DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

14 - TJSP Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a Ementa: Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a repetição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral presumido por aplicação da súmula 532 do STJ - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Recurso provido em parte.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob o argumento de que teve seu nome negativado indevidamente em razão da cobrança de anuidade de um cartão de crédito que jamais solicitou ou desbloqueou. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrado o pagamento do débito. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente da cobrança da taxa de anuidade de cartão de crédito que não fora desbloqueado nem utilizado. Nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Inexigibilidade da taxa de anuidade, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora, em detrimento da consumidora. Prestação de serviço defeituoso, que acarretou evidente constrangimento à autora. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar a ação indenizatória parcialmente procedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito. Cobrança de anuidade de cartão de crédito, em conta corrente, que não foi solicitado e nem mesmo desbloqueado pela correntista-autora. Concessão da tutela para obstar a cobrança bem como impedir a inscrição em órgãos de inadimplência. Ausência de prejuízo à instituição financeira, uma vez que se trata apenas de valor de anuidade. Imposição de limite máximo ao valor da multa diária aplicada. Manutenção da tutela concedida no juízo monocrático. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Suposto crédito oriundo de anuidade de cartão de crédito supostamente emitido em favor do autor. Autor que alega jamais ter recebido o cartão. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a emissão e recebimento do cartão pelo seu destinatário, limitando-se a alegar que o fez. Inexistência, ademais, de comprovação da aceitação, pelo autor, das taxas relativas ao cartão, entre elas a respectiva anuidade. Dano moral configurado. Indenização fixada que não se revela desproporcional e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Cobrança de anuidade de cartão de crédito. Desconto na conta corrente. Negativa de contratação de cartão de crédito. Contratação não demonstrada pelo banco. Determinação de devolução em dobro. Manutenção da sentença, exceto com relação a questão do dano moral, com reflexos na sucumbência. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Recurso da autora parcialmente provido