amputacao de parte do dedo da mao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo da mão. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acidente de trabalho que resulta na amputação de parte do dedo da mão gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO AUTORAL QUE VISA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PELO RESSARCIMENGO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO DA MÃO DIREITA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

3 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidente sofrido pelo autor que resultou em amputação de parte do dedo da mão esquerda. Ausência de prova nos autos, no entanto, que confirme o nexo causal entre a lesão e o exercício da atividade profissional. Processo não instruído com a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Testemunhas ouvidas em juízo que não presenciaram a ocorrência do noticiado acidente de trabalho. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TST Valor da indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo.

«O autor, em decorrência de acidente de trabalho, perdeu parte do dedo médio da mão esquerda, tendo o Tribunal Regional arbitrado o valor da indenização por danos morais em R§ 8.000,00 (oito mil reais). Para tanto, o TRT considerou a extensão do dano, o caráter compensatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade reparatória do empregador, a vedação do enriquecimento sem causa, e o intuito punitivo-pedagógico. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório (oito mil reais), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Com efeito, não se constata ofensa ao princípio da razoabilidade, razão pela qual permanecem indenes os artigos tidos como violados. ... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação de parte do 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Recurso provido.

6 - TST Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo. Teoria do risco. Danos morais.

«O TRT, em vista da ocorrência de acidente de trabalho, condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva. Destacou que, na função de laminador, o autor teve um pedaço do dedo médio arrancado e que, segundo o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), a partir de 10/4/2005 até 14/2/2008, ele trabalhou como laminador, realizando atividade de posicionamento de blocos de granito no carro «porta blocos, bem como o ajuste de lâminas dos teares para posterior serragem dos blocos. O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho necessita de três requisitos: I) o dano ou o fato que resultou no dano; II) o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o acidente; III) a culpa da empresa. Há casos em que a responsabilidade objetiva está expressamente prevista na Lei - Exemplo: Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º (dano causado ao meio ambiente). Em outras situações, a responsabilidade objetiva não está prevista na lei, mas dada a natureza da atividade, o dano é esperado, ainda que garantidas todas as medidas gerais de cautela. São as chamadas atividades de risco. A Constituição Federal, no caput do artigo 7º, XXVIII, dispõe que a responsabilidade do empregador será subjetiva. No entanto, a mesma Constituição Federal consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual "as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas, e não como um meio (objetos)" (Immanuel Kant). Nesse contexto, conclui-se que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite-se a adoção da teoria do risco. De outra parte, a aplicação da responsabilidade civil objetiva aos infortúnios decorrentes das relações de trabalho não se baseia exclusivamente no CCB/2002, art. 927, parágrafo único. De se notar que a própria CLT, desde 1943, no caput do artigo 2º, prevê que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Ante o alinhado, prevalecendo compreensão mais ampla acerca da exegese da norma constitucional, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de produção. Acidente típico. Amputação de parte da falange distal do dedo médio. Incapacidade reconhecida. Auxílio-acidente de 50%, nos termos da Lei 9.528/97. Benefício não vitalício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como seqüela desse acidente o perito constatou amputação de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita - mão dominante - bem assim que dela resulta uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A impugnação apresentada pelo réu, na apelação, não prospera. Cuidando-se de acidente típico, desnecessária a vistoria reclamada.Sobra, portanto, que o auxílio acidente foi bem concedido, nada havendo a ser modificado, anotando-se, apenas, que esse benefício não é vitalício, conforme a modificação do Lei 8.213/1991, art. 86, introduzida pela Lei 9.528/97. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Amputação parcial do primeiro dedo da mão direita. Redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. Indenização devida. Pagamento de auxílio acidente. Benefício acidentário adequado ao quanto apurado na perícia. Recurso provido na parte conhecida.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação de parte do 1º dedo da mão esquerda. Recebimento de anterior auxílio acidente. Impossibilidade de cumulação de outro auxílio- acidente, ainda que por causas diversas em infortunística se indeniza a incapacidade e não a lesão em si mesma. Sentença improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Amputação traumática de parte do dedo indicador da mão direita. Nexo causal incontroverso. Incapacidade parcial e permanente presumida pela natureza das coisas. Incidência do disposto nos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 436. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Acidentária. Sentença de improcedência. Equívoco. Parte que em acidente de trabalho sofreu a amputação parcial do dedo indicador da mão direita. Lesão irreversível e que leva a maior dificuldade na atividade profissional exercida como mecânico de elevadores. Direito ao benefício denominado Auxílio Acidente. Sentença reformada. Recurso autoral provido. Prejudicado o da autarquia.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assistente da acusação. Amputação parcial da falange do dedo. Debilidade permanente. Recapitulação do crime de lesão corporal grave para gravíssima. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Absolvição em segunda instância. Ausência de dolo. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - A amputação parcial da falange do 3º quirodácito direito configura debilidade permanente a caracterizar o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, III) e não gravíssima (CP, art. 129, § 2º, III e IV). ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. ENXERTO DE PELE. FUNCIONALIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (trabalhador na olericultura) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (15/6/2016), observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO OCORRIDA NA PORTA DO VAGÃO DA COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Provido o recurso da parte autora.... (Continua)

17 - TJSP Acidente do Trabalho - Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Benefício acidentário - Nexo causal caracterizado - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada - Assunto, ademais, já consagrado pela Jurisprudência deste Tribunal ao apreciar e julgar casos análogos - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença mantida - Provido, em parte, o recurso oficial.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em escada rolante, cominando com a amputação de parte de um dedo da mão. Responsabilidade objetiva. Alegada causa excludente, como culpa exclusiva do autor. Desacolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. Danos estéticos caracterizados. Admissibilidade de sua cumulação com o moral. Valores das indenizações elevados em face dos danos suportados. Recurso provido nesse sentido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. SEQUELA CONSOLIDADA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral sofrido pela parte autora no desempenho do cargo de Agricultor, do qual resultou amputação parcial da falange distal do 5º dedo da mão direita.  ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.

Provido o recurso da parte autora... (Continua)