alvara veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ - VEÍCULO AUTOMOTOR - ÚNICO BEM DEIXADO E DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - DISPENSA DA CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou o depósito judicial de 50% do valor de avaliação do veículo, como condição para expedição de alvará. Veículo alienado para terceira pessoa, tia das autoras. Valores presumidamente revertidos em favor das autoras, já que administrados por seu genitor. Veículo de baixo valor. Declaração concordante de uma das filhas, agora maior de idade. Posição favorável do Ministério Público. Excessivo formalismo. Decisão reformada, dispensando a necessidade de depósito dos valores decorrentes da alienação do veículo. RECURSO PROVIDO". (v. 46505)... (Continua)

3 - TJSP "Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de Ementa: «Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de continuação do procedimetno"

4 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO. VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DA VENDEDORA. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar se o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões tem competência para julgamento de demanda relativa à expedição de alvará em favor de comprador de veículo, cuja aquisição ocorreu em momento anterior ao falecimento da vendedora.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Inventário - Alvará para venda de veículos inventariados - Concessão de alvará que é providência excepcional, restrita a situações específicas em qualquer de suas formas - Em que pese a economia apontada com a venda dos veículos, ante a possibilidade de cessão dos financiamentos e não depreciação do valor de mercado destes, no caso o de cujus tem ainda dois herdeiros e uma companheira com quem vivia em regime de separação convencional de bens, que ainda não foram citados, e para o deferimento dos alvarás seria necessária a anuência de todos os herdeiros e a conveniência ao Espólio - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

7 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de alvará judicial, visando ao levantamento de valores e transferência de veículos deixados pelo falecimento de companheiro. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, considerando a existência de bens que exigem inventário. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de alvarás para venda de bem móvel e imóvel em inventário. ... (Continua)

12 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ‘DE CUJUS’. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. art. 11 DA PORTARIA DETRAN/SP PRE 175/21 QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA FALECIDA, BEM COMO A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), SENDO VEDADO O LICENCIAMENTO ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO, POIS, DA VIA ELEITA PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - DECISÃO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO À BAIXA DO IMPEDIMENTO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE OU CONTROLE DO VEÍCULO PELO AGRAVADO - LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL - CONDUTA ESTRANHA À VONTADE DO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do acórdão que reformou a sentença, o pagamento da indenização securitária foi condicionado à baixa do impedimento judicial que recaía sobre o veículo sinistrado. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial para licenciamento de veículo. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a expedição de alvará de licenciamento do ano de 2024. Inadmissibilidade. Expedição de alvará de licenciamento e autorização de transferência do veículo. Descabimento. Adiamento dos próprios herdeiros em realizar a partilha do bem não pode ser justificativa para acolhimento da expedição de alvará judicial para licenciamento do veículo, inclusive autorização para transferência do veículo a qualquer pessoa. Agravante que se utiliza dos presentes autos para conseguir licenciamento do veículo de cada ano que passa. Impossibilidade de se perpetuar um processo, ainda que de jurisdição voluntária, alterando o objeto da ação a qualquer tempo, conforme pretende o agravante. Judiciário não pode substituir órgão administrativo do DETRAN, que possui a função para tanto. Concessão de transferência sem indicação do proprietário/adquirente mostra-se temeroso face o lapso temporal decorrido entre o óbito e a ausência de partilha, conforme preceituado em lei, bem como o risco de prejuízo a terceiros. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Autora pretende obter autorização judicial para alienação dos veículos indicados na petição inicial, que se encontram vinculados à Associação Royal Med Clube, reiterando que a referida associação deixou de apresentar atividade posteriormente ao óbito de seus diretores. 2. Indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita, tendo em vista a litigiosidade da controvérsia. 3. Inconformismo da autora, que reitera as teses exordiais, e defende inexistir qualquer litígio, no que diz respeito ao pedido de alvará judicial. 4. Não acolhimento. Impossibilidade de alienação de veículo oriundo de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Inadequação da via eleita e ilegitimidade para a discussão concernente ao referido contrato. Eventual acefalia da associação que deve ser sanada pelo procedimento previsto no CCB, art. 49. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará Judicial - Pedido de alvará para que as herdeiras possam realizar a venda de automóvel - Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento - Irresignação - Cabimento - Veículo que é o único bem deixado pelo falecido, possuindo valor pouco expressivo - Possibilidade de expedição de alvará para venda de veículo, por aplicação analógica do CPC, art. 666, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual - Herdeiras concordes - Ausência de impedimento à expedição do alvará - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo, bem como determinou a emenda da petição inicial para a abertura do arrolamento de bens. Insurgência da autora. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que indeferiu liminar contra o DETRAN visando a liberação do veículo, que teria sido removido e autuado. Insurgência contra liberação do bem condicionada à apresentação de alvará ou certidão de inventário. Cabimento. Regularização já realizada, sendo indevida a exigência de alvará ou certidão para liberação do bem. Alvará que será necessário no caso de transferência do bem a terceiros e não para mera retirada do pátio. Agravante que é sucessor da falecida proprietária e detinha a posse do bem à época da apreensão, sendo tal condição somada à regularização das pendências do veículo, suficientes para a liberação do bem. Decisão reformada para que não seja a entrega do veículo condicionada a apresentação de alvará, certidão de inventariante ou partilha de bens, podendo o bem ser entregue ao agravante. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES JUNTO AO DETRAN PARA VIABILIZAR BAIXA DEFINITIVA. ANOTAÇÕES QUE DATAM DE 20 ANOS APROXIMADAMENTE E SE REFEREM A PROCESSOS EXTINTOS. DEFERIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para transferência de veículo, devido à falta de comprovação do cancelamento de bloqueios 2. Agravantes alegam impossibilidade de desbloqueio por falta de resposta do CIRETRAN e desconhecimento de processos antigos, certos de que se trata de veículo em péssimas condições, com valor inferior a R$ 1.000,00 3. O alvará é autorização judicial para efetuar determinado ato, não um mandado, podendo o juíz, nas causas de jurisdição voluntária, afastar-se de rigorismos que resultariam em denegação da prestação jurisdicional, ressalvados direitos de terceiros 4. Hipótese em análise que justifica a expedição de alvará para exclusão administrativa dos gravames, considerando o estado de sucata do veículo e a data longínqua das restrições, aparentemente relacionadas a feitos extintos 5. Recurso provido... (Continua)