afastamento do lar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. AFASTAMENTO DO LAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

Decisão da origem devidamente fundamentada, com indicação dos indícios de violência contra a mulher. Determinação de afastamento do lar que encontra respaldo na legislação e nas circunstâncias do caso concreto. Não comprovado o fim da situação de violência ou que a vítima não reside mais no imóvel. Inviável o afastamento da medida de afastamento do lar. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE.

Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 300. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR - MATÉRIA AGRAVÁVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, o habeas corpus não pode ser manejado como meio de insurgência contra decisão que determinou o afastamento do lar pela paciente, sendo o instrumento pertinente o recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Afastamento do lar e do trabalho. Vítima que mudou de endereço. Paradeiro desconhecido. Risco à convivência conjunta. Insubsistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Mudando a vítima do endereço onde convivia com o paciente, estando, inclusive, em paradeiro desconhecido para o próprio Juízo de 1º grau, não há razão para manter as medidas protetivas de afastamento do lar e do local de trabalho. ... (Continua)

5 - TJDF RECLAMAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA OFENDIDA.  RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 

1. Em atenção ao princípio da precaução e, considerando a situação de vulnerabilidade da vítima frente à Reclamante, sobretudo, por conta de sua idade avançada, outra alternativa não há, senão, a manutenção da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, com vistas a se resguardar a integridade física, psicológica e seus direitos patrimoniais, violados/ameaçados de lesão. 1.1. A disputa patrimonial entre as partes não afasta, ao contrário acirra, a aparente situação de vulnerabilidade da idosa, notadamente, quando há histórico de denúncias anteriores de condutas agressivas por parte da Reclamante. ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Separação de corpos. Residência familiar. Varão. Propriedade exclusiva. Mulher. Dependência econômica. Fruição do bem. Necessidade. Agravante. Afastamento do lar. Manutenção. Aproximação. Contato físico. Proibição. Agravo de instrumento. Divórcio. Ordem de separação de corpos e afastamento do lar. Evidência de impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Situação fática que justifica a permanência da mulher na moradia.

«1. Os litigantes chegaram ao fim do casamento celebrado em 1997 envoltos em mágoas e ressentimentos, com imputações mútuas de adultério, não restando dúvidas quanto à impossibilidade de convivência sob um mesmo teto, sob o risco de extremo desgaste emocional e comprometimento do bem estar psíquico e emocional de ambos. Há muito restou suplantada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, questão que não se mostra relevante para o pleito de reversão da decisão. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM MAIO DE 2023, DECLARANDO SEU ENDEREÇO EM RIO DAS OSTRAS E DO AGRAVADO EM MAGÉ, TENDO ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, APLICADO AS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. MEDIDAS QUE SE APRESENTAM PROPORCIONAIS E SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AS PARTES FORAM INTIMADAS NOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, ATÉ QUE, EM 01.02.2024, O AGRAVADO PETICIONOU INFORMANDO QUE A VÍTIMA HAVIA IDO À CASA EM MAGÉ E DITO QUE ELE TINHA QUE SAIR DO IMÓVEL, TENDO POSTERIORMENTE REQUERIDO O SEU AFASTAMENTO DO LAR E A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. O DOUTO MAGISTRADO DA ORIGEM, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PRORROGOU AS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E INDEFERIU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO LAR, POIS AS PARTES NÃO ESTAVAM RESIDINDO NO MESMO ENDEREÇO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE DESDE MAIO DE 2023, A AGRAVANTE PERMANECIA NO ENDEREÇO DE RIO DE OSTRAS, EIS QUE LÁ FOI TODAS AS VEZES INTIMADA E LOCALIZADA, E SE ENCONTRA EM RESIDÊNCIA DISTINTA DO AGRAVADO, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA, POR ORA, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova do esbulho - afastamento do lar conjugal determinado em ação judicial de dissolução de união estável - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR A EX CÔNJUGE - NECESSIDADE DESTA NÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA PENSÃO EM FAVOR DA FILHA - COMPROVAÇÃO FÁTICA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - REQUISITOS - AUSENTES

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. O CASO TRATA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSTENTA A VÍTIMA QUE EM MAIO DE 2021, EM PLENA COMEMORAÇÃO DE DOMINGO DIA DAS MÃES, O AGRAVADO EXPULSOU A VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA CASA, SEM QUE TIVESSE ACESSO AOS SEUS PERTENCES, TENDO QUE PEDIR REFÚGIO NA CASA DA IRMÃ POR UM MÊS. O AGRAVADO CONDICIONOU A VOLTA DA AGRAVANTE PARA RESIDÊNCIA SE FOSSE DO JEITO DELE, PARA QUE ELA SE SUBMETESSE AS VONTADES DO EX-MARIDO. ALEGA SER IMPRESCINDÍVEL A FIXAÇÃO DO AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, POIS A PERMANÊNCIA DESTE NO LOCAL ACARRETA O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. EM QUE PESE A COMBATIVA ARGUMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER, ENTENDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, POIS A VÍTIMA NÃO RESIDE NO LOCAL DESDE O ANO DE 2021. COM EFEITO, A VÍTIMA ESTÁ SEPARADA HÁ 03 ANOS DO AGRAVADO, NÃO RESIDINDO NA DESDE 2021 NO DOMICÍLIO CONJUGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE NÃO SE TRATA DE UM LAR COMUM (ATUAL) DAS PARTES, NÃO HAVENDO QUALQUER PERIGO PARA A SUPOSTA VÍTIMA CASO O AGRAVADO CONTINUE RESIDINDO NO IMÓVEL. E NOUTRO GIRO, EVENTUAL DISPUTA PELA PROPRIEDADE E/OU DIVISÃO DA RESIDÊNCIA E DE OUTROS BENS DEVE SER REQUERIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. ASSIM, NADA HÁ NO FEITO A JUSTIFICAR QUE, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS, TAMBÉM SEJA DETERMINADO O AFASTAMENTO DO LAR, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DO LAR. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame:... (Continua)

13 - TJDF Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Celeridade e economia processual Processo Civil. Curatela. Descumprimento. Vítima. Alteração de curador. Afastamento do lar. Cumprimento de medida judicial. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO  DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO DEMANDADO DO LAR CONJUGAL.

EMBORA  O AFASTAMENTO DO LAR SEJA MEDIDA DRÁSTICA, TEM-SE QUE, NO CASO, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE, EM FACE DA  ALEGAÇÃO DA AUTORA/AGRAVADA DE QUE O RÉU/AGRAVANTE ESTÁ MANTENDO CONDUTA AMEAÇADORA, COM PALAVRAS OFENSIVAS, O QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, PARA EVITAR MAIORES ATRITOS OU, ATÉ MESMO, UM DESFECHO TRÁGICO.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR - NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada a possibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado na origem, a título de alimentos provisórios, impõe-se a rejeição do pedido de redução do valor. ... (Continua)

16 - TJDF RECLAMAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA. FILHOS MENORES EM COMUM. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTATO EXCLUSIVAMENTE PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS À PROLE. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/2006, impondo ao agravante o afastamento do lar comum, a proibição de aproximação da vítima no limite de 300 metros, a vedação de contato por qualquer meio de comunicação e a proibição de frequentar o domicílio da ofendida. ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE AMEAÇA IMINENTE AO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. ORDEM DENEGADA.  

1. Inexistindo pedido de prisão cautelar ou causas concretas e específicas que demonstrem a iminência de violação ao direito de liberdade do paciente, não se concede o salvo-conduto pretendido.  ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a concessão de medidas protetivas de urgência. Pretensão de revogação da medida de afastamento do lar conjugal. Impossibilidade. Manutenção das cautelares impostas, que não se revelam abusivas. Necessidade de proteção da vítima de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade. Agravo improvido

19 - TJDF Ementa. Agravo de Instrumento. Afastamento do lar. Pedido de retirada de instrumentos de trabalho. Recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.

«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mostrou precipitada, não se vislumbrando a necessidade da aplicação de medida tão grave contra um senhor octagenário e doente. Concessão da ordem para cassar a medida protetiva imposta ao paciente.... (Continua)