aditamento da peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento.

2 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Conversão da Medida Provisória Em lei. Ausência de aditamento da petição inicial. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Conversão da Medida Provisória Em lei. Ausência de aditamento da petição inicial. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

  ... (Continua)

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em face de mera irregularidade formal que não ensejou qualquer prejuízo aos agravados - possibilidade de os agravados apresentarem oportuna impugnação aos cálculos - aditamento admitido que se apresenta como mera correção do valor exequendo. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Impugnação. Hipótese de reedição ou de conversão, em lei, da medida provisória contestada. Necessidade de aditamento da petição inicial em tempo oportuno. Inocorrência. Prejudicialidade. Precedentes. Extinção anômala do processo de controle normativo abstrato.

«A ausência de aditamento da petição inicial, em sede de controle normativo abstrato, gera a extinção anômala do respectivo processo, eis que se revela imprescindível, no caso de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir que se estenda à medida provisória reeditada ou à lei de conversão dela resultante a impugnação originariamente deduzida. Precedentes.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Aditamento de petição inicial em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, fundamentado no inadimplemento de quinze duplicatas, após a citação da devedora, que se opôs ao aditamento. O agravante sustenta a viabilidade do aditamento para atualização do saldo devedor, sem alteração substancial do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é possível o aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial após a citação da parte devedora, para atualização do saldo devedor, sem que haja alteração substancial do pedido original.III. Razões de decidir3. O aditamento da petição inicial é possível mesmo após a citação da parte ré, desde que não haja alteração dos pedidos ou da causa de pedir.4. A atualização do saldo devedor, com base na nova legislação, não implica em prejuízo à parte ré, mas sim em benefício, pois resulta em um valor inferior ao inicialmente pleiteado.5. A alteração na metodologia de cálculo dos juros e correção monetária é um consectário legal que pode ser debatido em qualquer tempo e grau de jurisdição.6. Não há óbice legal para a aceitação do novo cálculo atualizado da dívida, conforme o CCB, art. 406.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão, viabilizando o aditamento da exordial e aceitando o novo cálculo atualizado da dívida.Tese de julgamento: É admissível o aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial após a citação do réu, desde que não haja alteração substancial do pedido ou da causa de pedir, permitindo a atualização do saldo devedor em conformidade com a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, II; CC/2002, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0015351-21.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.09.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa pode atualizar o valor da dívida que está cobrando, mesmo depois de ter citado a devedora. A mudança é permitida porque a nova lei, que começou a valer depois que a ação foi iniciada, estabelece um novo jeito de calcular os juros e a correção do valor. Essa atualização não muda o pedido original da empresa e, na verdade, pode até beneficiar a devedora, pois o novo cálculo resulta em um valor menor a ser pago. Portanto, o pedido da empresa foi aceito e a decisão anterior que negava essa atualização foi reformada.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - CONSENTIMENTO - NECESSIDADE.

Tendo a parte ré sido devidamente citada e comparecido nos autos, a partir deste momento a relação processual já se formou, inexistindo possibilidade de aditamento da inicial sem o consentimento da parte contrária.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. LEI 12.153/2019, art. 4º. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DE PARTE DOS DEMANDADOS. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. CPC/2015, art. 329. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial, tendo em vista a citação e oposição de parte dos corréus. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 329, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ou, com a concordância do réu, até o saneamento do processo. 3. Hipótese em que o requerimento foi realizado quando já citados onze dos treze demandados, com o oferecimento de seis contestações, não se afigurando adequado deferir-se substancial alteração da causa de pedir e pedido, onerando todos os demais sujeitos do processo com o aditamento de suas defesas, pelo simples fato de não ter se concretizado o encerramento do ciclo citatório. 4. Feito, ademais, que adentrou à fase de saneamento. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST . A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463/TST, I, bem como que a simples percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não tem o condão de descaracterizar a referida declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. No processo civil, o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa. 2. No âmbito do processo trabalhista, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência, a teor do CLT, art. 847, independentemente da data da citação. Dessa forma, admite-se o aditamento da inicial até a apresentação da defesa em audiência, visto que é neste momento que se dá a estabilização da lide trabalhista, desde que seja garantido o direito do contraditório ao reclamado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no processo trabalhista, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (CLT, art. 841). 4. No caso dos autos, o aditamento da petição inicial deu-se antes de a reclamada apresentar a contestação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Andrelândia contra sentença que, nos autos de Ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido inicial, determinou a realização de cirurgia ortopédica pelo ente municipal e confirmou a tutela antecipada de urgência. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de novos tratamentos recomendados pelo médico, vedado o aditamento da petição inicial após o saneamento do feito - Legitimidade da medida - Inclusão de novas terapêuticas no tratamento que não representou aditamento da petição inicial - Mera atualização do relatório médico, como desdobramento do tratamento iniciado - Tratamentos que decorrem da moléstia diagnosticada, em adequação ao teor da tutela de urgência anteriormente deferida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Cabimento do pronto deferimento dos tratamentos suplementares - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Indispensabilidade do serviços e medicamentos na modalidade pretendida, neste momento do cognição superficial do litígio - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Inclusão do proprietário de alguns dos imóveis expropriados após a citação do réu originário. Possibilidade. Ausência de interesse de agir do agravante. Não configuração de aditamento da petição inicial.

«1. Sustenta a Agravante a inexatidão da decisão que deferiu pedido de imissão provisória na posse dos imóveis expropriados e de inclusão da empresa Cotonifício Othon Bezerra de Mello no polo passivo da lide, após sua regular citação. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Aditamento da petição inicial por determinação do Juiz. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 284.

«O mandado de segurança, servindo apenas para dirimir questões de direito, é processo pré-constituído documentalmente, de modo que deve ser indeferido desde logo quando não preencher os requisitos previstos em lei (Lei 1.533/51, art. 8º); nada impede, todavia, que antes do indeferimento liminar da respectiva petição inicial, o Juiz determine ao impetrante que a emende ou complete, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 284, subsidiariamente aplicável.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Erro material. Caracterização. Verificação de aditamento da petição inicial em que consta o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, unicamente para ajustar o valor da causa

20 - STJ Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nulitte sans grief. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 407.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.... (Continua)