acordo entre as partes honorarios e sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acordo entre as partes. Homologação. Honorários de sucumbência. Direito do advogado. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.

1 - A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ONDE NÃO HÁ VENCEDOR E NEM VENCIDO, E NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DISPOSTA NO ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA PELO O JUIZO A QUO, QUE CONSIDERANDO A SUCUMBÊMCIA RECÍPROCA, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁROIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FICOU FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO O FATO DE QUE A GRATUIDADE DO AUTOR FOI REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMADO O RÉU APELA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ACORDADO QUANTO AS VERBAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA 9 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTIPULADO QUE AS CUSTAS FINAIS FICARIAM A CARGO DO REQUERENTE E CADA PARTE ARCARIA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PROVIMENTO DO RECURSO, TAL COMO PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM CUSTEADOS PELAS PARTES AO SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.

4 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM A AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A NÃO HOMOLOGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação renovatória. Locação comercial. Acordo extrajudicial. Desistência da ação. Sentença que homologou a desistência e condenou a autora nos ônus sucumbenciais. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Irresignação da apelante quanto à condenação nos ônus sucumbenciais. Acolhimento. A despeito do previsto no CPC, art. 90, vê-se que, no caso, a desistência se deu em razão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que dispuseram, inclusive, sobre as verbas sucumbenciais, cujos termos, pois, devem ser observados, mesmo porque ratificados pelo réu e por seu advogado constituído nos autos. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não fere o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência o acordo celebrado entre as partes, sem anuência do advogado, mas antes do pronunciamento judicial fixando verba honorária, pois, como na hipótese em questão, tem o patrono o direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, que se encontrava na esfera da expectativa do direito. Sentença reformada para afastar a condenação imposta determinando que as custas e os honorários advocatícios observem os termos do acordo ajustado entre as partes, que ora fica homologado, tal qual estabelecido na cláusula quinta do instrumento anexado aos autos.

6 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.

«Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação ordinária de cobrança ajuizada pelo causídico objetivando a sucumbência. Acordo homologado entre as partes sem a sua participação. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em sendo resolvido o processo por composição entre as partes, não há que se falar em vencedor ou vencido, e a regra sucumbencial deve ser aplicada contra quem deu causa ao ajuizamento da ação, que no caso, o Município devedor. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ACORDO ENTABULADO ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO CONTEMPLOU O MONTANTE ORA EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o acordo firmado entre as partes, aqui invocado pela agravante (fls.48/50, do incidente), faz referência expressa a outro processo - Execução 1045401-73.2022.8.26.0506 -, e não há disposição contemplando o crédito honorário sucumbencial arbitrado em favor da agravada em ação autônoma e diversa - Embargos Execução 1055962-59.2022.8.26.050 -, de rigor a manutenção da rejeição da impugnação ofertada pela executada... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NADA DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS COMO PLEITEADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADVOGADO DA EXEQUENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO ACORDO COM A DEVEDORA E NADA TRATOU NOS AUTOS SOBRE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, MAS FIRMOU ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO NOTICIADO NOS AUTOS, COM A PARTE DEVEDORA. NÃO POR ISSO, EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER AQUILATADOS CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS PATRONOS QUE ATUARAM NO FEITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Com base no princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, deve-se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação e condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios. Não tendo o embargante dado causa à instauração dos embargos de terceiro extintos pela perda superveniente do objeto, não deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de indenização fixada em acordo firmado entre as partes. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e do acordo entre as partes, concluiu pela responsabilidade solidária entre o estado do rio de janeiro e o município de petrópolis na implementação de políticas públicas e na celebração do contrato firmado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados dentro do patamar legalmente previsto. Modificação da sucumbência para o patamar mínimo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de sentença. Honorários de sucumbência. Verba referente a processo de conhecimento não constante no acordo firmado entre as partes. Fundamento autônomo do acórdão suficiente para a sua manutenção. Incidência da súmula 283/STF. Reanálise que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO PATRONO DO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE COM RESSALVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERTINÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS PROSPECTIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Os honorários de sucumbência constituem parcela autônoma da sentença, não havendo espaço para as partes transacionarem sobre aludida verba sem consentimento expresso do patrono credor, o que, na espécie, não ocorreu. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, ANTES DA SENTENÇA, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS. HOMOLOGAÇAO. ART. 487, III, «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUSTAS (CPC/2015, art. 90, § 3º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS.

Segundo disposto no art. 90, §§ 3º e 4º, do CPC, as custas processuais remanescentes não serão devidas se houver acordo antes da sentença. 2 - Comprovada a celebração de acordo diretamente entre as partes, sem a participação dos advogados, os honorários de sucumbência serão arbitrados de acordo com o princípio da causalidade (CPC/2015, art. 82, §2º, c/c art. 85, § 10). Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo entabulado entre as partes não homologado. Exclusão do antigo advogado do exequente, destituído por discordar do acordo. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais, não sendo ele obrigado a aceitar acordo que lhe seja desfavorável. Artigos 23 e 24, § § 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de homologação do acordo, desde que ressalvados os direitos do advogado, que mesmo destituído, poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

16 - TST I - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO PELA SUSCITADA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO PARCIAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. 1 - A

partir do exame dos autos, observa-se que o acórdão de fls. 4363 a 4365, que homologou o acordo parcial livremente avençado entre as partes, não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado, conforme certidão de fl. 4372. 2 - Deste modo, operou-se a preclusão quanto ao debate de todas as cláusulas sociais incluídas no acordo, o qual expressamente excepcionou apenas as cláusulas de natureza econômica (relativas a reajuste salarial, vale alimentação/refeição, auxílio-funeral, auxílio educação infantil e auxílio farmácia). 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. REPOSIÇÃO SALARIAL E REPERCUSSÃO EM CLÁUSULAS ECONÔMICAS DE ACORDO COLETIVO. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 1 - O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, apreciando o item 02. REAJUSTE DE SALÁRIO, deferiu, em parte, o pedido para conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º.05.2021, o reajuste de 6,15%, a incidir sobre os salários praticados em 1º.05.2020. 2 - A controvérsia dos autos está adstrita a possibilidade de concessão de tal reajuste, em detrimento do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, de 27/05/2020 - editada no contexto da pandemia de Covid-19 -, que estabeleceu vedação, até 31/12/2021, a que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 concedessem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. 3 - A esse respeito, esta SDC já decidiu que o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I vedou a concessão de reajuste a qualquer título por ente público de 28/05/2020 (data da publicação da Lei Complementar 173/2020) a 31/12/2021, inclusive nos casos de reposição inflacionária. Há, inclusive, julgado envolvendo a mesma empresa estatal que figura como suscitada nos presentes autos, qual seja a EPTC (ROT-22087-16.2020.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2024). 4 - A sentença normativa prolatada nestes autos fixou sua vigência a contar de 01/05/2021 (acórdão de fls. 4377 a 4393), sendo parcialmente alcançada, portanto, pela vedação estabelecida pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, que vigorou de 28/05/2020 até 31/12/2021, uma vez que não se enquadra o presente caso nas hipóteses de exceção previstas no mencionado dispositivo legal, que ressalvam a proibição quando a concessão é derivada de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. 5 - Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DA CATEGORIA. ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA. 1 - O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, apreciando o item 02. REAJUSTE DE SALÁRIO, deferiu o pedido do §1º « por se tratar de cláusula histórica e em razão de sua razoabilidade, ficando a cláusula assim redigida: ‘O salário será pago, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de referência’ . 2 - A respeito da data de pagamento de salário, a SDC deste Tribunal Superior do Trabalho, em julgamentos anteriores envolvendo a mesma suscitada, EPTC, decidiu pela manutenção do acórdão do Tribunal Regional, que havia fixado o último dia útil do mês de referência como termo limite para o pagamento de salário. 3 - Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. 4 - Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1 - Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei 13.467/2017. 2 - Acerca do percentual a ser arbitrado, de acordo com o caput do CLT, art. 791-A serão devidos honorários de sucumbência entre 5% e o máximo de 15% em favor do advogado, sobre o valor que resultar da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3 - In casu, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo razoável o arbitramento do valor de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em razão da aplicação do percentual intermediário de 10% sobre o valor da causa, estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4 - Recurso ordinário adesivo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio. Menção expressa aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência, sem expressar nenhuma ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a Lei 8.906/94, art. 24, § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a «aquiescência do profissional para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador (AgInt no AREsp 1.636.268/RJ, Relator para o acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 19/10/2021). ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE LITISCONSORTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MVIV INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, D. BORCATH SPE 6 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA E MAB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA PROVIDOS PARA ESCLARECER QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA EMBARGADA DEVERÁ SER REPARTIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE OS DOIS GRUPOS DE ADVOGADOS QUE REPRESENTAM OS LITISCONSORTES VENCEDORES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual a parte embargante apontou omissões e obscuridades relacionadas à distribuição proporcional dos honorários entre os litisconsortes, alegando que a fixação cumulativa dos honorários violava os limites legais e poderia onerar excessivamente a parte sucumbente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à distribuição proporcional dos honorários entre os litisconsortes, conforme previsto no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a distribuição da verba honorária sucumbencial entre os litisconsortes vencidos, conforme o CPC, art. 87.4. O acórdão embargado não fez a distribuição proporcional expressa das verbas de sucumbência, o que gera solidariedade entre os vencidos, conforme o § 2º do CPC, art. 87.5. A decisão reafirma que o vencedor pode exigir o pagamento integral dos honorários de qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos para esclarecer que a verba honorária sucumbencial devida pela embargada deverá ser repartida em partes iguais entre os dois grupos de advogados que representam os litisconsortes vencedores.Tese de julgamento: A ausência de distribuição proporcional expressa das verbas de sucumbência entre os litisconsortes vencidos implica na responsabilidade solidária pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme disposto no CPC, art. 87._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 87, § 1º e § 2º; CC/2002, arts. 275 e 283.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, 0041522-46.2024.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 25.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os honorários que a parte perdedora deve pagar devem ser divididos igualmente entre os advogados dos vencedores. Isso aconteceu porque o acórdão anterior não deixou claro como essa divisão deveria ser feita, o que poderia causar confusão. A decisão foi tomada para garantir que todos os envolvidos entendam que, mesmo que haja mais de um vencedor, os honorários devem ser repartidos de forma justa, evitando que a parte que perdeu pague mais do que o permitido por lei.... (Continua)

19 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... (Continua)

20 - TJRJ ACORDÃO

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- Autor se insurge contra o valor da condenação a título de danos morais, defendendo que tal deveria ser majorado. 3- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete estimar o valor da indenização por dano moral, adotando os critérios da prudência e do bom sensu, levando-se em consideração que o quantum arbitrado representa um valor simbólico. 4- É cediço que a mera inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores macula a sua honra e imagem, além de causar sentimento de vergonha, prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca aborrecimento que supera os do cotidiano. 5- Em que pese à falha na prestação do serviço, que resultou na negativação do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, bem como os aborrecimentos experimentados, não se verifica nos autos que o fato tenha causado outras consequências que aponte para uma indenização em valor mais expressivo. 6- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais), atende ao aspecto punitivo-educativo da indenização, além de ser compatível com a extensão do dano causado e se afina com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com os valores aplicados por esta Corte em casos análogos. 8- Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)