vicio oculto imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

2 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer para que a locatária facultasse acesso ao imóvel para reparos - Reconvenção - Pedido de rescisão contratual cumulado com restituição de valores - Alegação de vício oculto - Imóvel com vazamentos - Não demonstrados os vícios - Não demonstrada a ausência de condições adequadas de habitabilidade - Imóvel em condição de servir ao uso a que se destina - Sem justa causa para a rescisão contratual - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Alegação de existência de vício oculto. Máquinas adquiridas no estado. Surgimento do vicio após cinco meses da aquisição e funcionamento normal. Não caracterização de vicio oculto. Prazo de 30 dias para alegação de vício. Decadência do direito. Recurso improvido.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VICIO OCULTO. DESCONHECIMENTO PELO VENDEDOR. EXTENSÃO DO DANO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO. PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. ABATIMENTO NO PREÇO. 

1. A questão submetida a julgamento cinge-se a verificar eventual irregularidade na sentença, ante os argumentos de ausência de provas do direito postulado, distinção expressiva entre os orçamentos produzidos pelas partes e indenização desproporcional à extensão dos vícios.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação redibitória c.c indenização por perdas e danos - Requerimento pela rescisão contratual sob alegação de vício oculto - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Apelo do requerido Roberto de Sousa Araujo Filho - Deserção - Prazo concedido para que o apelante realizasse o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que o acidente de trânsito não decorreu de vício no automóvel dos autores. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Indenização indevida. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- Televisor - Pretensões de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Recusa da ré em reparar o aparelho sem custos, sob alegação de estar fora do prazo de garantia - Reconhecimento da existência de vício oculto, bem como de que a reclamação foi realizada dentro do prazo de decadência previsto no CDC - Insurgência recursal restrita à indenização do dano moral - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que, entretanto, comporta redução para R$ 4.000,00 - Apelação provida em parte.

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO OCULTO.

Autor que requer indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos em conjunto de pistões adquiridos e instalados em seu veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Intimação do requerente para complementar as custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento complementar do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o vício oculto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 441 e 927. CCB, art. 1.101.

«... A disciplina do vício oculto não é novidade no direito brasileiro. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais emergentes, danoso morais e lucros cessantes, em razão de vício oculto nos insumos adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que, na exordial, postulou pela produção de prova pericial para elucidar eventual existência de vícios nos insumos adquiridos da ré. Necessidade de perícia técnica para a comprovação dos fatos constitutivos da pretensão autoral. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Sentença anulada, para determinar a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial. Recurso provido... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado.

13 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento estabelecidos com as rés em junho de 2.022 para a aquisição de veículo, em razão de defeitos ocultos evidenciados por laudo cautelar elaborado em agosto de 2.023, com pedido de devolução das quantias pagas, perdas e danos e condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratações e defeitos incontroversos. Discussão recursal limitada à verificação de decadência do direito e à ocorrencia de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. CONDUÍTES OBSTRUÍDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos ajuizada por consumidor em face de construtora. O autor adquiriu imóvel entregue em 2009, no qual os conduítes destinados à instalação de ar-condicionado estavam obstruídos. A falha só foi percebida em 2016, quando o autor tentou realizar a instalação do aparelho. A construtora recusou-se a reparar o problema sob alegação de que o imóvel estava fora do prazo de garantia. A sentença condenou a ré a realizar os reparos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O autor recorreu pleiteando a majoração da indenização, enquanto a ré apelou alegando ausência de nexo causal e inexistência de danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO ADQUIRIDO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de vício oculto de fabricação no produto adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE-SE VERIFICAR A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA URGÊNCIA.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo com chassis adulterado. Vício oculto. Culpa do vendedor evidenciada. Vício oculto é causa geradora de indenização por parte do alienante em favos do adquirente por se tratar de defeito que inviabiliza a utilização e comercialização do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso improvido.

18 - TJSP Vício oculto em veículo usado, fabricado no ano de 2007 - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso dialético - Preliminar rejeitada - Mérito - Improvimento - Ônus de provar a existência de vícios ocultos que cabe à autora - Prova que não veio aos autos - Desgaste natural do bem móvel que não se confunde com a existência de vício redibitório - Automóvel que tinha instalado kit gás, que acarreta aumento de gastos de manutenção - As condições do veículo usado devem ser avaliadas pelo comprador no momento anterior ao da compra, de preferência por profissional da área, já que, em regra, a aquisição do bem usado é feita no estado em que ele se encontra - Autora que não provou que tomou essas cautelas e nem que os reparos necessários constituem, de fato, vício oculto - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido

19 - TAMG Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.