1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Quinto constitucional. Fração. Arredondamento para cima. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, há mais de dezesseis anos, é no sentido de que, na composição do quinto constitucional, a fração obtida, seja menor ou maior que a metade, deve ser arredondada para cima. ... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Quinto constitucional. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. Lista sêxtupla. CE/SP, art. 63, § 3º. CF/88, arts. 93, III, 94.
«Os Juízes do quinto constitucional, nos Tribunais de Alçada conservam, para promoção ao Tribunal de Justiça, a classe advinda da origem (CF/88, art. 93, III). Isto quer dizer que as vagas dessa natureza, ocorridas no Tribunal de Justiça, serão providas com integrantes dos Tribunais de Alçada, pertencentes à mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nos Estados, pois, em que houver Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça, dado que o ingresso neste, pelo quinto constitucional, ocorrerá naquela Corte, vale dizer, no Tribunal de Alçada. ... ()
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3 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. CF/88, art. 94. Cálculo de fração. Prevalência do quinto constitucional. Precedentes. Recurso prejudicado. RE 711.916/MS. Destino da vaga fracionária. Alocação em alternância ao provimento anterior. Apreciação pelo prisma temporal. Inviável. Lei Complementar 35/1979, art. 100, § 2º.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em impetração contra ato coator, consubstanciado na publicação de edital para o provimento de vaga de desembargador em Tribunal Estadual, criada por lei, atribuída ao quinto constitucional e reservada para egresso da advocacia. ... ()
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4 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Vaga do quinto constitucional. Autonomia da OAB para elaboração da lista sêxtupla. Independência do governador para revogar ato administrativo próprio. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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5 - STF Tribunal de Justiça. Composição. Quinto constitucional. Preenchimento das vagas.
«Nos Estados em que existente Tribunal de Alçada, o preenchimento das vagas reservadas ao quinto, no tribunal de justiça, faz-se via movimentação dos que ingressaram de igual modo no primeiro, observada, assim, a origem daqueles magistrados. Precedente: Ação Direta de Inconst. 813-7/SP, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno.... ()
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6 - STJ Advogado. Ministério Público. Tribunal Regional Federal. Vaga de desembargador. Quinto constitucional. Composição de número de membros não divisível por cinco. Resultado fracionado. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 94 e CF/88, art. 107.
«1. Segundo a compreensão que se firmou neste Superior Tribunal de Justiça e do colendo Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais cuja composição não seja múltiplo de cinco, para atender ao disposto na Carta Magna, a fração resultante do quinto constitucional deve ser arredondada para o número inteiro seguinte. 2. Recurso ordinário provido.... ()
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7 - STF Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. Idoneidade moral. Inquérito policial em curso instaurado contra o nomeado. Suspensão da posse. Inadmissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Advogado nomeado que exercia cargo de Juiz eleitoral do Tribunal Regional eleitoral. Preenchimento, anterior, dos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e idoneidade moral para assumir o cargo de desembargador. Vedação a ocupante de vaga destinada a advogados no tre para concorrer ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Inexistência. Ordem concedida.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. ... ()
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8 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Quinto constitucional. Cálculo de fração. Destino da vaga fracionária. Alegada contradição. Ausência de supressão de instância. Tema debatido no acórdão da origem. Inovação recursal. Incabível. Ventiladas omissões. Pretensão de rediscussão do mérito. Conceito de alternância. Alocação em relação ao provimento anterior, art. 100, § 2º, da loman. Inviável reabrir o debate em aclaratórios. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público Estadual no qual se discutiu o destino de vaga criada por lei para o cargo de desembargador em Tribunal de Justiça; a controvérsia está cingida à destinação da referida vaga, ou seja, se esta deveria ser dirigida aos magistrados de carreira ou ao quinto constitucional, devendo - no último caso -se realizar a definição de qual categoria seria outorgada, neste momento. ... ()
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9 - STJ Advogado. Ministério Público. Tribunal de Justiça. Composição. Quinto constitucional. Vagas. Número não divisível por cinco. Arredondamento. CF/88, art. 94.
«Se o número de desembargadores integrantes do tribunal não for divisível por cinco, arredonda-se o saldo restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de que o número de vagas destinadas ao provimento por advogados e membros do Ministério Público, não seja inferior a um quinto do colegiado.... ()
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10 - STJ Advogado. Ministério Público. Tribunal Regional Federal. Vaga de desembargador. Quinto constitucional. Composição de número de membros não divisível por cinco. Resultado fracionado. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 94 e CF/88, art. 107.
«... Sra. Presidente, a instituição do quinto constitucional no Brasil veio com a Constituição de 1934, e vamos comemorar, este ano, 77 anos. Desde então, em todos as reformas que tivemos no País, a instituição foi mantida. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Direito constitucional. Magistrado. Promoção por antiguidade de juízes federais de carreira. Interpretação sistemática dos CF/88, art. 93 e CF/88, art. 107. Limite etário que se aplica apenas aos juízes provenientes do quinto constitucional. Segurança parcialmente concedida. Desprovimento do agravo.
«1 - Nos termos do disposto na CF/88, art. 93, III, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Direito constitucional. Magistrado. Promoção por antiguidade de juízes federais de carreira. Interpretação sistemática dos CF/88, art. 93 e CF/88, art. 107. Limite etário que se aplica apenas aos juízes provenientes do quinto constitucional. Segurança parcialmente concedida. Desprovimento do agravo.
«1 - Nos termos do disposto na CF/88, art. 93, III, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento. ... ()
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13 - STJ Administrativo e constitucional. Magistrado. Promoção do Tribunal de Alçada para o Tribunal de Justiça. Quinto constitucional. Vaga destinada à classe dos advogados. Mandado de segurança. Seccional da OAB. Direito a apresentação de lista sêxtupla. Ordem denegada. Recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal e do STF.
«A jurisprudência mais recente se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão do conselho de justificação. Perda de posto e de patente de militar. Recursos extraordinário e especial. Incabíveis. Órgão não integrado pelo quinto constitucional. Nulidade não verificada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de serem incabíveis recursos extraordinário e especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... ()
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15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria integral de magistrado oriundo do quinto constitucional na classe do Ministério Público. Implementação dos requisitos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98. Exigência de efetivo exercício do cargo em que ocorreu a aposentadoria pelo prazo mínimo de cinco anos. Análise do caso concreto. Ação rescisória. Imunidade sobre a contribuição previdenciária em favor daquele que, preenchendo as exigências para aposentação integral, opta em permanecer em atividade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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16 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Tribunal Regional federal. Promoção de magistrados de carreira. Antiguidade. Idade superior a sessenta e cinco anos. CF/88, art. 93 e CF/88, art. 107. Interpretação lógico-sistemática, da CF/88. Princípio da unidade da Lei fundamental. Garantia de progressão na carreira. Limite etário. Aplicabilidade restrita, apenas, aos membros oriundos do quinto constitucional. Segurança concedida. Agravo interno desprovido.
«1 - A progressão na carreira da Magistratura, à luz, da CF/88, obedece os critérios de antiguidade e de merecimento, aplicados de forma alternada em cada vacância (CF/88, art. 93, III). ... ()
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17 - STJ Administrativo. Quinto constitucional. Denúncia. Declaração de nulidade pela OAB/SC. Ineficácia do ato de nomeação pelo governador. Ato complexo. Ausência de competência. Situação jurídica já consolidada. Recurso não conhecido. Recurso não provido.
I - A OAB/SC e o estado de Santa Catarina interpõem recursos especiais contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente federativo, que deu provimento ao apelo do recorrido para conceder-lhe a segurança e declarar nulo o ato da OAB/SC que refez a lista sêxtupla e, por arrastamento, o ato do Tribunal de Justiça do Estado de SC que elegeu a lista tríplice para a escolha de cargo, pelo quinto constitucional, de Desembargador. ... ()
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18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.746/1989, art. 1º, I. Escolha de magistrado para o STJ. CF/88, art. 104, parágrafo único, i. Magistrados dos tribunais regionais federais e tribunaisde justiça. Impossibilidade de exclusão dos que ingressem pelo quinto constitucional. Ação direta improcedente.
«1. O inciso I do Lei 7.746/1989, art. 1º repete o inciso I do parágrafo único do CF/88, art. 104. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional. ... ()
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19 - STF Mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Provimento do cargo de desembargador do tribunal de Justiça Estadual pela regra do quinto constitucional. Formação da lista tríplice. Nomeação. Ato administrativo complexo, do qual participam o tribunal de origem e o chefe do poder executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único). Deliberação daquele órgão de controle do poder judiciário referente a quem já foi nomeado pelo governador de estado e devidamente empossado. Incompetência material do cnj para proferir decisões administrativas que alcancem ou atinjam manifestações volitivas emanadas de órgãos ou autoridades absolutamente estranhos ao seu âmbito de atuação. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Recurso de agravo improvido.
«- O Conselho Nacional de Justiça não dispõe, constitucionalmente, de competência para deliberar sobre situações que alcancem ou que atinjam resoluções e manifestações volitivas emanadas de órgãos e autoridades vinculados a outros Poderes do Estado e, por isso mesmo, absolutamente estranhos ao âmbito de atribuições institucionais daquele órgão de controle meramente administrativo do Poder Judiciário, ainda que se trate de provimento de cargo de Desembargador pela regra do quinto constitucional (CF/88, art. 94), pois, em tal hipótese, cuidando-se de procedimento subjetivamente complexo (RTJ 178/220 - RTJ 187/233-234 - RTJ 188/663, v.g.), o ato final de investidura pertence, exclusivamente, a agente público que chefia o Poder Executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único).... ()
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20 - STF Mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Provimento do cargo de desembargador do tribunal de Justiça Estadual pela regra do quinto constitucional. Formação da lista tríplice. Nomeação. Ato administrativo complexo, do qual participam o tribunal de origem e o chefe do poder executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único). Deliberação daquele órgão de controle do poder judiciário referente a quem já foi nomeado pelo governador de estado e devidamente empossado. Incompetência material do cnj para proferir decisões administrativas que alcancem ou atinjam manifestações volitivas emanadas de órgãos ou autoridades absolutamente estranhos ao seu âmbito de atuação. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Recurso de agravo improvido.
«- O Conselho Nacional de Justiça não dispõe, constitucionalmente, de competência para deliberar sobre situações que alcancem ou que atinjam resoluções e manifestações volitivas emanadas de órgãos e autoridades vinculados a outros Poderes do Estado e, por isso mesmo, absolutamente estranhos ao âmbito de atribuições institucionais daquele órgão de controle meramente administrativo do Poder Judiciário, ainda que se trate de provimento de cargo de Desembargador pela regra do quinto constitucional (CF/88, art. 94), pois, em tal hipótese, cuidando-se de procedimento subjetivamente complexo (RTJ 178/220 - RTJ 187/233-234 - RTJ 188/663, v.g.), o ato final de investidura pertence, exclusivamente, a agente público que chefia o Poder Executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único).... ()
