multa e destinada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Droga destinada ao comércio ilegal. Dispensa do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Custas processuais devidas. Recurso não provido.

«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... (Continua)

2 - STJ Menor. Administrativo. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214. Precedentes do STJ.

«O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no ECA, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. ... (Continua)

3 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Inaplicabilidade das cláusulas penais pretendidas. Contrato que prevê a imposição de multa de 20% destinada ao grupo e multa de 10% destinada à administradora sobre o crédito ser restituído pela rescisão contratual. Incide sobre o contrato de venda programada o CDC, sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, v) o que ocorre, sobretudo, ao se exigir 20% e 10% sobre o valor do crédito a ser restituído. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

5 - STJ Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviço. Telefonia. Tutela de urgência destinada a obrigar concessionária a realizar a manutenção e regularização do serviço de telefonia, pena de multa única de R$ 5.000,00. Cabimento daquela ordem não questionado. Valor da multa adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Recurso improvido

7 - TJSP Condomínio. Fundo de reserva. Parcela destinada à constituição de provisão e à cobertura de déficit que integra as despesas mensais ordinárias. Incidência, sobre ela, dos juros e multa moratórios. Necessidade. Recurso improvido na parte conhecida.

8 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXEQUENTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESTINADA A RETARDAR A MARCHA DO PROCESSO OU OBSTRUIR A ATIVIDADE JURISDICIONAL - MULTA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distinção entre contribuição previdenciária e a contribuição social destinada ao senai. Ausência de recolhimento. Multa moratória. Aplicação das Leis 7.787/89 e 8.383/91. Impossibilidade. Recurso especial provido.

10 - STJ Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo Procon. (fl. 647, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA PELO USO INDEVIDO DE VAGA DESTINADA A CADEIRANTE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO, POR OBJETOS DEIXADOS NO BEIRAL DA JANELA - PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE PELO USO INDEVIDO DE SUA PROPRIEDADE - REGRAS DE VIZINHANÇA QUE ESTABELECEM LIMITES INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DA COEXISTÊNCIA SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer conta da autora nas redes sociais Facebook e Instagram, pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Pressupostos legais presentes. CPC, art. 300. Recurso provido.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Inaplicabilidade da sanção pecuniária destinada ao devedor renitente, não sendo razoável sua imposição quando provisória a execução e por existir recurso pendente de decisão. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido.

14 - TJSP Ação cominatória. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer conta da autora na rede social Instagram no prazo de 5 dias, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido

15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Multa. Exclusão (contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Empresas urbanas. Exigibilidade).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Candidato desclassificado por supostamente não possuir deficiência nos termos do edital do certame. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença, contudo, dos requisitos legais para a concessão da medida. Autor que demonstrou possuir monoparesia de membro inferior direito e deformidade congênita valga do pé direito. Documentação médica que é corroborada por conclusões de perícias feitas em outros órgãos públicos para fins profissionais, todas no sentido de ser o candidato acometido pela deficiência em questão. Monoparesia, ademais, que se enquadra no rol do Decreto 3.298/99, art. 4º, que foi utilizado pelos agravados como referencial para identificação dos candidatos com deficiência. Decisão reformada. Multa diária fixada em sede de antecipação de tutela recursal que deve ser mantida. Recurso de agravo de instrumento provido, com observação quanto à multa cominatória. Agravo interno prejudicado... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Ação de reintegração de posse de veículo automotor com pedido indenizatório cumulado. Liminar destinada a reintegrar o embargante na posse do automóvel. Impossibilidade de rediscutir tal questão, eis que coberta pela preclusão. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução. Recurso improvido.

18 - TST Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Contribuição previdenciária destinada a terceiros.

«Não obstante as argumentações recursais, o conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado a demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal (Súmula 266 desta Corte e CLT, art. 896, § 2º), não indicado pela Fazenda Pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de fixação de astreintes em caso de descumprimento de decisões judiciais diversas. Admissibilidade da imposição de multa diária. Medida destinada a conferir efetividade à prestação jurisdicional. Quantum fixado a título de astreintes, razoável e proporcional à obrigação descumprida e a condição do executado. Decisão mantida.

20 - TJSP Locação residencial. Ação de rescisão de contrato com pedido indenizatório cumulado aforada por locatários em face de administradora de imóveis e o locador. Reconvenção destinada a rescindir o contrato por culpa dos locatários e sua consequente condenação ao pagamento da multa contratual. Ausência de comprovação de que houve alteração da destinação do imóvel a justificar reconhecimento de infração contratual. Desinteresse de ambas as partes na continuidade da relação jurídica evidenciado. Rescisão do contrato sem reconhecimento de culpa de qualquer dos contratantes. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.