cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula Ementa: Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida confirmada. Recurso do Banco improvido.   

2 - TRT2 Justa causa. Discussão e ofensas recíprocas entre vendedor e cliente. CLT, art. 482, «h e «j.

«Os empregados são prepostos do empregador e devem portar-se com dignidade e cortesia perante a clientela. Em caso de desentendimento com o cliente, por motivos relacionados à negociação, devem solicitar a intervenção do superior hierárquico. Não podem os prepostos entrar em bate-boca com o cliente, usando desnecessariamente palavras que ofendem a auto-estima, salvo se a atitude for em auto-defesa, a título de retorsão, ou resposta imediata a uma ofensa pessoal que constitua crime, o que será sempre dependente de prova, competindo ao trabalhador provar sua versão em caso de dispensa por justa causa.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no equipamento - Situação fática que demandaria produção de provas, ônus de que não se desincumbiu o banco-réu - Inversão do ônus bem determinada pela sentença de 1º grau - Decisão mantida - Recurso improvido com observação no tocante ao fundamento da exclusão do dano moral.

4 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AUTOPEÇAS. ORDENS DE COMPRA NÃO ASSINADAS PELO CLIENTE. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS PELO MECÂNICO, CUJA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE INEXISTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A autora não se desincumbiu de provar a origem do débito, porque as ordens de compra que embasam a cobrança não estão assinadas pelo cliente (demandado). ... (Continua)

5 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Levantamento de depósito judicial por advogado em nome de cliente, não repassado aos herdeiros deste, visto ter o cliente falecido. Materialidade comprovada pelos documentos e autoria evidenciada por ter sido o réu o autor do levantamento. Alegação de cessão de crédito pelo cliente não comprovada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

6 - TJSP Prestação de contas. Contrato bancário. Cliente do «Fundo 157 administrado pelo banco réu. Apresentação de contas relativas a este fundo de investimentos. Admissibilidade. O cliente tem o direito de exigir a prestação de contas sobre a administração de numerário entrega a instituição financeira. Dever de prestar contas à cliente autora relativamente ao «Fundo 157, objeto da ação, cuja existência foi provada. Recurso não provido.

7 - TJRS Honorários advocatícios. Contrato cotalício ou «quota litis. Participação do advogado numa parte do proveito que o cliente tiver com o sucesso da demanda. Admissibilidade. Ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c/c indenizatória. Hipótese em que a cliente, ao perceber ter sido lograda na compra de livros, contatou a administradora de cartões de crédito para cancelamento da cobrança. Empresa que orientou a cliente a não efetuar o pagamento relativo à compra em questão. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Legitimidade da administradora configurada. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Estabelecimento Bancário. Roubo a cliente.

«Tratando-se de atividade que cria risco especial, dada a natureza da mercadoria que dela constitui objeto, impõe-se sejam tomadas as correspondentes cautelas para segurança dos clientes. Responsabilidade pelo assalto sofrido por quem, no interior da agência, efetuava saque de dinheiro.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Quantias transferidas por meio de PIX, durante período em que o titular da conta estava em cativeiro, após ter sido sequestrado. Valores que destoam do perfil do cliente, realizados durante o final de semana, em período diurno. Instituição financeira que não logrou comprovar qual era o limite para transações dessa natureza, pelo cliente, no período. Transações que Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Quantias transferidas por meio de PIX, durante período em que o titular da conta estava em cativeiro, após ter sido sequestrado. Valores que destoam do perfil do cliente, realizados durante o final de semana, em período diurno. Instituição financeira que não logrou comprovar qual era o limite para transações dessa natureza, pelo cliente, no período. Transações que flagrantemente destoavam dos valores movimentados pelo cliente via PIX. Falha de segurança. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento para condenar a instituição financeira á devolução da quantia de R$ 13.677,98.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento da porta giratória de agência bancária. Cliente portador de deficiência física. Impedimento de ingresso à instituição bancária em razão de material metálico utilizado para amenizar a deficiência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Simples travamento da porta giratória que não causa dano indenizável, trata-se de medida necessária à segurança a todos os clientes que o banco tem o dever de zelar. Ocorrência, no entanto, de constrangimento e humilhação. Provas testemunhais que confirmam ambos os casos. Dano moral caracterizado em razão da qualidade de cliente do autor; do não desconhecimento de sua deficiência física por parte dos funcionários do banco; da reiteração em atos de constrangimento pelos prepostos, impedimento de seu ingresso na agência, mesmo cientes da condição especial do cliente e, ainda, da inexistência de soluções apropriadas por parte do banco nos seis anos em que o autor manteve sua conta corrente naquela mesma agência, denotando a negligência da instituição bancária em dar correto e esperado atendimento preferencial ao autor. Recurso provido.

13 - TRT4 Comissões estornadas. Inadimplemento do cliente. Diferenças devidas.

«Nos termos dos arts. 2º, caput, e 466 da CLT é inviável ocorrer o estorno de comissões pagas ao empregado, quando concluído o negócio jurídico, sendo ônus do empregador arcar com o prejuízo pelo inadimplemento por parte do cliente. Recurso negado. [...]... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, APÓS SER CONDENADA EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, CLIENTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. PRETENSÃO DA AUTORA À REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO CLIENTE DA AUTORA E A ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO RESSARCIMENTO DE SEU CLIENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO POR SUSPEITA DE FRAUDE DO CLIENTE BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUSPOSTA CONDUTA ATRIBUÍDA Á CLIENTE BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE INADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO

17 - TAMG Consumidor. Banco. Contrato bancário. Culpa do cliente. Ônus da prova da instituição financeira. CDC, art. 6º, VIII.

«Na prestação de serviço bancário, o ônus da prova deve ser invertido, o que vale dizer que o banco demandado só pode eximir-se da culpa provando que o dano é decorrente da culpa do próprio cliente.... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - danos morais fixados em patamar razoável (R$3.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Gerente do banco que comparece à sede da cliente e substitui cartão e senha, colhendo os cartões e senhas anteriores. Ocorrência de saques indevidos. Alegação de que o banco jamais pede cartão e senha anteriores, não havendo culpa de sua parte, mas exclusiva da cliente. Hipótese em que a gerente, reconhecida como funcionária da instituição financeira, levou a cliente a erro. Culpa «in eligendo. Dever de reparar configurado. Valor indenizatório. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Recurso parcialmente provido.