dialeticidade recursal principio processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. Em razões de apelação e a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, meramente repetindo sua tese exordial. Sustentou de maneira genérica a inexistência de relação contratual e a ocorrência de dano moral, nada referindo, porém, sobre a (in)existência de identidade entre os processos.  ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar afastada. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. FATOS DIVERSOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL/CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO RECEBIDO.

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que não determinou o cumprimento das obrigações principais e acessórias para transmissão de veículo automotor, não definiu o sujeito passivo para a quitação dos débitos tributários e não tributários e confirmou a incorreta sentença. Argumenta que a transmissão do bem móvel depende da quitação dos débitos e vistoria oficial pelo órgão de trânsito, que há impossibilidade de cumprimento da ordem judicial e que o acórdão deixou de enfrentar as temáticas da decadência e prescrição.  ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA OU LIGAÇÃO TUBÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Ação de conhecimento com pedido de restabelecimento de plano de saúde a idosa, bem como a retornar com o fornecimento dos medicamentos, nos mesmos termos e valores contratados, na modalidade individual, sem a exigência de novos prazos de carência, até que se conclua o seu tratamento; e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Plano de saúde coletivo. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência do pedido autoral. Inconformismo da parte ré por meio de apelo. Recorrente que não atacou as razões da decisão recorrida. Razões díspares. Inovação quanto aos fatos narrados na inicial. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). Violação ao Princípio da Dialeticidade. Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.011, I, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Majorados os honorários de sucumbência. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCO. GOLPE APLICADO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE SERIA RAZOAVELMENTE ESPERADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO (Impugnação ao cumprimento de sentença) - Sentença que põe termo ao processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação da via recursal eleita - Recurso cabível seria o inominado - Entendimento sedimentado, inclusive pela TU - Recurso, outrossim, que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, em nítida infração ao princípio da dialeticidade - Agravo não Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO (Impugnação ao cumprimento de sentença) - Sentença que põe termo ao processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação da via recursal eleita - Recurso cabível seria o inominado - Entendimento sedimentado, inclusive pela TU - Recurso, outrossim, que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, em nítida infração ao princípio da dialeticidade - Agravo não conhecido.

15 - TJDF Processo civil. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Súmula 281STF. Razões dissociadas da decisão impugnada. Ausência de dialeticidade. Inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de manifestação do autor quanto ao comando para que juntasse aos autos comprovante de residência. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O recorrente reitera, em suas razões recursais, que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto atende ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente demonstre, concreta e especificamente, o desacerto da decisão impugnada. No caso, o recurso não enfrenta os fundamentos adotados pelo juízo de origem.4. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, o recurso deve ser inadmitido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.5. O STJ e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento de que o não enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: «O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, seu desacerto. 2. O mero pedido de improcedência dos pedidos iniciais, sem confronto específico das razões que levaram à decisão impugnada, inviabiliza o conhecimento do recurso.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009712-52.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 07.02.2025; ARE 1502294 AgR, Relator(a): Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025; AR 2933 AgR, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-03-2024 Public 06-03-2024.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES.

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio.. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, no qual o ente distrital afirma que o acórdão contém omissão quanto à fixação dos honorários devidos em favor dos executados. Sustenta que, «reconhecido o excesso de execução apontado pelos executados com acolhimento dos índices de correção por eles defendidos, são devidos honorários advocatícios sobre o excesso que vier a ser apurado.  ... (Continua)