reparos no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de reparos em imóvel locado. Prescrição. Cobrança. Locação. Reparos no imóvel. CCB/2002, art 206. Prescrição

«- A cobrança das despesas pelos reparos no imóvel equivale à reparação civil, por se enquadrar em demanda que envolve pretensão que busca a reposição do estado anterior do imóvel, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V.... (Continua)

2 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

3 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Reparos no imóvel. Valor não conhecido.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado para se decidir se correta a consignação de valores pertinentes a reparos no imóvel, cujo valor sequer era conhecido. Impossibilidade de fixação dessa indenização na via consignatória. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. REPAROS NO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, condenando os réus ao pagamento de reparos no imóvel e multa por infração contratual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial inexigível. Necessidade de reparos no imóvel. Prova oral. Viabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inexigibilidade de perícia direta para caracterizar a qualificadora, atestada por prova oral, quando desaparecidos os vestígios do rompimento de obstáculo por necessidade de reparos no imóvel. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de rescisão contratual de locação comercial, reconhecendo a inexigibilidade da multa por rescisão antecipada e determinando a responsabilidade pelos reparos no imóvel. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E VALORES RELATIVOS A REPAROS NO IMÓVEL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO COMPROVADAS. BIS IN IDEM NA COBRANÇA DE MULTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I.Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - REPAROS NO IMÓVEL REALIZADOS PELO LOCADOR APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO DEVIDO - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA - COBRANÇA PROPORCIONAL - PREVISÃO CONTRATUAL

CDC é inaplicável ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INFILTRAÇÕES EM IMOVEL LOCADO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÔNUS DE EFETUAR OS REPAROS - ÁREAS COMUNS - CONDOMÍNIO - ÁREA INTERNA - PROPRIETÁRIO - DESATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÃNCIA - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - DESPESAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

A legitimidade passiva ad causam, configura-se em razão da possibilidade, em abstrato, de sujeição de determinada pessoa à pretensão deduzida na peça de ingresso. Objetivando a autora a reparação civil pela ausência de reparos no imóvel, configura-se a legitimidade para o condomínio e a sua proprietária figurarem no polo passivo da ação, pois ao primeiro incumbe o ônus de zelar pelas áreas comuns e a segunda, pela área interna. Para ser reconhecida a responsabilidade civil de caráter subjetivo, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes, portanto, os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório. Evidenciado pelo acervo probatório que as infiltrações e danos no imóvel não foram sanadas a tempo, bem como o dano à saúde e direito à moradia dele decorrente, resta configurada a responsabilidade civil a subsidiar o pleito reparatório. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. Ao quantum fixado incidem os consectários legais, dentre eles a correção monetária, a qual objetiva atualizar o valor da condenação conforme a inflação. As despesas inerentes ao ajuizamento de ação judicial fazem parte do exercício do direito de ação, não podendo à parte contrária ser imputado tal ônus. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCATIVOS EM ABERTO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REPAROS NO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada pela locadora em face da locatária, visando ao pagamento de locativos em aberto, multa por rescisão antecipada do contrato e reparos no imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do aluguel vencido e não pago, bem como o IPTU do período. Arbitrou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Recursos interpostos por ambas as partes.... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULDA COM COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DECORRENTES DE REPAROS NO IMÓVEL - PROVA INCONCLUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Reconhecimento. Ressarcimento de benfeitorias e reparos no imóvel. Pedido que extrapola o título executivo e afronta à coisa julgada. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO ALUGUÉIS EM ATRASO COM SEUS ENCARGOS. CUSTEIO DE VALORES ATINENTES A REPAROS NO IMÓVEL. CABIMENTO.EXISTÊNCIA DE VISTORIAS INICIAL E FINAL. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DEVIDA.SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. REPAROS NO IMÓVEL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação, multa contratual, reparos no imóvel e honorários advocatícios, bem como ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DESPESAS DE REPAROS NO IMÓVEL - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE APONTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE PRECEDIAM À OCUPAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO - MULTA INDEVIDA - DESPESAS DE REPARO QUE NÃO PODEM SER TRIBUTADAS AO LOCATÁRIO OU SEU GARANTE - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PARTE PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA - PRETENSÃO DA LOCADORA DE CONDENAÇÃO DA FIADORA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - CABIMENTO - EVIDENTE A NECESSIDADE DE PINTURA NO IMÓVEL E PEQUENOS REPAROS APÓS TRÊS ANOS DE USO - CONTA DE ÁGUA VENCIDA ANTES DO FALECIMENTO DA LOCATÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL PELO INQUILINO - 1.

A lei do Inquilinato, em seus arts. 23, I e II, e 39, determina que o locatário e seus devedores solidários são responsáveis pelo pagamento pontual os aluguéis e acessórios da locação, até a devolução do imóvel, bem como a arcar com o pagamento de valores necessários à recuperação do bem e sua restituição ao locador na mesma que se encontrava quando da locação.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, proposta para reembolso de valores gastos na reparação de imóvel, supostamente danificado pelo locatário durante o período de locação, sob o fundamento de iliquidez do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de execução de título extrajudicial foi correta, considerando a alegação de iliquidez da obrigação de reparo no imóvel e a necessidade de produção de provas para comprovar os valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor cobrado a título de reparos não possui os requisitos de certeza e liquidez, exigindo produção de provas, incompatível com a execução de título extrajudicial.4. O contrato de locação não especifica valores líquidos, certos e exigíveis relacionados a despesas com reparos no imóvel.5. As despesas apresentadas foram elaboradas de forma unilateral e após a formação do contrato de locação, não conferindo liquidez à obrigação cobrada.6. A obrigação de reparar o imóvel deve ser apurada em um processo que permita a participação do locatário, não podendo ser cobrada por meio de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de valores líquidos, certos e exigíveis em contratos de locação impede a execução de despesas para reparos no imóvel, sendo necessária a produção de provas para comprovar a obrigação de reparação.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783, 784, VIII, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei ... (Continua)