1 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso improvido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para fins de progressão de regime. O agravante sustenta que os períodos cumpridos em regime aberto e semiaberto devem ser considerados como pena cumprida. O sentenciado cumpre pena de 26 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão por roubos qualificados, associação criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os períodos de cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto devem ser considerados para progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada seguiu a LEP, art. 112, que exige o cumprimento de 1/6 da pena em regime fechado para progressão ao regime semiaberto. 4. Considerar todo o período de pena já cumprida desvirtua os fins de execução penal e torna inócua eventual regressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Para progressão de regime, é necessário cumprir a fração da pena no regime atual, conforme estabelecido pela LEP. Legislação Citada: LEP, art. 112(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Pena. Execução penal. Fundamentação. Falta grave. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Ilegalidade da decisão, que não se encontra fundamentada. Sentenciado posteriormente progredido ao regime semi-aberto. Considerações da Desª. Maria Tereza do Amaral sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 50, V e Lei 7.210/1984, art. 118.
«... Pois bem, tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto e tendo em vista que a falta grave cometida consistiu em descumprir condição imposta no regime aberto (Lei 7.210/1984, art. 50, V), porque, em três ocasiões diferentes, foi abordado por policiais militares fora de sua residência, em horário que nela deveria estar, razoável, a princípio, que a regressão se desse para o regime semi-aberto. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Benesse deferida na origem, promovendo o agravado ao meio aberto - Inconformismo ministerial - Pleito de regressão ao regime semiaberto - Descabimento - Benesse concedida há mais de 06 meses em favor do sentenciado, que já cumpriu tempo relevante de pena e ostenta bom comportamento carcerário, não constando qualquer infração disciplinar em seu prontuário - Considerações exclusivamente positivas do exame criminológico - Requisito subjetivo satisfeito - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto, sem a determinação do exame criminológico. Sustenta o Ministério Público a necessidade da avaliação, por se tratar de agente reincidente, que cometeu delitos hediondos, com anotação de doze faltas graves no curso da execução. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. REVERSÃO AO REGIME FECHADO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME -
Benefícios indeferidos na origem - Insurgência da Defensoria Pública - Considerações dos experts que foram negativas, revelando que a progressão de regime, por ora, se mostra prematura - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida. Recurso desprovido... ()
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8 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Inteligência.
«A Lei 9.455/1997 não revogou a Lei 8.072/90, no que pertine ao cumprimento das penas, não tendo direito à progressão de regime prisional os condenados por crimes considerados hediondos (exceto o de tortura), consoante Súmula 49 da jurisprudência predominante na Primeira Câmara Criminal do TJMG, bem como precedentes do STF e do STJ.... ()
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Recurso que não comporta conhecimento quanto à determinação do exame criminológico, decorrente de decisão outra que não a ora atacada - Pleito de progressão ao regime semiaberto sob argumento de satisfação dos requisitos, argumentando-se com a dispensabilidade do exame criminológico - Descabimento - Perícia que, de acordo com a nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, tornou-se obrigatória - Considerações dos experts que foram majoritariamente negativas, revelando que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido... ()
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10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas (considerações do exame criminológico, gravidade em concreto de um dos crimes, reiteração delitiva e evasão) a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado, estelionato, dano qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Progressão de regime. Falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, extorsão e porte ilegal de arma. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem por falta de requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem por falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no Lei 7.210/1984, art. 112 (Execução Penal). ... ()
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17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de progressão de regime formulado em favor do sentenciado. Requisito objetivo presente. Ausência, contudo, de comprovação do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, com considerações que inspiram cautela e, portanto, justificam a maior permanência do recorrente no regime fechado. Precedentes. Desprovimento
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18 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pleito visando à elaboração de novo cálculo de penas, com a consideração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida, para efeito de progressão de regime. Impropriedade. Os dias remidos devem ser descontados do total da pena a cumprir e não considerados como efetivo cumprimento de pena. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
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19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, extorsão e porte ilegal de arma. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem por falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Execução Penal). ... ()
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20 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Livramento condicional. Possibilidade. Considerações do Des. Antônio Carlos Cruvinel sobre o tema. Lei 8.002/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 83, V.
«... Já se manifestou este Relator, em situação idêntica, pela possibilidade da progressão do regime prisional. Numa leitura dinâmica da Lei 8.072/90, o observador é tentado a notar, à primeira vista, a existência de normas aparentemente inconciliáveis: a determinação do cumprimento integral da pena em regime fechado ao condenado por crime hediondo, com a conseqüente vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena (art. 2º, § 1º), em face da possibilidade da obtenção do livramento condicional, com a ressalva de que não seja o agente reincidente específico em crime desta natureza (inciso V do CP, art. 83, com redação dada pela Lei 8.072/90) . ... ()
