intervalo entre jornadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo entre jornadas. Natureza jurídica.

«O TRT verificou o desrespeito ao intervalo do CLT, art. 66. ... (Continua)

2 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo entre jornadas. Professor. CLT, art. 66.

«Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muitas vezes meramente sonhada.... (Continua)

3 - TST Intervalo entre jornadas. Situações excepcionais previstas em instrumentos coletivos. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte reconhece o direito do trabalhador portuário avulso ao intervalo entre jornadas e a necessidade de o OGMO comprovar a ocorrência das situações excepcionais de inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Depreende-se, do acórdão regional, que o OGMO indicou como situação excepcional a que se refere a norma a ausência de mão de obra habilitada para o trabalho. Nessas condições, o TRT concluiu que não eram devidas horas extras pela supressão do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas, porque existia justificativa válida, nos termos das normas coletivas. ... (Continua)

4 - TST Intervalo entre jornadas. Inobservância. Horas extras.

«Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (CLT, CLT, art. 71, § 4º) para o caso de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do mencionado intervalo é medida que se impõe, solucionando-se a controvérsia por meio da analogia. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Intervalo entre jornadas. Inobservância. Horas extraordinárias. Bis in idem.

«1. Este Tribunal Superior, na Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, consolidou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 2. Não há bis in idem na condenação cumulativa em razão da contraprestação pela prorrogação da jornada e da contraprestação devida pelo desrespeito aos intervalos entre jornadas, porquanto instituídas com objetivos distintos. A primeira contraprestação visa a remunerar as próprias horas trabalhadas além da jornada regular, enquanto que a segunda tem como intuito compensar o empregado pela negação dos intervalos mínimos para repouso estipulados na lei. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo violado. O desrespeito ao intervalo entre jornadas previsto no CLT, art. 66 enseja penalidade de natureza administrativa, mas também obriga o pagamento das horas extras nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamada bunge fertilizantes S/A. (matéria remanescente) intervalo entre jornadas.

«O TRT verificou que houve trabalho em turnos consecutivos em diversas oportunidades, o que demonstra não ter sido respeitada a pausa de onze horas de descanso prevista na CLT, art. 66. ... (Continua)

9 - TST Horas extraordinárias. Intervalo entre jornadas. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário. Limitação de pagamento.

«Reconhecida a responsabilidade do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO pelo trabalho extraordinário, considerando-se que o repouso entre jornadas é norma ligada à preservação da saúde do trabalhador, não há limitação do pagamento de horas extraordinárias apenas quando prestadas ao mesmo operador portuário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo entre jornadas. Aplicação dos adicionais de horas extras previstos em norma coletiva (arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 355 e divergência jurisprudencial).

«A Orientação Jurisprudencial da SDI-I 355 dispõe que o desrespeito ao intervalo entre jornadas acarreta os mesmos efeitos previstos no CLT, art. 71, § 4º. Nesses termos, quando a pausa entre as jornadas não for corretamente concedida, o empregador ficará obrigado a remunerar o período com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Ressalte-se que a opção do legislador pela expressão «no mínimo evidentemente demonstra a intenção de preservar o direito dos trabalhadores a eventuais adicionais superiores àquele de 50%, previsto na lei. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 355 e provido.... (Continua)

11 - TST Intervalos intrajornada e entre jornadas.

«Em relação ao deferimento do pedido de pagamento do intervalo entre jornadas não concedido, como extra, acrescido do respectivo adicional, o acórdão recorrido está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 desta Corte. Constatado o desrespeito à concessão do intervalo de 11 (onze) horas, a condenação ao pagamento de labor extraordinário não afronta os arts. 66 da CLT. ... (Continua)

12 - TST Intervalos intrajornada e entre jornadas.

«Em relação ao deferimento do pedido de pagamento do intervalo entre jornadas não concedido, como extra, acrescido do respectivo adicional, o acórdão recorrido está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 desta Corte. Constatado o desrespeito à concessão do intervalo de 11 (onze) horas, a condenação ao pagamento de labor extraordinário não afronta os arts. 66 da CLT. ... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo entre jornadas. Redução. Motoristas de transporte de passageiros em sistema de fretamento. Intervalo de 6 horas entre uma jornada e outro. Inadmissibilidade. Segurança e medicina do trabalho. Exclusão da esfera negocial dos sindicatos. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 58.

«O objetivo dos intervalos intra e interjornada é proporcionar ao trabalhador descanso e reposição de energia, necessários e indispensáveis a qualquer ser humano. No caso destes autos, é inegável que o descanso do motorista fica comprometido, se entre uma jornada e outra ele tem somente, no máximo, 6 horas para essa finalidade. ... (Continua)

14 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo entre jornada. Horas extras indevidas. CLT, art. 66.

«O CLT, art. 66, prevê a necessidade de onze horas de intervalo entre jornadas, mas possíveis infrações a tal preceito terão apenas caráter de irregularidade administrativa. Não reconhecidas como extraordinárias as horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra, que não foram usufruídas, tendo em vista a ausência de amparo legal.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Domingos e feriados trabalhados. Matéria fática. Intervalo entre jornadas. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 355, da sdi-I, do TST.

«O TRT registrou expressamente que «o depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi contraditório, com informações vazias, frágeis e inverídicas. No tocante ao trabalho em feriados, a própria ré os reconheceu e em defesa alegou tão somente ter realizado o pagamento dos feriados laborados sem, contudo, trazer aos autos os recibos que comprovem o alegado pagamento. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TRT2 Médico. Salário mínimo profissional e jornada de trabalho. Súmula Regional 26. Reapreciação da matéria. Distinguishing. Nos dias em que ocorreu a inobservância do intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, previsto no CLT, art. 66, houve o pagamento ao autor, contratado como médico plantonista, de um novo plantão de 12 horas, em razão desse trabalho, gerando, em consequência, direito ao adicional de horas extras, deferido pelo Acórdão, de modo que a cumulação do adicional com as horas extras pleiteadas pelo descumprimento do intervalo entre jornadas caracterizaria verdadeiro bis in idem. Demonstrado o distinguishing em relação à hipótese tratada pela Súmula Regional 26, mantém-se o decidido no V. Acórdão anterior.

17 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Horas extras e intervalo entre jornadas. Direitos individuais homogêneos.

«Não há como se verificar a aventada divergência jurisprudencial com o aresto indicado pela reclamada, eis que não há tese de mérito a ser confrontada, já que o agravo da empresa teve o seu provimento negado em face do óbice das Súmulas/TST nºs 23 e 296. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - TST Intervalo entre jornadas (alegação de violação aos arts. 7º, XXII, da CF/88, 66 e 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 110, à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 355 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

20 - TRT2 Jornada intervalo violado recurso ordinário da reclamada. Intervalo entre jornadas. Bis in idem. Considerando que o excesso de jornada que invadiu o intervalo de descanso interjornada já será devidamente remunerado com o pagamento de horas extras e reflexos pela prorrogação da jornada, a concessão de outras horas extras com fundamento no CLT, art. 66 imPortaria em bis in idem, daí que indevida a repetição desse pagamento na forma de outras horas extras.

«RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O CLT, art. 71 abriga regra imperativa, de ordem pública, e prevê intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, restando defeso à autonomia coletiva privada derrogar o comando ali contido, sob pena de malferir o princípio protetor que visa resguardar bem mais dos empregados, a saber, sua saúde, higidez e segurança, emprestando máxima eficácia a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana. Assim, mostra-se inválida norma coletiva que autoriza a redução do intervalo para descanso e refeição. Hipótese de incidência da Súmula 437, II, do C. TST... (Continua)