1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local. Missão diplomática brasileira. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em observância ao disposto no art. 243 do referido normativo. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local. Enquadramento. Percepção de proventos nos mesmos valores recebidos antes da aposentadoria. Impossibilidade. Segurança indeferida.
«1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla o pagamento de proventos de aposentadoria em moeda estrangeira ou em moeda nacional em valor correspondente à estrangeira, mesmo em se tratando de integrante da carreira diplomática. A Constituição Federal assegura ao servidor público que passa à inatividade o direito de auferir tão-somente os vencimentos do cargo efetivo. (Pet no MS 8.805/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 17/10/2008) ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Auxiliar local. Reenquadramento como servidor estatutário. Diferenças remuneratórias. Pagamento sujeito à prescrição quinquenal.
«1. O pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de auxiliar local como servidora estatutária está sujeito ao prazo prescricional quinquenal por força do Decreto 20.910/32. Ademais, não há falar na suspensão do prazo prescricional do CCB, art. 198, II, uma vez que o caso não envolve saída do servidor público do País em razão de serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. ... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Professor contratado pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE em 1959. Submissão ao regime jurídico da Lei 8.112/1990. Auxiliar local. Equivalência. Cabimento. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.
«1. Não obstante se trate de Professor admitido pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE, a situação funcional do impetrante, contratado em 10/11/59, para o exercício de atividades de divulgação da cultura brasileira no exterior, equivale à do Auxiliar Local. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local. Comissão militar brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Aposentadoria. Dilação probatória. Necessidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em observância ao disposto no art. 243 do referido normativo. ... ()
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6 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local contratado antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade.
1 - O STJ firmou compreensão de que «o Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por auxiliar local de repartição consular brasileira, objetivando seu enquadramento no Regime Jurídico Único (EDcl no MS 14.767/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17.6.2014). ... ()
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7 - STJ Família. Seguridade social. Previdência social. Filiação. Auxiliar local em exercício perante a UNESCO/PARIS. Possibilidade de contribuir para a previdência brasileira. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «e.
«A Lei 7.501/1986 determina que o auxiliar local será regido pela legislação brasileira e a Lei 8.213/1991 estabelece que são segurados obrigatórios da Previdência Social do Brasil os brasileiros que trabalham para a União, no exterior, em organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Auxiliar local de embaixada. Lei 8.112/90. Enquadramento. Possibilidade. «o STJ, na sua missão constitucional, tem assegurado a quem desempenha a função de auxiliar local mediante contrato firmado anteriormente a 11 de dezembro de 1990 a submissão ao regime jurídico dos servidores públicos civis da união, tendo em vista o disposto na Lei 8.112/90, art. 243 (ms 12.766/df, 3ª seção, rel. Ministro arnaldo esteves lima, dju de 27/06/2008).
Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão que negou pedido de liminar. Auxiliar local. Dano irreversível ao erário. Inexistência.
«1. Hipótese de ação rescisória ajuizada pela União ao propósito de desconstituir decisão que determinou o enquadramento da ré, que era auxiliar local de missão diplomática, como servidora estatutária, com frontal violação do inc. II do CF/88, art. 37 e do § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ministério das Relações Exteriores. Auxiliar local. Direito. Opção. Filiação. Previdência social brasileira. Precedente do STJ. Lei 8.745/93, art. 15. Lei 7.501/86, art. 67.
«A Lei 8.745/93, em seu art. 15, assegura aos auxiliares locais, contratados pelo Ministério das Relações Exteriores para prestar serviços nas representações do Brasil em outros países, o direito à opção de permanecerem filiados à Previdência Social Brasileira. (...) «In casu, os documentos acostados nos autos revelam ter a impetrante exercido, efetivamente, em 05/04/94, o direito à opção de permanecer filiada à Previdência Social Brasileira, nos termos assegurados pelo Lei 8.745/1993, art. 15 (fls. 29). Assim sendo, tendo a impetrante manifestado sua vontade de permanecer filiada ao Sistema Previdenciário Brasileiro, não há falar na obrigatoriedade de sua inscrição na Previdência Social Francesa. A propósito, já decidiu esta Corte: «MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA CONTRATADA PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. LEI 8.745/93. DIREITO DE OPÇÃO. FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA. - A Lei 8.745/1993 assegurou o direito de opção aos funcionários contratados pelo Ministério das Relações Exteriores para prestar serviços em Embaixadas do Brasil no exterior na qualidade de Auxiliares Locais em permanecerem vinculados à Previdência Social Brasileira. - Segurança concedida. (MS 5.478/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJU, 18/12/98). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Auxiliar local. Admissão anterior a 11/12/1990. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Prescrição qüinqüenal. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior, admitido anteriormente a 11 de dezembro de 1990, passou a ser submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do Lei 8.112/1990, art. 243. ... ()
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12 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ministério das relações exteriores. Auxiliar local contratado em 1975. Enquadramento como servidor público federal. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a Orientação Jurisprudencial do STJ é a de que o auxiliar local prestador de serviço público no exterior, contratado por tempo indeterminado e antes do advento da Lei 8.112/1990, possui direito ao enquadramento na condição de servidor público federal.
2 - Em julgado semelhante, assentou-se nesta Corte que «o Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto na Lei 8.112/90, art. 243. Precedentes: MS 15.491/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/06/2011; MS 14.382/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06/04/2010; MS 12.279/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009; MS 12.766/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe 27.06.2008; MS 12.401/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25.10.2007, dentre outros (MS 20.694/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 01/09/2014). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Impossibilidade de sobrestamento em face de julgado do STF. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Auxiliar local. Comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/90. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Mandado de segurança. Servidor público civil. Auxiliar local. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Equiparação salarial. Prova pré-constituída. Falta. Dilação probatória. Necessidade. ADCT da CF/88, art. 19.
«I - A regra do Lei 8.112/1990, art. 243 alcança o auxiliar local que prestava serviços com base em contrato firmado por tempo indeterminado, sob o regime da CLT. Precedentes da e. Terceira Seção. ... ()
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15 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local. Missão diplomática ou repartição consular brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/1990. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de repartição consular brasileira em Lisboa, contratado anteriormente a 11/12/1990, tem assegurado o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em observância ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 243. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Auxiliar local contratado antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade. Aresto rescindendo em consonância com a orientação do STJ. Improcedência.
1 - Não cabe ação rescisória, fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, quando o julgado rescindendo dirime a controvérsia com base em razoável interpretação da norma jurídica, estando em sintonia com os precedentes da Corte. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Auxiliar local contratado na embaixada Brasileira em camberra. Enquadramento previsto no Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 243 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Auxiliar local. Comissão naval Brasileira no exterior. Enquadramento como estatutário. Possibilidade. Precedentes. Mero inconformismo. Alegação de ofensa à dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Demissão sumária. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória em relação às demais matérias. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consistente na demissão do impetrante, do cargo de Auxiliar Local, da Embaixada do Brasil em Beirute, objetivando sua reintegração no cargo, com o restabelecimento da sua remuneração, o pagamento do valor atualizado das parcelas que deixou de receber, bem como o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auxiliar local no exterior. Enquadramento. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
