atos libidinosos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.

«I. A materialização do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Acolhimento. Inconsistência da prova que remete à dúvida razoável. Extrai-se dos autos a suspeita da prática de atos libidinosos com criança de 3 anos de idade pelo companheiro da avó paterna, que saiu sozinho com o menino na parte da tarde para passear de carro e demorou a voltar. Fatos não presenciados por qualquer pessoa. Prova oral que se restringe ao depoimento da genitora do ofendido, que disse ter percebido uma mudança de comportamento no filho ao dar banho nele. Registro de ocorrência efetivado aproximadamente 3 meses após ciência dos supostos fatos pela genitora. O Conselho Tutelar elaborou parecer apenas com base no relato da mãe do menino. Nenhum dos profissionais teve contato com a criança. Assim, não há prova segura da ocorrência dos fatos imputados ao acusado. Nesta linha, impende observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Atos libidinosos. Desclassificação. Impossibilidade.

1 - O CP, art. 217-Aprevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

Afirmadas existência e autoria dos fatos nos relatos dos irmãos da vítima, no parecer psicossocial e no depoimento da ofendida, que descreve de forma coerente a violência sexual a que submetida (prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em mais de uma oportunidade), impositiva solução condenatória.... (Continua)

6 - TJSP Estupro. Violência presumida. Tentativa. Prática de atos libidinosos com o fim de manter conjunção carnal. Consumação não efetivada por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pretendido reconhecimento de atentado violento ao pudor consumado, conforme imputação inicial. Admissibilidade. Prevalência do resultado naturalístico sobre a intenção do agente. Atos libidinosos praticados antes da tentativa de manter conjunção carnal. Atentado violento ao pudor configurado. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.

Lesão corporal ... (Continua)

9 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos em «praeludia coiti Crime continuado não caracterizado. Concurso material. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Não se consubstanciando os atos libidinosos em «praeludia coiti, ocorre crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o estupro, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no CP, art. 71, por serem crimes de espécies diversas.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada da mãe da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Prática de atos libidinosos com adolescente, diversos da conjunção carnal. Adolescente com 13 anos de idade à época dos fatos, que consentiu na prática de atos libidinosos. Declarações da suposta vítima, corroboradas pelos registros no seu diário e pela prova oral, no sentido de que possuía relacionamento amoroso com o réu. Demonstração de vontade na prática dos atos. Presunção de violência de que trata art. 224, alínea 'a', do CP, em sua redação antiga, que deve ser entendida como relativa. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos libidinosos com enteadas menores de idade em ambiente familiar. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com suas enteadas menores de idade em ambiente familiar. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) pleito de desclassificação para importunação sexual. Previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 2) consumação do delito de estupro de vulnerável que se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) eventual prevenção arguída após julgamento do apelo nobre. Preclusão. Precedentes 4) agravo regimental desprovido.

1 - Eventual prevenção em relação ao RESp Acórdão/STJ não configurada pela incidência da preclusão, pois arguida após julgamento do apelo nobre, nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ - RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do CP, art. 217-A Código Penal. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada de prima da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos libidinosos com sobrinha menor de idade. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com a sobrinha menor de idade. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do CP, art. 217-A Código Penal. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.

Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima que, nas diversas ocasiões em que ouvida, afirmou ter sido reiteradamente submetida, pelo genitor, a atos libidinosos diversos da conjunção carnal, bem assim pelo teor da avaliação psicológica que evidenciou o intenso sofrimento psíquico suportado pela menor, desacreditada por seus familiares, não há cogitar da insuficiência probatória aventada pela defesa.  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 

Recurso da assistente da acusação... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Evidenciada na origem a prática de atos libidinosos. Consumação do delito reconhecida. Fatos incontroversos. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... (Continua)