1 - TJSP Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.
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2 - STJ Penal. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo e extorsão mediante sequestro. Desígnios autônomos. Concurso material. Restabelecimento da sentença. Crime continuado. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Subtração dos bens e posterior constrangimento à realização de saque em caixa eletrônico. Consequências do crime. Vítima que não conseguiu dirigir depois do fatos. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de crime único. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto. ... ()
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5 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Extorsão mediante grave ameaça e divulgação de fotografias íntimas. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que condenou a apelante nas sanções do CP, art. 158, em razão de ter constrangido a vítima mediante grave ameaça, exigindo a quantia de R$ 12.000,00, sob a ameaça de divulgar imagens de nudez e detalhes do relacionamento extraconjugal mantido entre ambos. A defesa alega a falta de confiabilidade das provas e a atipicidade da conduta, sustentando que a ré não tinha a intenção de obter vantagem econômica indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são admissíveis e se a conduta da apelante configura o crime de extorsão, considerando e a intenção de obter ganho econômico não autorizado mediante grave ameaça.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou elementos que comprovassem a falta de credibilidade das provas, que foram registradas em ata notarial por escrevente dotada de fé pública, tese que sequer foi alegada em primeira instância, o que afasta seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.4. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por evidências documentais e testemunhais, incluindo ata notarial e depoimentos da vítima e de testemunhas.5. A conduta da apelante foi caracterizada como extorsão, pois houve grave ameaça de divulgação de fotografias íntimas para obter vantagem econômica indevida.6. A alegação de que a quantia exigida era um ressarcimento por cirurgia não se sustenta, pois a exigência estava vinculada a ameaças e não a um acordo legítimo.7. A jurisprudência reconhece a especial credibilidade da palavra da vítima em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A prática de extorsão se caracteriza quando o agente, mediante grave ameaça, constrange a vítima a realizar pagamento de quantia indevida, visando obter vantagem econômica que não lhe é devida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158; CPP, arts. 3º, 6º, III, e 7º da Lei 8.935/1994. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001189-32.2022.8.16.0192, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008906-84.2022.8.16.0131, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.03.2017; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante, após ser condenada por extorsão, não conseguiu provar que as provas contra ela eram falsas ou que sua conduta não era crime. Ela havia ameaçado divulgar fotos íntimas de um homem, exigindo R$ 12.000,00 para não fazer isso. O juiz entendeu que as evidências mostraram que ela realmente tentou constrangê-lo para obter dinheiro. Assim, o recurso dela foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida, ou seja, ela continuará a cumprir a pena de 4 anos de reclusão.... ()
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6 - TJPE Penal. Extorsão mediante sequestro. Porte de arma de uso restrito. Prova idônea. Erro material relativo à dosimetria. Provimento parcial. Por maioria.
«1. O pleito de desclassificação para o crime de roubo qualificado não merece prosperar, pois todas as elementares do crime do §1º, do CP, art. 159 estão presentes na presente hipótese. Os depoimentos reduzidos a termo se coadunam com o restante da prova deponencial, que foi armazenada nos autos através da mídia de DVD de fls. 205/210, pelo que se impõe a manutenção da condenação. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegações de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Formulação após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade. Ilegalidade no reconhecimento pessoal dos acusados. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Entendimento pacificado do STF no mesmo sentido. Coação ilegal. Ausência. Alegação no sentido da possibilidade de aplicação da ficção jurídica do crime continuado. Crime cometido nas mesmas circunstâncias de tempo, local e maneira de execução. Dados constantes dos autos, dando conta da unidade de desígnios. Crime cometido mediante motivação única. Intuito de «restabelecer a ordem e a disciplina no estabelecimento, bem como «aplicar um corretivo aos adolescentes. Hipótese de crime continuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Delito doloso, praticado contra vítimas diferentes e mediante violência à pessoa. Aplicação da majorante no máximo (triplo), tendo em vista os motivos e as circunstâncias do crime, bem como o fato de se tratar de trinta e três vítimas. Concessão da ordem de ofício, neste ponto. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).
«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, extorsão, extorsão mediante sequestro e concussão. Prisão preventiva que perdura há mais de 5 anos. Complexidade da causa. Inúmeros recursos interpostos. Excesso de prazo não verificado. Reexame das exigências cautelares do caso concreto. Suficiência de medidas do CPP, art. 319. Pedido de soltura ante a covid-19 prejudicado. Habeas corpus concedido, em parte. Ordem estendida aos corréus.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Extorsão. Dosimetria da pena. Razões do writ dissociadas da motivação do acórdão proferido pela corte local. Ausência de impugnação à conclusão do tribunal. Violação do princípio da dialeticidade. Tese absolutória, de reconhecimento da tentativa e de desclassificação da conduta para o crime de concussão. Provas colhidas durante a instrução criminal que demonstram a prática do crime de extorsão na modalidade consumada. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão adotada no julgamento da revisão criminal, quanto à dosimetria da pena não foi infirmada na origem, pois o Impetrante, em vez de narrar se houve error in procedendo e ressaltar a possibilidade de a controvérsia ser eventualmente analisada na revisão, limitou-se a deduzir alegações sobre o mérito da dosimetria - o que consubstancia supressão de instância, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, a rigor, os fundamentos do writ neste ponto estão dissociados das razões de decidir do ato ora impugnado, o que constitui óbice à análise do constrangimento ilegal ventilado. ... ()
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10 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS arts. 157, § 2º, V, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO art. 158, §§ 1º E 3º, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS. ADEQUAÇÃO TÃO-SOMENTE DAS PENAS DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados: PAULO ROBERTO às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 53 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 157, § 2º, V, do CP, e de 08 (oito) anos de reclusão e 13 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, na forma do art. 69 do mesmo codex: CARLOS VENÍCIUS às penas de 10 (dez) anos de reclusão e 93 DM, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do art. 158, §§ 1º e 3º CP. Regime prisional fechado para ambos. Tendo respondido ao processo custodiados, foram assim expressamente mantidos quando da entrega da prestação jurisdicional (index 128092545). ... ()
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13 - TJSP "Habeas corpus - Crime de extorsão - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Paciente já condenado em primeira instância - Presentes, os requisitos da prisão preventiva - Crime com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, encontrando-se preenchida, portanto, uma das hipóteses de admissibilidade do CPP, art. 313 - Satisfeitos os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: o «fumus comissi delicti (patente, em face da prolação de decreto condenatório em primeira instância), bem como o «periculum libertatis (decorrente da ameaça à garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta da conduta delituosa, isto é, extorsão em concurso de pessoas e mediante violência física praticada contra vítima idosa) - Insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP) - Paciente que permaneceu custodiado durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, com a prolação de sentença condenatória (título judicial de maior robustez), o direito de recorrer em liberdade - Ausência de incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito de recorrer em liberdade, conforme já se pronunciou a instância superior - Observado pela autoridade impetrada, ao final das informações prestadas, que os autos estão aguardando a expedição de ofício à SAP para transferência do paciente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, nos termos do comunicado CG 69/2025 - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva - Ordem denegada
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso parcialmente provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Vários crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas distintas. Ausência das mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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17 - TJRJ Apelação. Delitos da Lei 12.850/2013, art. 2º § 2º, § 3º e § 4º, I; CP, art. 157, §2º, II, IV e V e §2º-B (duas vezes); CP, art. 158, §§1º e 3º (duas vezes) e ECA, lei 8.069/1990, art. 244-b. Defesas técnicas que requerem, em preliminares: a nulidade da confissão, por ter sido obtida mediante violência policial e sem a presença de advogado (chauly); a nulidade do procedimento de reconhecimento dos acusados, em razão de violação ao disposto no cpp, art. 226 (todos); e por cerceamento de defesa, em razão de ter sido arrolada testemunha ¿surpresa¿, bem como por perda de uma chance probatória, eis que o juízo teria descartado provas não apreciadas pela defesa (lucas broad). No mérito, pugnam pelas absolvições dos acusados, em razão de fragilidade probatória (todos). Subsidiariamente, requerem: a desclassificação do crime de organização criminosa para o delito do CP, art. 288 (chauly, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); a condenação isolada pelo crime do Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B (chauly); as exclusões das majorantes dos Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, CP, art. 157, § 2º-A e CP, art. 158, §1º, ambos do código penal (chauly, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); a aplicação de apenas uma causa de aumento ou a redução do quantum da exasperação (wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão (marcos vinicius); a redução das reprimendas para o mínimo legal (marcos vinicius, chauly, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); a incidência da atenuante da menoridade (marcelo e joão mateus); o abrandamento dos regimes prisionais (chauly, marcos vinicius, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira). Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (michel, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira). Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos.
De início, não se verifica que o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, em sede policial, seja eivado de nulidade insanável, por desrespeito ao disposto no CPP, art. 226. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Nova prova alegada como armação. Recurso especial não provido. Palavra da vítima corroborada com outros elementos de prova. Especial relevância nos delitos contra a dignidade sexual. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.
«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. ... ()