cda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nulidade da cda. Falta de individualização de cada lote. Execução fiscal. Cda. Englobamento de lotes. Nulidade

«- Nula a execução fundada em CDA que estampa valor global de IPTU e taxas municipais, sem especificar o montante de cada um dos tributos, diante da sua flagrante iliquidez.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Exercícios não discriminados. Reconhecimento pelo tribunal de ofício. Abertura de prazo para emenda ou substituição da CDA. Inocorrência.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se determinou que fosse emendada a CDA, em face da decretação de prescrição.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Modificação da CDA e lançamento tributário. Institutos diversos. Recurso não provido.

«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

Inicialmente, a decisão proferida por outra Câmara não vincula a presente decisão, eis que não se aplica o disposto no CPC, art. 927. No mérito, impugna o agravante a ilegitimidade da CDA diante da sua substituição, diante do entendimento pacificado do E. STJ através do verbete sumular 392. Troca da CDA que foi realizada apenas diante do número incorreto. Mero erro material que não prejudicou o devedor. Ausência de qualquer fundamento para acolhimento da exceção de pré-executividade. Alegação de que CDA não preenche os requisitos estabelecidos na lei que deve ser rejeitada. Análise do documento que constam todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º. Alegação de excesso e de vícios da CDA que devem ser objeto de prova, o que impede a utilização da exceção de pré-executividade. Inteligência do verbete 393 do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da cda. Ausência de prequestionamento.

«1. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL DE CDA LASTREADA EM IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILIQUIDEZ DA CDA E COBRANÇA DE TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS. CDA QUE SE MOSTRA NOS MOLDES DO ART. 202 CTN. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONTINUAR A EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de apelação contra sentença de extinção da execução que acolheu exceção de pré-executividade e considerou a CDA ilíquida. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, A NULIDADE NÃO FOI SANADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

I. CASO EM EXAME: A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE REITERADA NULIDADE NA CDA. ... (Continua)

8 - TJPR Direito Tributário. Apelação Cível. Nulidade da CDA. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 0003264-78.2018.8.16.0129, ajuizada em face de Monte Blanc Empreendimentos Imobiliários, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O apelante sustenta que a CDA atende aos requisitos legais e que a sentença incorreu em erro ao considerar omissões na individualização dos débitos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a validade da CDA e permitir o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal ora embargada, verifico a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. (fl. 459, e/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 45 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras -Subsistência em relação as demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a CDA 1.344.255.022 - Apelo da Fazenda Estadual desprovido e da Instituição Financeira provido em parte... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase.

«1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA- SÚMULA 392/STJ- REQUER NULIDADE DA CDA - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Certidão de Dívida Ativa (CDA), enquanto ato público, é dotada de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal de ICMS. Procedimentos complexos para se chegar à CDA. Inconstitucionalidade da inclusão da contribuição ao IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Inviabilidade, no presente caso, de se decotar a CDA com cálculos horizontais. Nulidade da CDA. Extinção da execução. CTN, art. 204.

«1 - Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Nulidade de todas as notas fiscais de saída que contenham base de cálculo inconstitucionalmente majorada. ... (Continua)

15 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade. ... (Continua)

16 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Impossibilidade de trâmite de processo de execução a que falte o título executivo. Situação distinta da substituição de cda. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A Fazenda Pública deseja que, no curso da execução lhe seja facultada a oportunidade de juntar a CDA apta a instrumentar o seu pedido executório, quando na verdade essa juntada deve ser feita já no pórtico do processo, porquanto, sem a CDA regular não existe sequer o acesso do credor à jurisdição executiva. ... (Continua)

18 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -

Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.