aulas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que tinha como objetivo determinar à autoridade impetrada que revisasse as aulas atribuídas ao impetrante, ora agravante, para o ano letivo de 2023 - Reconhecimento, em sede administrativa, da ocorrência de erro na atribuição, ao agravante, da pontuação a que faz referência o art. 7º, § 2º, da Resolução SEDUC 85/22 - Alterados ex officio os parâmetros norteadores da atribuição de aulas, há necessidade de revisão da jornada estipulada ao requerente, de modo a observar a pontuação correta - Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão liminar que visa à inscrição da recorrente no processo de atribuição de aulas - Liminar indeferida - Manutenção - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Necessidade de manifestação da parte contrária para melhor dirimir a questão dos autos - Decisão mantida.

3 - TJSP Servidor público municipal. Professora. Exoneração sem o devido processo administrativo. Pretensão à reintegração com a atribuição do mesmo bloco de aulas e jornada que exercia anteriormente. Impossibilidade. Servidora reintegrada quando já ultrapassado o prazo para a escolha e atribuição de classes e aulas para o presente ano letivo. Permanência como volante até a oportuna abertura de um bloco de aulas livres para assumir a regência na sala de aula. Admissibilidade. Ordem exarada no acórdão não descumprida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão proferida por Relator que deferiu a tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do recurso - Recurso prejudicado.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a atribuição de aulas à época - Ato normativo que autorizava a desistência das aulas suplementares em caso de assunção de novo cargo público, aumento da jornada durante o ano, aumento ou manutenção de jornada em escola que tivesse lotado, de forma a possibilitar a diminuição de escolas que tivesse de ministrar aulas - Normativo que também autorizava a desistência de aulas, mediante avaliação da comissão regional competente, desde que houvesse professor para assumi-las - Pedido de desistência da parte autora, contudo, aceito, com publicação de edital para atribuição das aulas - Falha na esfera administrativa que não pode prejudicar o demandante - Presunção, pelo demandante, de que haveria professor para assumir as aulas - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÃO DE AULAS - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

Pleito da impetrante de defender a impossibilidade da Administração alterar a atribuição de aulas já efetuadas, em contrariedade aos interesses do docente, com o restabelecimento das aulas que lhe foram inicialmente atribuídas.... (Continua)

7 - TST Intervalo entre aulas. Janelas.

«O Regional constatou haver previsão em norma coletiva no sentido de que «o horário livre 'entre aulas' na mesma escola deve ser remunerado como se estivesse trabalhando e, analisando a prova documental acostada aos autos, concluiu pela existência de intervalos entre aulas que não foram remunerados pela reclamada, mantendo a condenação imposta na origem, com a delimitação dada no acórdão regional. Ao assim proceder, o Regional avaliou a prova em consonância com os fatos narrados na inicial e com a norma coletiva da categoria, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJDF Direito Civil. Obrigação de fazer. Programa Habilitação Social. Lei Distrital 6.613/2020. Fornecimento de aulas práticas. dever. sentença mantida.  

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TRT18 Professor. Limite legal de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. Extrapolamento. Horas extras.

«A jornada de trabalho que ultrapassa o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas diárias, fixado na CLT, deve ser remunerada como extra, ainda que prestadas em razão de dois contratos distintos de trabalho, desde que as aulas sejam ministradas em um mesmo estabelecimento de ensino. Inteligência do CLT, art. 318 (TRT18, RO-0011208-71.2013.5.18.0010, Rel. PAULO SÉRGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 26-2-2015).... (Continua)

10 - TJMG Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC/1973, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205), sendo o ensino um processo bilateral, que envolve a participação efetiva e continuada dos corpos discente e docente e de toda a comunidade, pelo que a ausência às aulas representa, em princípio, uma perda irreparável para o aluno.... (Continua)

11 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS REFERENTES ÀS DISCIPLINAS PRÁTICAS. SUBSTITIÇÃO DA AULAS PRESENCIAIS DE DISCIPLINAS COM CONTEÚDO TEÓRICO POR AULAS EM AMBIENTE VIRTUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES. DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DAS AULAS MINISTRADA EM AMBIENTE VIRTUAL. REPOSIÇÃO DAS AULAS RELATIVAS ÀS DISCIPLINAS COM CONTEÚDO PRÁTICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança. Professoras da rede estadual de ensino. Direito de participar no processo de atribuição de aulas, em substituição aos titulares afastados. Liminar concedida. Observados os limites do pedido (direito de participar das aulas atribuídas para o ano letivo de 2010, já encerrado), entende-se que o presente mandado de segurança perdeu o objeto. Fato (atribuição de aulas para 2010) consumou-se, exauriu-se em todos os seus efeitos. Recursos prejudicados.

13 - TJSP Magistério. Servidor Público. Admitido pela Lei 500. Professora em gozo de licença-saúde concedida após a atribuição de aulas para o ano letivo. Redução dos vencimentos posteriormente, com subtração das aulas atribuídas. Inviabilidade de subtração de tais aulas, mesmo em se tratando de servidora temporária. Essa providência implicaria em desvirtuamento da licença-saúde. A impetrante, enquanto não exonerada, continua sendo servidora pública, com todos os direitos assegurados no Estatuto, entre os quais os vencimentos que vinha percebendo. Segurança concedida. Recurso improvido

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a ser pago à parte do contrato. Indignada, a ré postou mensagens negativas da autora nas redes sociais. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando inocorrência de danos morais, ausência de ânimo ofensivo, inexistência de ofensas ou xingamentos e liberdade de expressão. Aduz ainda falha na prestação do serviço, vez que o curso não foi finalizado, gerando vício no serviço. Afastadas alegações da recorrente. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Atribuição de aulas na rede pública de ensino. Encerrado o ano letivo de 2014, com atribuição de novas aulas, não há mais possibilidade de reverter a decisão administrativa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE AULAS. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ingressando aluno em universidade para frequentar aulas de determinado curso, solicitando rematrícula em outro com carga curricular e preços diversos, inadmissível pleiteie a rescisão contratual por inadimplemento da instituição se, ao contrário do alegado, não frequentava às aulas, não quitava débitos, deixando de comprovar qualquer defeito na prestação dos serviços de forma a justificar, ainda, reparação indenizatória, colocadas que foram ao seu dispor as aulas que deixou de assistir. Decisão de improcedência da ação indenizatória cominada com rescisória mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Magistério. Município de Conchal. Concessão de abono em valor fixo, a todos os professores, independentemente da carga horária de cada um. Leis 118/05, 145/06 e Lei Complementar 176/07. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Recebimento por professores com menor número de aulas trabalhadas de maior pagamento por hora/aula. Pretensão de pagamento de diferença remuneratória. Desacolhimento. Ausência de impedimento de que se conceda aumento proporcionalmente maior a servidores que ganhem menos, ainda que dentro de uma mesma carreira. Violação da isonomia descaracterizada. Docentes que desempenham uma jornada maior continuam a ser remunerados por uma maior quantidade de horas-aulas. Direito ao recebimento do abono, posteriormente incorporado aos vencimentos, de forma proporcional ao número de aulas, não reconhecido. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP PROFESSORA/ANULAÇÃO ATRIBUIÇÃO AULAS

Pretensão de condenação das rés a: a) anular o ato de atribuição de aulas ocorrido no dia 28 de março de 2001, tendo em vista a incapacidade absoluta da autora para exercer quaisquer atos da vida civil; b) reconhecer o direito que a autora tinha de receber seus vencimentos calculados com base na carga horária, que correspondia a 170 horas mensais antes da atribuição de aulas mencionada, anulando-se todas as reduções de sua carga horária; c) em decorrência da anulação da atribuição de aulas, conforme itens «a e «b, seja procedida nova média da carga horária, calculada para fins de pagamento dos proventos de sua aposentadoria, apostilando-se; d) em consequência do reconhecimento de seu direito dos itens «b e «c, efetuar o pagamento das diferenças vencidas dos vencimentos devidos à autora, montante a ser apurado em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros e correção monetária; e) instituir o crédito como de caráter alimentar - Prescrição da pretensão da autora devidamente reconhecida pela r. sentença - Perícia judicial que concluiu não haver elementos que apontavam para incapacidade para os atos da vida civil no ano de 2001 - Sentença de improcedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Horas aulas não atribuídas em razão de licença para tratamento de saúde. Consequente diminuição dos vencimentos. Descabimento. Segurança concedida para manter a designação de aulas até o término da licença. Sentença mantida. Recurso não provido.