1 - STJ Processual civil. Aplicação imediata do acórdão julgado sob o regime de recurso repetitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Violação dos 535, 543-C, § 7º, e 543-B, § 1º, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 535, 543-C, § 7º, e 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Aplicação imediata. Lei processual. Multa. Intimação do advogado. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ). Súmula 83. Agravo não provido.
«1. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Aplicação imediata. Lei processual. Multa. Intimação do advogado. Súmula 83. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1. Quanto à aplicação da Lei 11.232/2005, nos processos em curso, sem que tenha ocorrido a citação do devedor, pode o credor requerer, por simples petição, que o magistrado adote o novel procedimento. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata.
1 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/10/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/6/2018; EDcl no REsp. 1528987, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 14/5/2019. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (incluído pela Lei 11.051/2004) . Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema formado em julgamenro repetitivo. Aplicação imediata.
1 - O STJ entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Recurso parcialmente provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja referente aos casos pendentes de concessão ou os já concedidos.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Lei 11.960/2009, art. 5º. Incidência imediata. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Inovação recursal. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos.
«1. O Lei 11.960/2009, art. 5º, que dispõe sobre a incidência de correção monetária e juros de mora, é norma de natureza processual, e tem incidência imediata nos processos em curso. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Expediente avulso. Baixa imediata.
«1. A decisão agravada foi publicada no DJe de 09/12/2013, findando o prazo recursal em 16/12/2013. Todavia, a petição de agravo regimental foi protocolada no Superior Tribunal de Justiça em 09/01/2014 (fl. 3 do expediente avulso), fora do prazo legal. ... ()
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12 - TJDF Ementa: Direito empresarial e processual civil. Apelação. Habilitação retardatária de crédito. Falência. Prazo decadencial. Lei 14.112/2020. Aplicação imediata. Decadência configurada. Apelo desprovido.
I. Caso em exame... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decenal. Aplicação imediata.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata às execuções em curso.
1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata sobre as execuções fiscais em curso.... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Norma de direito processual. Aplicação imediata às execuções em curso.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, possui natureza processual, por isso a sua incidência é imediata, aplicando-se, portanto, às execuções em curso.... ()
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16 - STJ Processual civil. Violação aa Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Não ocorrência. Aplicação imediata do referido dispositivo legal.
1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação imediata da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, introduzido pela Lei 11.051/04, eis que se trata de norma de cunho processual. Precedentes: AgRg no Ag 1.061.124/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/05/2010. 2. Recurso especial não provido.... ()
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17 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
«1 - As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Omissão. Embargos acolhidos.
1 - A Corte Especial, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.205.946/SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, acolheu o entendimento do STF no sentido de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2.9.2011). ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Omissão. Embargos acolhidos.
1 - A Corte Especial, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.205.946/SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, acolheu o entendimento do STF no sentido de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2.9.2011). ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.
«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
