preco publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

3 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inviabilidade. Recente entendimento adotado pela Terceira Seção. Contraprestação que possui natureza da preço publico ou tarifa. Impossibilidade de aplicação analógica das previsões relativas aos crimes tributários.

«1 - O recente entendimento firmado pela Terceira Seção é de que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diversos os bens jurídicos tutelados e, ainda, tendo em vista que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público é de tarifa ou preço público e têm tratamento legislativo diverso do imposto. ... (Continua)

5 - STJ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS Lei 9.249/1995 E Lei 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão da municipalidade de São Paulo de cobrar ?retribuição mensal?, instituída pela Lei 13614/2003 pela utilização de ruas, subsolo e espaço aéreo, para implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicações. Inadmissibilidade. Cobrança que não se insere como taxa ou preço publico inexistência de contraprestação do município. Bem público de uso comum do povo. Recurso provido para concessão da segurança.

7 - TJMG Estação de telecomunicação. Cobrança de preço público. Embargos à execução. Município de poços de caldas. Preço público. Permissão de uso de vias e logradouros públicos. Bem de uso comum do povo. Concessionária de energia elétrica. Instalação de estação repetidora de telecomunicação em vhf. Natureza jurídica diversa de preço público, bem como de taxa. Serviço essencial. Interesse público. Lei 8.987/1995, art. 31. Adequação do serviço. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

«- Tendo em vista que o preço público/tarifa se caracteriza por ser uma obrigação contraprestacional sujeita a regime contratual, regido pelo direito privado, de natureza facultativa, surgindo o vínculo apenas diante da manifestação do indivíduo, e constatado que o crédito ora exequendo foi imputado compulsoriamente, por meio de lei, restando ausente qualquer caráter contraprestacional, evidenciada está a ausência da natureza jurídica de preço público. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Decreto-lei 1.437/75.

«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.... (Continua)

9 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Preço público. Exigência do crédito pela Municipalidade em face de empresa de telecomunicações pela exploração de espaço por postes de iluminação e outros. Ilegitimidade da cobrança, uma vez que o referido preço público tem natureza de taxa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Repetição de indébito. Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora.

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC/1973, Súmula 163/STF.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Detran/SP contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a cobrança prevista na Portaria 41/2020, sem restrições à agravada Alfa Placas do Mercosul Ltda. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de uso. Utilização de áreas públicas municipais para a implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação de serviços de telefonia. Lei Municipal 4039/01. Município de Indaiatuba. Cobrança de remuneração pelo uso do solo e espaços públicos nomeada como preço público. Inviabilidade. Natureza de taxa. Caracterização da remuneração de um serviço público como taxa ou como serviço público conforme a compulsoriedade. Exigibilidade no caso da taxa, sendo facultativa para o preço público. Ausência de opção da autora entre contratar ou não com a ré. Necessidade do uso dos espaços públicos municipais para implantação da infra-estrutura de seus serviços. Procedência da declaratória do direito da autora de utilizar as áreas públicas municipais sem se sujeitar ao pagamento de valores a título de «preço público, declarada, ainda a inexistência de relação jurídica entre autora e ré, que obrigue ao pagamento da contribuição pecuniária estabelecida na referida lei municipal. Recurso desprovido.

14 - STJ Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 219. Súmula 163/STF

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC/1973, Súmula 163/STF.... (Continua)

15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. USO DE ÁREA PÚBLICA. PREÇO PÚBLICO. ISENÇÃO LEGAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO

Placas Mercosul - Envio e recepção eletrônica de códigos-chave - Preço público - Cobrança - Afastamento - Impossibilidade: - A cobrança de valores para o fornecimento do código de emplacamento é legítima e tem natureza de preço público... (Continua)

18 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. INMETRO. Aferição de bombas de combustível. Preço público caracterizado. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Lei 5.966/73, art. 7º.

«A aferição pelo Inmetro de bombas de combustíveis em postos distribuidores não é atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário. O preço cobrado pelo Inmetro por essa aferição independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade, tratando-se, por conseguinte, de preço público.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Desnecessidade de detalhamento. Ilegitimidade do assistente de acusação. Inovação recursal. Alteração jurisprudencial aplicação aos processos pendentes. Extinção da punibilidade pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Agravo desprovido.

1 - A análise meritória do recurso especial pressupõe superado o seu conhecimento, sendo desnecessário o detalhamento da superação dos óbices processuais (ut, AgRg no AREsp 737.470/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 13/06/2016) ... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Ação ordinária ajuizada pela CET visando a cobrança de serviço público. Recuperação de custos operacionais. Exigência considerada como preço público pela câmara suscitante e como taxa pela suscitada. Órgão Especial que entendeu o valor cobrado como tipificador de preço público. Matéria de competência da câmara suscitada. Conflito procedente.