microempresa juizado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE AUTORA. EIRELI. MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE. JUIZADO ESPECIAL. COMPETENTE. 

1. De acordo com o disposto na Lei 12.153/2009, art. 5º podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, «como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. ... (Continua)

2 - TJSP Microempresa não optante do Simples Nacional. Legitimidade para postular no Juizado Especial Cível. Anulação da sentença.

3 - TJSP Enquadramento como microempresa. Lei Complementar 123/2006. Acesso ao sistema do juizado especial. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.

Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 5º, o Juizado Especial da Fazenda Pública é destinado exclusivamente a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, não se aplicando a sociedades empresárias limitadas que não se enquadram nessas categorias. ... (Continua)

5 - TJSC Conflito negativo de competência. Juizado especial e Vara cível. Execução de títulos de crédito extrajudiciais. Cheques. Magistrado suscitado que determinou a apresentação pelo autor, de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, nos termos do enunciado 135 do fonaje. Remessa dos autos à Vara cível, diante da não apresentação. Descabimento na hipótese dos autos. Valor perseguido que guarda compatibilidade com o Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Microempresa expressamente autorizada a litigar no juizado especial. Inteligência do, II, do parágrafo primeiro do art. 8º da Lei supracitada. Desnecessidade de apresentação do documento fiscal, por se tratar de título de crédito. Autonomia independência e cartularidade do título. Competência do juizado especial para o processamento e julgamento da demanda. Conflito acolhido.

«Tese - É desnecessária a juntada do documento fiscal vinculado à operação quando a execução estiver aparelhada por cheque, ou seja, título de crédito por definição legal e que dispensa a comprovação da causa que lhe deu origem. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. MICROEMPRESA QUE PODE EXECUTAR TÍTULO AINDA QUE NÃO EXIBA NOTA FISCAL DO SERVIÇO OU DA VENDA, CONFORME INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71004397014, QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORDINÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.CONFLITO PROCEDENTE.

8 - TJCE Conflito negativo de competência estabelecido entre a 11ª Vara da Fazenda Pública (Juizado Especial da Fazenda Pública) e a 13ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de fortaleza. Ação ordinária. Sociedade empresária. Enquadramento da parte autora no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovada. Condição que não se presume. Conflito negativo de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 5º.

«1 - A controvérsia no presente conflito negativo de competência reside em verificar se a quem cabe o processo e julgamento da Ação Ordinária ajuizada por BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, cujo objeto é a anulação da multa aplicada ao veículo de marca/modelo HONDA CG 125 FAN KS de placa ORO 4660/CE, retirada dos pontos negativos do cadastro do seu condutor, bem como a devolução em dobro do valor da multa. ... (Continua)

9 - TJSP Acesso ao sistema do Juizado Especial - Sociedade Ltda ME - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito e análise da inicial - Recurso provido

10 - TJSP Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA (ME). EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL). LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a apresentação  nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. Execução lastreada cheque. Microempresa  Acesso ao Juizado Especial. Legitimidade. Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 135 do FONAJE . Decisão mantida. Recurso improvido 

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EMPRESA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMESSA À VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Afastamento. Parte autora. Entidade sem fins lucrativos. Lcf-123/2006. Lei 12153/2009. Enquadramento. Inocorrência. Vara da Fazenda Pública. Órgão competente. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança ajuizada por santa casa contra o estado. Entidade sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte. Inaplicabilidade da Lei 12.153/09. Competência da Vara da Fazenda Pública. O juizado especial da Fazenda Pública não tem competência para o julgamento de ação de cobrança em que a parte autora é santa casa, entidade civil sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte daLei Complementar 123/2006. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes do tjrgs. Agravo de instrumento provido liminarmente.

15 - TJSP "Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a apresentação de nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial - Execução lastreada em nota promissória - Microempresa - Acesso ao Juizado Especial - Legitimidade - Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE - Decisão mantida - Recurso improvido

16 - TJSP Embargos de declaração - Caso em que o feito deveria ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de se tratar de microempresa - Competência absoluta - Sentença não anulada, em razão da aplicação do princípio da economia processual - Remessa dos autos para serem julgados pelo Colégio recursal competente - Embargos acolhidos com determinação de remessa dos autos.

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Obrigação de Fazer. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Pessoa jurídica enquadrada como microempresa - Possibilidade de ser parte no Juizado especial, conforme, II, do § 1º, da Lei 9.099/95, art. 8º, cumulado com Lei Complementar 123/2006, art. 74 - Não há que falar em restituição do preparo recursal, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual a tese de nulidade da Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Pessoa jurídica enquadrada como microempresa - Possibilidade de ser parte no Juizado especial, conforme, II, do § 1º, da Lei 9.099/95, art. 8º, cumulado com Lei Complementar 123/2006, art. 74 - Não há que falar em restituição do preparo recursal, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual a tese de nulidade da sentença não seria sequer conhecida - RECURSO PROVIDO para anular a sentença de Primeiro Grau, determinando-se o prosseguimento do feito.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA PARTE AUTORA SER PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.