esbulho possuidor legitimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJSP POSSESSÓRIA. CORRÉUS QUE SE VALERAM DA PRISÃO DO REAL POSSUIDOR PARA TENTAR CARACTERIZAR POSSE EM NOME PRÓPRÍO COM PRETENSO ANIMO DE DONOS. ESBULHO PROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Pesado o esforço empregado pelo advogado dos apelantes para tentar convencer aos julgadores de que não molestaram a posse da parte ativa sobre o imóvel disputado, as provas dos autos indicam verossímil a tese desta e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, sendo certo e provado «que os requeridos se aproveitaram da prisão/internação do possuidor direto e passaram a se comportar como se tivessem a legítima e integral posse do bem, o que, todavia, nunca existiu, como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. Consulta ao sistema informatizado da Corte revela que a ação de usucapião movida pelos apelantes foi julgada improcedente. Demonstrou a parte ativa livre de dúvida os fatos constitutivos do seu alegado direito de possuir e, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbiu-se do seu encargo! Os apelantes não reproduziram nos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos desse direito.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRA. AUTOR QUE AFIRMA SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, CUJA POSSE FOI ADQUIRIDA POR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DO ANTIGO POSSUIDOR E QUE SOFREU ESBULHO POR PARTE DA RÉ, EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO EM PARTE DE SEU TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REEDITANDO SER POSSUIDOR, QUE SOFREU O ESBULHO POR PARTE DA RÉ E QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVA A INVASÃO DO TERRENO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso. Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM RAZÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INVERTENDO A SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de imóvel, sob a alegação de que o apelado ocupava o bem como copossuidor, apesar de a autora ter demonstrado ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, com base em documentos que comprovam sua titularidade e uso exclusivo. A autora argumenta que o apelado invadiu o imóvel após a separação de sua filha, configurando esbulho possessório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à reintegração de posse do imóvel em razão do esbulho praticado pelo apelado, que ocupou o bem sem autorização após a separação da filha da recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora é a legítima proprietária e possuidora do imóvel, conforme comprovam documentos como contrato de compra e venda, faturas de luz e IPTU.4. O apelado ocupou o imóvel de forma ilegítima, sem autorização da autora, caracterizando esbulho possessório.5. A alegação de composse por parte do apelado não foi comprovada e a prova documental e testemunhal demonstrou que a posse era exclusiva da autora.6. A decisão de improcedência da primeira instância foi reformada, pois não considerou adequadamente as provas que evidenciam a posse da autora e o esbulho praticado pelo apelado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para reintegração de posse do imóvel em favor da apelante, invertendo a sucumbência.Tese de julgamento: A posse precária é aquela exercida por quem detém a posse do imóvel em razão de um ato de tolerância ou permissão do legítimo possuidor, sem que haja a intenção de transferir o domínio ou o direito de posse de maneira definitiva._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 560, 561; CC/2002, arts. 1.196, 1.208.... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ação cumulada com perdas e danos. Esbulho. Aquisição da posse do imóvel em razão do falecimento do genitor. A posse pode ficar caracterizada tanto pelo poder fático sobre a coisa, como pela transmissão da herança, com a abertura da sucessão, diante do princípio da «saisine (artigo 1572, Código Civil/1916; artigos 1206 e 1784 do Código Civil/2002). Arrendamento feito pela parte possuidora. Arrendatário que deve devolver o imóvel no prazo previsto. Se, além de não devolver, ainda o arrenda indevidamente a terceiro, gera dano ao legítimo possuidor e, pois, o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Configuração. Perdas e danos. Prejuízos não comprovados.

«1. É cediço que o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade, necessário se faz a sua liquidação ajustada e o seu registro perante o órgão público competente. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE. ESBULHO E TURBAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO COMPROVADOS. POSSE COMPARTILHADA (PRO DIVISO). MELHOR POSSE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Clauser Pita contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de Benedito Alves dos Santos e outros. O apelante adquiriu, por contrato particular de compra e venda, 50% de um lote de terreno onde se encontra um imóvel residencial, e exerceu posse indireta mediante recebimento de aluguéis. Após a desocupação do imóvel, constatou que terceiros haviam ocupado o bem sem sua autorização. Os requeridos alegaram ser legítimos possuidores da totalidade do imóvel e contestaram a pretensão possessória do autor. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - CONCESSÃO DA LIMINAR.

Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração da posse e do esbulho. Havendo indícios robustos de que a autora é a legítima possuidora do bem, ao menos unicamente, e demonstrado o esbulho pela ré, cabível a concessão da liminar de reintegração.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INVASÃO DE IMÓVEL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO E ESBULHO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA POSSE DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel, sob a alegação de esbulho de contêineres locados. ... (Continua)

17 - TJSP Interdito proibitório. Escritura pública de compra e venda. Aquisição a «non domino. Ineficácia, não nulidade. Celebração do contrato que não implica efetuar o exercício da posse. Posse exercida pelos apelados desde o acordo celebrado com a Prefeitura de Osasco para parcelamento do débito de impostos e taxas relativas ao imóvel (CTN, art. 34), acordo que por si só não possui o condão de efetuar a posse, mas, alia-se a prática dos atos ao poder de uso do terreno, ao proceder a limpeza, conservação, retirada de entulho e iniciar a construção de dois cômodos, conforme testemunhas depuseram. Assim sendo, os apelantes, valendo-se de escritura pública irregular, praticaram esbulho possessório ao tentarem se apossar e alienar o imóvel do qual o requerido era o legítimo possuidor. Recurso improvido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Jailson Ferreira Santos contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Geralda Leontina Pinheiro, determinando sua reintegração no imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, que não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes de terceiros e que a autora não comprovou posse anterior. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - POSSE NOVA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO - REFORMA DA DECISÃO.

reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. JUSTO TÍTULO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Controvérsia recursal que se limita à definição sobre quem detém a posse legítima do imóvel: o autor, que afirma ser possuidor desde 2008 e ter sido despojado injustamente da posse pela ré em 2018, ou a ré, que sustenta ter convivido em união estável com o autor por 19 anos no imóvel, bem como ter retomado a posse de forma mansa e pacífica após período de afastamento. Restaram comprovados a posse do autor, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse. Documentos e depoimentos demonstram que o autor detinha a posse legítima desde 2008, fundada em compromisso particular de permuta, sendo a retomada do imóvel pela ré considerada indevida. ... (Continua)