restituicao em dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS- INTERESSE RECURSAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Ação revisional c/c indenizatória- Condenação à restituição em dobro- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de condenação do réu à restituição em dobro, tendo em vista a ausência de interesse recursal, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDICADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SCPC).

A tutela de urgência concedida nos autos principais apenas determinou a restituição em dobro de eventuais valores descontados pelo réu. Não houve a pena de restituição em dobro dos valores indicados em negativação. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de maneira adequada às circunstâncias dos autos (R$ 3.000,00), não comportando a pretendida majoração. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Compra e venda. Sinal de negócio. Pretensão de sua restituição em dobro. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095.

«Se quem deu o sinal não se arrependeu do contrato, desfeito por circunstâncias outras, não se impõe a restituição em dobro. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, buscando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude comprovada, através de perícia grafotécnica. Restituição em dobro. Compensação de valores. Aplicação do CDC, art. 42. Ausência de interesse recursal quanto à compensação. Recurso não provido, na parte conhecida.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE IDIOMA PARA A FILHA DA AUTORA. DEMORA NO INÍCIO DAS AULAS. SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. QUESTÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. DEVE SER RESOLVIDA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, SENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA EVITAR PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência, com restituição simples e condenação por danos morais. Recursos do réu, alegando validade do contrato e inexistência de danos morais, e da autora, requerendo restituição em dobro e majoração da indenização. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora.Sentença de procedência, declarando inexistentes os débitos, determinando a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.Recurso inominado interposto pela instituição financeira, sustentando a legalidade dos descontos, a ausência de má-fé e a inaplicabilidade da restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; (ii) saber se há responsabilidade da instituição financeira por danos morais e a necessidade de restituição em dobro dos valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição financeira não demonstrou a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos efetuados, conforme determina o CPC, art. 373, II.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro é devida quando há cobrança indevida sem justificativa plausível, independentemente da demonstração de má-fé.A responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados decorre do CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.O dano moral resta configurado pela frustração e transtornos causados ao consumidor, que teve seu benefício previdenciário reduzido indevidamente, comprometendo sua subsistência. O quantum fixado não merece minoração, pois se encontra abaixo dos valores fixados por esta Turma Recursal.A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos encontra respaldo na Lei 9.099/1995, art. 46, garantindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que comporta majoração. Sentença reformada. Recurso do autor provido

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Declaração de inexistência de relação contratual. O autor busca a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, bem como indenização por dano moral. Evidenciada a fraude na contratação do seguro, e não comprovada a ausência de dolo ou culpa da ré, justifica-se a restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é caracterizado pelos descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício de aposentadoria, afetando a subsistência do autor. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Dano moral que deve ser reconhecido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em favor da autora. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANO MORAL -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MARCO JURISPRUDENCIAL. - A

reparação pecuniária por dano moral comporta majoração para o fim de sua adequação proporcional ao dano. - A restituição em dobro de desconto indevido em benefício previdenciário tem por marco jurisprudencial débito processado após 30/3/2021 (STJ-EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)