protecao da mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Proteção da mulher. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. A prisão preventiva é medida que se impõe para garantia da ordem pública, a fim de prevenir a reiteração delitiva, bem como para efetivamente garantir a integridade física da vítima, sendo irrelevante invocarem-se condições pessoais favoráveis, principalmente se não comprovadas. ... (Continua)

2 - TST Jornada de trabalho. Intervalo de descanso previsto no CLT, art. 384. Natureza jurídica. Proteção da mulher. Extensão aos homens. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, I.

«A Corte Regional violou o CF/88, art. 5º, I, ao proferir decisão em que se estendeu ao Reclamante, pessoa do gênero masculino, o intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384, por entender que sua concessão apenas para as mulheres caracteriza discriminação. Não se pode invocar o princípio da isonomia para igualar homens e mulheres indiscriminadamente, uma vez que esse postulado admite exceções previstas, inclusive, na própria Constituição Federal. O que se considera é a diferenciação da constituição física entre as pessoas do gênero feminino e masculino, motivo pelo qual é impossível estender tal direito na forma pretendida pelo Reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 

I - A Lei 11.340/2006 criou diversos mecanismos preventivos e repressivos voltados a coibir a violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor.  ... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu a concessão de medidas protetivas - Pedido de aplicação da Lei Maria da Penha - Indeferido, a lei objetiva a proteção da mulher e tem por base o gênero feminino - Ademais, não restou demonstrada a necessidade de concessão das medidas pleiteadas ante a ausência de prova documental - Recurso desprovido

5 - TJDF RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. SITUAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 19, da Lei . 11.340/2006, pode o magistrado conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129 §13º e 147 do CP n/f da Lei 11.340/06. Sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Absolvição do réu. Irresignação da acusação.

7 - TJRJ Competência. Crime de ameaça. I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher de Duque de Caxias. Vítima e agressora parentes próximas, ambas mulheres. Fato desinfluente na conduta da ré. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Conflito julgado improcedente. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), arts. 1º e 5º. Decreto 1.973/1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará). CP, art. 147. Lei 9.099/94, art. 60.

«1. Se o sujeito ativo pratica o crime sem basear a sua conduta na condição feminina da vítima, axiologicamente considerada como tal, a hipótese é de crime comum, a não atrair a incidência da Lei Maria da Penha, que se destina à proteção da mulher, independentemente da idade, e mesmo que o suposto fato delituoso tenha sido cometido na ambientação familiar ou doméstica. 2. Na espécie, o fato de a suposta vítima ser do sexo feminino não teve qualquer influência na conduta da acusada, não se cogitando da denominada «violência de gênero, o que permite concluir que não há que se dar tratamento diferenciado àquelas vítimas quando inexistem os motivos determinantes de tal distinção. Improcedência do conflito, para firmar a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A MULHER. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO FAMILIAR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

  ... (Continua)

10 - TJRJ Correição Parcial. Réu denunciado pela suposta prática do crime de feminicídio, na forma tentada, do art. 121, §2º, I, e VI, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Correição interposta contra a decisão judicial que manteve a determinação da nomeação automática da defensoria pública para assistência especializada à vítima, com fulcro na Lei 11.340/06, art. 28. Decisão atacada não é ¿contra legem¿. Ao contrário, dá efetivo cumprimento às normas que visam à proteção da mulher-vítima no âmbito da violência doméstica ¿ CF/88, art. 226, arts. 27 e 28, da Lei 11.340/2006 e art. 4º, XI da Lei Complementar 80/1994 - função institucional da Defensoria Pública exercer a defesa dos interesses individuais da mulher vítima de violência doméstica e familiar bem como a jurisprudência - Enunciado 32, do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ¿ FONAVID. Correição parcial desprovida.

11 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 

I - O comportamento do paciente, ao descumprir as ordens judiciais, além de revelar um claro desrespeito à Justiça, evidencia que as medidas protetivas concedidas foram insuficientes para garantir a integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO (SUSCITADO) E JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO (SUSCITANTE). LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÃE E FILHA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

1. Configurado o conflito de competência entre o Juízo de Vara Criminal e o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quando há controvérsia sobre a incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em casos de violência entre familiares.... (Continua)

13 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA POSSE DE ARMA. PRAZO. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DA VÍTIMA. AUTOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 

I - A Lei Maria da Penha não estabeleceu um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, prevendo no art. 4º que «Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar  ... (Continua)

14 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME PRATICADO POR MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

1. A Lei 11.360/2006 foi criada a fim de possibilitar a abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 2. Na espécie, a vítima teve um relacionamento homoafetivo de três anos com a acusada, que não aceita o término da relação, o que supostamente culminou em agressões e ameaças de forma rotineira. 3. A violência contra a mulher em âmbito doméstico atrai a incidência da Lei 11.340/06, ainda que o agente agressor seja do sexo feminino e em razão de uma relação homoafetiva, quando restar configurada a vulnerabilidade da vítima em uma perspectiva de gênero, caracterizada pela opressão contra mulher dentro de um contexto de violência doméstica. 4. Ressalte-se que a Lei 11.340/2006 em seu art. 4º determina que a interpretação da referida lei deva considerar os fins sociais a que ela se destina e as peculiaridades da mulher em situação de violência doméstica, ressaltando em seu art. 5º, parágrafo único, que a proteção da mulher independe de sua orientação sexual. Procedência do Conflito, declarando-se competente o Juízo do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu - Comarca da Capital.... (Continua)

15 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Lei maria da penha. Violência doméstica. Proteção da mulher. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, I e LVI, e CF/88, art. 226, § 8º,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE) X JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). VIOLÊNCIA ENTRE MÃE E FILHA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E CONTEXTO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

1. Configura-se o conflito de competência entre o Juízo de Vara Criminal e o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quando há controvérsia sobre a incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em casos de violência entre familiares.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE MANTÉM. 

Está demonstrado na prova a existência do fato e a sua autoria na pessoa do réu, tendo em vista o depoimento coerente e crível da vítima, que, corroborado pelo depoimento da testemunha de acusação e pelo laudo médico ambulatorial constante nos autos, constitui prova suficiente para amparar a manutenção da condenação.... (Continua)

18 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL MADUREIRA E III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. CODIGO PENAL, art. 147, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA MULHER, POR SUA FILHA. CONFLITO QUE SE RESOLVE DIANTE DO DISPOSTO NO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Razão assiste ao Juízo suscitante. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Lei maria da penha. Violência doméstica. Proteção da mulher. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, I e LVI, e CF/88, art. 226, § 8º,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Omissão não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. O preceito da publicidade dos atos processuais penais é a regra e a exceção somente é admitida quando o sigilo for necessário à proteção da intimidade, à defesa do estado ou ao interesse social (CF/88, art. 5º, LX). Em complemento, o § 1º do CPP, art. 792 dispõe que, se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá restringir o acesso aos autos, desde que o faça motivadamente, registrando seus os fundamentos. 1.1. No caso tratado, não há a demonstração inequívoca de que a publicidade dos autos resulta em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, devendo ser mantida a decisão que determina a publicidade dos atos processuais.... (Continua)