prazo de vinte anos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória de doação por falta de reserva de bens para o doador. Prazo de vinte anos. CCB, art. 177.

2 - STJ Prescrição. Ação anulatória. Herdeiro que não foi parte em partilha decorrente de inventário. Prazo de vinte anos. CCB, art. 178, § 6º, V, inaplicável. (Com doutrina).

3 - STJ Usucapião extraordinário. Imóvel em fideicomisso. Prazo de vinte anos consumado entre a data que o fiduciário mais jovem completou dezesseis anos e a propositura da ação reivindicatória. Usucapião, argüido em defesa, configurado. Súmula 237/STF.

4 - STJ Sucessão. Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória. Herdeiro que não foi parte em partilha decorrente de inventário. Prazo de vinte anos. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 178, § 6º, V, inaplicável.

«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Consórcio. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade. Prazo de vinte anos reduzidos para dez anos pelo novo Código Civil. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2028. Necessidade. Transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo prescricional previsto na lei anterior. Prescrição afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Lançamentos de 1990 a 2001. Prazo de vinte anos para lançamentos antigos e de três anos para lançamentos novos, contados, entretanto, a partir da entrada em vigor do Código Civil atual. Quando ajuizada a ação, em 2004, nenhum desses lançamentos estava prescrito. Prescrição afastada. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.

7 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia. Incidência na hipótese do prazo de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177. Subscrição das ações em 1988. Capitalização em 1989. Ação ajuizada somente em 2011, portanto, depois do decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Propriedade industrial. Patente concedida no estrangeiro. Patentes pipeline. Proteção no Brasil pelo prazo de validade remanescente, limitado pelo prazo de vinte anos previsto na legislação brasileira. Termo inicial. Data do primeiro depósito. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 40 e 230, § 4º.

«1. A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora «pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

9 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha de bens em separação consensual. Prescrição. Prazo de quatro anos quando se alega vício de consentimento. Prazo de vinte anos se há nulidade por ser o agente absolutamente incapaz. Inaplicabilidade do prazo decadencial ânuo, referente ao direito das sucessões. Prescrição inocorrente. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, §§ 6º e 9º, V. (Com doutrina).

«A separação consensual poderá ser anulada no prazo prescricional de quatro anos, quando ocorrer vício de consentimento ou defeito de ordem procedimental. Se o ato for nulo, como, por exemplo, ser o agente absolutamente incapaz, a prescrição é a normal de 20 anos. Anula-se a separação consensual pelas vias comuns, porque não se trata de rescindir sentença, mas a própria convenção dos particulares.... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Patentes pipeline. Proteção no brasil pelo prazo de validade remanescente, contado da data do primeiro depósito, limitado pelo prazo de vinte anos previsto na legislação brasileira.

«1. «A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil. 20 anos. a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. (REsp 731.101/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 19/05/2010) ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente automobilístico anterior à vigência do novo Código Civil. Decurso da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior. Inocorrência. Aplicação do lapso trienal, conforme art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil. Contagem do prazo a partir da entrada em vigor da lei nova. Prescrição configurada. Recurso não provido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de dívida oriunda do consumo de água. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN. Inviabilidade. Serviços de água e esgoto que são remunerados por tarifa ou preço público, não se tratando de tributo. Ação proposta muito antes do prazo de vinte anos, expresso no CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional de dez anos definido no art. 205 do atual código não consumado. Recurso provido em parte para esse fim.

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Lapso quinquenal afastado. Incidência do CCB/2002, art. 2028 por ter decorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto na anterior legislação. Incidência do prazo prescricional vintenário. Autor que teria até dezembro de 2007 para reclamar os seus direitos sem ser atingido pelo lapso prescricional. Ação ajuizada em 26.07.2007. Prescrição inocorrente. Recurso do réu improvido e provido o do autor.

14 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor. Redução do prazo de vinte anos para cinco, em face do art. 206, § 5º, do CC. Contagem, porém, a partir da vigência do novo Código Civil e não do fato gerador. Prescrição afastada. Embargos rejeitados. Ação procedente, para declarar o título executivo judicial constituído. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Patentes pipeline. Proteção no brasil pelo prazo de validade remanescente, limitado pelo prazo de vinte anos previsto na legislação brasileira. Termo inicial. Data do primeiro depósito. Art. 230, §, 4.º c/c o art. 40 da Lei 9279/96. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte pacificou seu entendimento no Resp 731.101, de lavra do Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Prazo de vinte anos para o ajuizamento da demanda, de acordo com o CCB, art. 177, uma vez que decorrera mais da metade desse prazo antes da entrada em vigor do atual ordenamento jurídico civil. Exegese do CCB/2002, art. 2028. Petição inicial protocolada dentro do prazo legal. Prescrição afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Recurso provido.

17 - STJ Prescrição. Compromisso de compra e venda. Negócio realizado há mais de vinte anos. Venda do bem pelo promitente vendedor a terceiro. Prescrição do direito à adjudicação compulsória e à indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 463-C e 633.

«Promessa de compra e venda. Prescrição. Decorrido o prazo de vinte anos, do pagamento integral do preço, prescreve, o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Prescrito este, o mesmo sucederá com o direito à indenização, fundado em que o promitente vendedor tornou impossível o adimplemento do avençado.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e bancário. Ação de repetição de indébito. Crédito de cédula rural. Plano collor de 1990. Prescrição. Termo inicial. Data do prejuízo. Prazo prescricional. 20 (vinte) anos no CCB/1916 e 3 (três) anos no CCB/2002. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a seguinte orientação: «1.1. - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028; 1.2. - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe de 28/10/2016) ... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Prescrição. Devolução de parcelas de consórcio pagas por consorciado desistente. Ação de caráter pessoal. Aplicação do prazo de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177, vigente à época, conforme teor do CCB/2002, art. 2028. Interrupção do lapso prescricional pelo envio de correspondência pela administradora do consórcio ao autor, que constituiu ato inequívoco a importar o reconhecimento do crédito deste último. Aplicação do disposto no inciso V do artigo 172 do aludido diploma civil. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prescrição vintenária. Reconhecimento. Transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do art. 2028 do Código Civil em vigor. Prazo prescricional contado a partir do término do inquérito policial, nos termos do CCB, art. 200, pretendido pela autora. Desacolhimento. Inaplicabilidade «in casu. Direito deduzido na demanda que decorre da morte da vítima. Prazo prescricional que deve ser contado a partir dela. Pagamento da indenização que não dependia da apuração criminal. Recurso não provido.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ação de cobrança de tarifa de água e esgoto. Cobrança que não tem natureza tributária e, por esta razão, não tem aplicação o prazo prescricional do Código Tributário Nacional. Dívida abrange faturas vencidas no período compreendido entre 09/98 e 01/05. Prescrição regulada pelo art. 177, que estabelecia o prazo de vinte anos para as ações pessoais (Código Civil de 1916, em vigor até 10.01.03). Prazo reduzido a dez anos, como se vê no art. 205, do Código Civil vigente, que deve ser contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03). Dívida não prescrita. Ação ajuizada em abri de 2010. Sentença anulada e determinado o regular processamento do feito. Recurso provido.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Ocorrência de prescrição. Vinte anos. Súmula 119/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento.

«1. Consta-se que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Suspensão do Processo. Causa pendente. Determinação para suspensão do processo até o desfecho da ação penal. Limitação a um ano conforme o disposto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Autora, todavia, que não tomou providências quanto ao regular andamento do feito após o término deste prazo. Início da contagem do lapso da prescrição intercorrente a partir desta data. Pretensão indenizatória que observa o prazo de vinte anos definido no CCB/1916, art. 177. Hipótese, todavia, em que na data da entrada em vigor do Novo Código Civil decorreram pouco mais de seis anos. Aplicação do disposto no artigo 2028 do novo «codex. Lapso prescricional intercorrente de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil em vigor. Autora que requereu o desarquivamento dos autos, mas deixou de dar regular andamento ao processo. Manifestação ocorrida após o transcurso de mais de três anos da data de entrada do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegações de nulidade do processo administrativo e da execução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo de vinte anos (art. 177 do cc/1916).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.

«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegações de nulidade do processo administrativo e da execução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo de vinte anos (CCB/1916, art. 177).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegações de nulidade do processo administrativo e da execução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo de vinte anos (art. 177 do cc/1916).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Alegações do banco rejeitadas pela uníssona jurisprudência de todos os Tribunais do País, especialmente quanto ao correto índice de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. Correção monetária e juros remuneratorios que integram o próprio capital investido mensalmente. Diferença devida que será corrigida deste a data em que deveria ter sido efetivamente creditada, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida dos juros contratuais ou remuneratório, capitalizados, de 0,5% ao mês, e juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação do réu. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB/1916, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB/1916, art. 1.772, § 2º).... (Continua)

30 - STJ Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB/1916, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB/1916, art. 1.772, § 2º).... (Continua)

31 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Demanda entre herdeiros. Prazo decadencial de vinte anos para requerer a partilha. Prescrição aquisitiva que conta a partir daí. Abertura de inventário após aqueles vinte anos que não é causa interruptiva do prazo de usucapião. Demais requisitos configurados. Defesa acolhida. Reivindicação rejeitada. CCB, art. 1.772, § 2º. (Com doutrina).

32 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração de depósitos. Cobrança. Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Alegações do banco rejeitadas pela uníssona jurisprudência de todos os Tribunais do País, especialmente quanto aos corretos índices a serem aplicados. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Diferenças devidas deverão ser corrigidas, desde a data em que deveriam ter sido efetivamente creditadas, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas dos juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios lineares de 1% ao mês, a partir da citação. Todavia, o autor não tem razão no que se refere às diferenças do mês de junho/1987 (Plano Bresser) e março/1990 (Plano Collor I). Ação parcialmente procedente, com condenação do banco, de ofício, por litigância de má-fé. Recurso provid, em parte.

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 919/STJ. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Prescrição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Direito civil. Direito Bancário. Cambial. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário no Código Civil/1916 (CCB/1916, art. 177); Prazo trienal no Código Civil/2002 (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). Termo inicial: data do pagamento. Caso concreto: recurso especial não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 919/STJ - Discussão acerca:
I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e
II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.» ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Penhora. Impossibilidade. Prescrição. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Indicação de debêntures da eletrobrás à penhora. Descabimento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

«Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos e tem início depois de decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. No caso, o prazo de vinte anos se encerrou em 1992, tendo se consumado a prescrição qüinqüenal em 1997. Assim, diante da prescrição dos títulos, inviável a penhora dos mesmos. POR MAIORIA, AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Vintenário no CCB/1916, art. 177); trienal no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Termo inicial. Data do pagamento.

«1 - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/10/2016). ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, I.

«1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se, denunciado o paciente pela prática de homicídio na modalidade tentada, não decorre o prazo de vinte anos, previsto no CP, art. 109, I. No caso de tentativa a prescrição em abstrato regula-se pelo máximo de pena cominada, menos um terço. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Prazo prescricional de vinte anos. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução baseada em Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Incidência do lapso prescricional de vinte anos interrompido com a propositura da ação coletiva. Prescrição inocorrente. Liquidação de sentença ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Civil e bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Vintenário no CCB (art. 177); trienal no CCB/2002 (art. 206, § 3º, iv). Termo inicial. Data do pagamento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

40 - TST Prescrição. Acidente de trabalho ocorrido na vigência do CCB. Ação proposta antes da emenda constitucional 45/04

«Se a lesão ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedente da SBDI-1. O Código Civil de 1916, vigente à época do infortúnio e do ajuizamento da presente ação na Justiça Comum, estipulava o prazo de vinte anos para o ajuizamento de «ações pessoais, prazo observado na espécie. Desse modo, não há prescrição a pronunciar.... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo prescricional vintenário do CCB/16. Vigência do novo Código Civil. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. CCB, art. 177. Lei 6.194/74.

«Ação de indenização para pagamento de diferença decorrente de seguro obrigatório - DPVAT julgada improcedente em razão da prescrição. Morte da vítima ocorrida há mais de dez anos da entrada em vigor do Novo Código Civil. Redução do prazo de prescrição da Lei Nova que não pode ser aplicado. Incidência da regra de transição definida no CCB/2002, art. 2.028 em vigor. Prazo de vinte anos de prescrição contado a partir da morte e não do pagamento parcial realizado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédulas de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo vintenário. Termo inicial. Data da lesão. Agravo interno desprovido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Extinção afastada. Recurso provido.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Vítima fatal. Indenização. Cobrança. Ação proposta quase vinte anos após o óbito. Prazo prescricional de três anos escoado. Reconhecimento de ofício. Aplicação da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

47 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilização por defeito em construção. Prazo de garantia é prescricional, vinte anos, e não decadencial. Aplicação da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Prescrição. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização- Telefonia. Contrato de participação financeira. Expansão da rede telefônica. Prescrição. Inocorrência. Direito intertemporal. Intelecção do art. 177 do anterior Código Civil, cumulada com os arts. 205 e 2028, ambos do Código Civil. Prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema, de vinte para dez anos, e quando da entrada em vigor do novo código havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na Lei anterior, incide por inteiro o prazo da Lei nova, dez anos, que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil. Recurso dos autores provido.

49 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição. Ação por enriquecimento sem causa contra o emitente. Prazo de dois anos, previsto em lei, e não de vinte anos. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 61. CCB, art. 177, inaplicável.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prazo de prescrição. Vinte anos. CCB, art. 177 (CCB0. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.