perdao da ofendida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput.

«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.... (Continua)

2 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos extrajudiciais da vítima e testemunhas coesos - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais - Fotografias das lesões sofridas pela vítima - Robusto acervo probatório - Irrelevante, data vênia, eventual perdão da ofendida ou reconciliação do casal, pois o Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Inaplicável o reconhecimento da legítima defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Réu reincidente - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime fechado bem fundamentado na origem que deve ser mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido

4 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas por prontuário médico e laudo pericial, confirmando a ocorrência de lesão. 2. Não é de se cogitar em aplicação do princípio da intervenção mínima, dada a relevância penal da conduta (violência doméstica e familiar contra a mulher), tampouco em absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou da chamada bagatela imprópria, amplamente rechaçada nos crimes desta natureza (Súmula 589/STJ), mesmo na hipótese de haver perdão da ofendida e/ou reconciliação do casal. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A E art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - DESPROVIMENTO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUISITADO PELA DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, INSTAURADO - QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA QUE O ACUSADO NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA - EVENTUAL TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, POR SI SÓ, NÃO ISENTA O RÉU DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ANTE A AUTORIZAÇÃO DE CONTATO PELA OFENDIDA E O DESCONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA VALIDADE DAS CAUTELARES - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, PERSEGUIU A VÍTIMA POR MENSAGENS DE TEXTO E SE DIRIGIU ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO - CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO REVOGA A DECISÃO QUE A DEFERIU, TAMPOUCO AFASTA A TIPIFICAÇÃO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A - O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, APENAS INDIRETAMENTE, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A VALIDADE DAS MEDIDAS - ADEMAIS, SOMENTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODERIA DESOBRIGAR O RÉU DE CUMPRIR AS CAUTELARES, JAMAIS A VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DIANTE DO PERDÃO DA OFENDIDA E DA PACIFICAÇÃO DO CASAL - TESES REJEITADAS - PERDÃO DO OFENDIDO QUE SÓ PREVALECE EM CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS - A MAIS, SUPOSTA RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E RÉU QUE NÃO AFASTA A CONDUTA CRIMINOSA E NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR - CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA - COMETIMENTO DOS CRIMES ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO QUE CONFERE MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA - DOSIMETRIA MANTIDA. 6) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - DESPROVIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 33 - PRECEDENTES - REGIME SEMIABERTO MANTIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de sentença condenatória, imperiosa a intimação tanto do réu como do seu defensor, começando a fluência do prazo da data em que praticado o último ato intimatório". (STJ, REsp. 1329484, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6º Turma, DJe de 25.04.2013)". Na espécie, antes mesmo do acusado ser intimado da sentença condenatória, seu procurador já havia interposto o presente recurso. Assim, tendo em vista que se considera a última intimação para início da contagem do prazo recursal, conclui-se que o recurso é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. ... (Continua)

7 - TJRJ Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Família. Ofensor e ofendida casados. Separação de fato. Representação. Hipossuficiência da ofendida. Legitimidade do Ministério Público. Perdão judicial. Ofendidas rica e pobre. Persecução penal privada e pública. Distinção que não pode influir no direito de perdoar. Inteligência do CF/88, art. 5º. CP, arts. 105, 107, V e 214. CF/88, art. 226.

«Se, não obstante configurado o crime contra a liberdade sexual, a ofendida, que é casada com o acusado e com quem tem um filho, firmou declaração dizendo-se arrependida de ter formulado a representação, asseverando que atualmente tem ótima relação com ele, tem-se que este comportamento consubstancia o perdão previsto no CP, art. 105, ensejador da extinção da punibilidade quando a persecução penal é desencadeada mediante queixa, instituto que não se pode ignorar na ação penal condicionada à representação, pois a situação econômico-financeira não pode servir de motivo para tratar diferentemente vítimas de delitos envolvendo violação à liberdade sexual, considerada a igualdade sem distinção de qualquer natureza assegurada no CF/88, art. 5º, ainda mais quando se tem em mira a preservação harmoniosa da família, que é a base da sociedade e que, por isso mesmo, desfruta da proteção especial do Estado – CF/88, art. 226.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL E ESTUPRO COMETIDO PELO ENTÃO COMPANHEIRO DA OFENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RELATO EM JUÍZO DA OFENDIDA CONFIRMADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, BEM COMO PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA, REVELADOR DE  MÚLTIPLAS LESÕES NO ROSTO, BRAÇOS, COSTAS, PERNAS E SUSPEITA DE FRATURA NAS COSTELAS. ACUSADO QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSTRANGEU A OFENDIDA, SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA DOS FATOS, A COM ELE MANTER CONJUNÇÃO CARNAL, SEGURANDO-A COM FORÇA SOBRE A CAMA E RASGANDO SUAS VESTES. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME GLOBAL DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO.  PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INVIABILIDADE DE COGITAR-SE DE «PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA". ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 129, § 2º, III, C/C § 10 E § 13 E ART. 147, AMBOS OS ARTIGOS C/C O ART. 61, II, «F, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. A SENTENÇA AINDA FIXOU O VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO À OFENDIDA E CONDENOU O RECORRENTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SUS PELO QUE DESPENDEU NO ATENDIMENTO À OFENDIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE QUE MELHOR SE ADEQUARIA AO DELITO TIPIFICADO NO CP, art. 129, CAPUT. PEDE, TAMBÉM, QUE SE AFASTE A OBRIGATORIEDADE DE SE INDENIZAR O SUS. PEDE POR FIM, QUE SE CONCEDA AO CONDENADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A peça acusatória narra que o denunciado com vontade livre e consciente de causar temor, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou sua companheira, dizendo-lhe: «Você quer ver eu acabar com você? Quer ver?". Nas mesmas circunstâncias, o recorrente de forma livre, consciente e voluntária, com intenção de lesionar, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da sua companheira, puxando-a pelos cabelos e desferindo socos no seu rosto. As lesões causaram na ofendida deformidade permanente, porque em função delas, perdeu um dente. Em Juízo foram ouvidas a vítima, e duas testemunhas. O réu foi interrogado. O Boletim de atendimento médico da vítima informa que esta tinha uma lesão na boca, que houve a perda de um dente e que a hipótese diagnóstica seria de trauma direto - soco (e-doc. 230). Vale ainda observar as declarações prestadas pela vítima em sede policial, logo após os fatos. A condenação acerca do crime de lesão corporal deve ser mantida, não existindo a possibilidade de desclassificação, como almeja a Defesa. Em sede policial, prestou declarações firmes e concatenadas, que se coadunam com o BAM e o laudo de corpo de delito e que são corroboradas pelas declarações da testemunha M. E aqui, considera-se importante destacar que M. confirmou que J. deu socos na ofendida, haviam ingerido bebida alcoólica, mas que estavam alterados. Considera-se importante destacar também que J. em seu interrogatório disse que cuspiu sangue contra si. Sangue proveniente da boca da ofendida, o que revela que não teria apenas tentado afastá-la, ou tentado se proteger, ou ter encostado no rosto dela. A agressão contra foi de tal monta que esta acumulou sangue em sua boca, a ponto de conseguir cuspir e encher o réu de sangue, como ele mesmo relatou. Considera-se importante destacar, por fim, que submetido a exame de corpo de delito, a perícia médica não conseguiu encontrar qualquer lesão no corpo do recorrente (e-doc. 46). Em Juízo, por outro giro, a ofendida apresentou versão distante do que disse em sede policial, do que constataram os documentos técnicos e do que narrou M. começa seu depoimento ressaltando as agressões que teria perpetrado contra o réu, ressaltando o seu descontrole emocional e seu ânimo exaltado, dando pouca importância ao que o recorrente teria feito contra ela, num claro intuito de querer livrar o apelante das acusações, colocando-se como única culpada pela prisão de J.. E não é raro que a vítima, em audiência, manifeste o seu desejo de não falar sobre os fatos narrados na denúncia, fale sobre eles, se colocando como culpada, ou ainda, como merecedora das agressões que sofreu. Diversas razões são encontradas para este comportamento, dentre elas, o sofrimento causado pelos fatos, o temor de desintegração familiar, o medo do agressor e a dependência afetiva ou econômica dele. Assim, não se pode permitir que a postura de N. plenamente justificada, possa levar o réu a uma sentença absolutória, por falta de provas. De acordo com a decisão vinculante proferida pelo STF, na ADI 4424, nos crimes de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada, em razão da posição de vulnerabilidade em que a vítima se encontra não podendo se deixar nas mãos dela a decisão de seguimento ou não da ação penal contra o seu agressor. No mesmo passo, a postura de narrando com mais detalhes o seu atuar e deixando em segundo plano a conduta do réu, revelam de forma clara a mencionada vulnerabilidade e temor, mesmo que a ofendida diga que não foi pressionada para se portar desta forma e que tudo que tenha dito, foi baseado no seu senso de justiça ou por ser J. uma pessoa boa. A acusação, por outro giro, não logrou êxito em demonstrar que a lesão corporal sofrida pela ofendida lhe causou debilidade permanente. Não se discute que perdeu um dente quando golpeada pelo recorrente e isto restou comprovado pelas declarações da vítima, do próprio réu e pelo boletim de atendimento médico. Mas há dúvidas sobre a existência ou não de debilidade permanente que possa implicar na aplicação da qualificadora do art. 129, § 2º, III do CP. O laudo de Exame de Lesão Corporal respondeu negativamente ao quesito que se refere à debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função (e-doc. 26). A vítima disse que o dente que perdeu, na verdade, era uma prótese provisória, que usava para funções estéticas, até que realizasse o implante definitivo e para sustentar sua alegação juntou os documentos que se encontram nos e-docs. 289 e 292. E diante deste cenário afasta-se a qualificadora do art. 129, § 2, III do CP. No que tange ao crime de ameaça, a fragilidade probatória também está posta. Em que pese a indiscutível relevância da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, e em que pese ainda a justificável postura de em sede judicial, o conjunto probatório não é seguro para sustentar a condenação do réu pelo crime em questão. Vale dizer que a mencionada ameaça foi relatada apenas por e apenas em sede policial. D. e M. testemunhas oculares de toda dinâmica delitiva, nada disseram sobre a mencionada ameaça, em sede policial. Em Juízo, questionada especificamente sobre tal crime, a testemunha M. disse que não ouviu o réu ameaçar a vítima, dentro do carro, e que apenas o ouviu pedir para que ela saísse da vida dele. Depois que todos desembarcaram do veículo, M. se manteve longe de J. e Pontua-se, que segundo a narrativa de N. em sede policial, a ameaça teria se dado dentro do carro. Assim, não se pode negar peremptoriamente a ocorrência da ameaça, mas também não se pode afirmá-la com certeza, de modo que, diante da dúvida invencível, de rigor a absolvição, por insuficiência de provas. Passando ao processo dosimétrico tem-se que a pena-base deve ser majorada em 1/6 apenas em razão de uma condenação com trânsito em julgado, sofrida pelo recorrente, que será levada em conta neste momento da dosimetria. A pena atinge o patamar de 01 ano e 02 meses de reclusão. Na segunda fase, correto o recrudescimento da reprimenda, porém em 1/5, em razão de duas circunstâncias agravantes previstas no art. 61, I e II «f, do CP. Assim, a pena fica em 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão e, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, se petrifica nesses termos. Mantido o regime prisional semiaberto, diante dos maus antecedentes e da reincidência do recorrente, nos termos do CP, art. 33. Mantida a obrigação do réu em ressarcir ao SUS os valores por ele despendidos no atendimento à vítima, nos exatos termos do art. 9º, § 4º da Lei Maria da Penha. Mantida ainda a fixação de indenização por danos morais causados à vítima no valor de R$ 1.000,00, já que, corretamente requeridos pela Acusação, na denúncia, e fixados pelo juiz na sentença, não tendo tal ponto sido alvo de impugnação objetiva por parte do recurso. Por fim, o pedido para que J. possa recorrer em liberdade não merece acolhida. O apelante respondeu a toda a ação penal preso preventivamente, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. Ademais, não há sentido em conceder-lhe tal direito com um juízo de reprovabilidade, ainda que provisório, já formado (precedente). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade acentuada. Precedentes. Circunstâncias do delito altamente reprováveis. Consequências gravosas para a ofendida. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Ademais, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS CAUTELARES EM FAVOR DA OFENDIDA POR MAIS SESSENTA DIAS, JULGANDO EXTINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DESTAS. PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS DEFERIDAS TINHAM PRAZO DETERMINADO, QUE JÁ FOI ULTRAPASSADO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido quando o autor tinha 19 e a vítima 13 anos de idade. Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento ou da experiência sexual anterior. Impossibilidade, contudo, de imposição de pena, diante da excepcionalíssima situação dos autos. Namoro entre réu e vítima que teve continuidade, culminando em seu casamento (quando já adulta a ofendida). Família constituída, com dois filhos. Necessidade de preservar a escolha feita livremente pela ofendida, como forma de evitar sua vitimização secundária. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O réu I L D, à época com 19 anos de idade e padrasto da vítima C A C, manteve com ela relações sexuais no período de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013. Em decorrência destes fatos, C A C, que tinha então 13 anos de idade, engravidou e deu à luz uma filha. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA OFENDIDA. LIMINAR INDEFERIDA. PETIÇÃO E DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, NO EXPEDIENTE DE ORIGEM, MANIFESTANDO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PARTES AUSENTES. BAIXA DETERMINADA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

14 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que vinha agredindo a ofendida, sua companheira, de forma reiterada, denotando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Violência atribuída ao paciente exercida com emprego de um pedaço de pau, que utilizou para desferir inúmeros golpes na ofendida. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e CPP, art. 313, III. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

15 - TJRS HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA OFENDIDA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame:... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES DOMÉSTICOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1.Comprovada a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), mediante robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos coerentes da vítima e documentos que comprovam a ciência do réu acerca das medidas impostas, configura-se o crime.  ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RÉU QUE TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA EFETUADA PARA A FILHA DA OFENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU DE OITIVA DA FILHA DA VÍTIMA EM JUÍZO. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO, QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito de Absolvição. Recurso improvido.

19 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, caput; art. 129, §13; e art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, na forma do art. 69, todos do CP,). Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. liberdade provisória deferida na origem. Medidas protetivas de urgência concedidas em favor da ofendida. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

20 - TJSP Liquidação. Arbitramento. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Perda de genitor. Quantia que deve ser fixada sem que traduza montante incipiente para reparar o dano produzido e também sem que caracterize enriquecimento indevido da parte ofendida. Verba reduzida de acordo com as circunstâncias pessoais do fato, dos autores e dos réus. Descabimento de novo arbitramento da verba honorária, sob pena de incidir em «bis in idem, sendo devidas, no entanto, as custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.