1 - TJMG Família. Penhorabilidade da indenização do DPVAT. Procesual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Penhorabilidade da indenização do DPVAT. Natureza não contratual. Inaplicabilidade da exceção prevista no, VI do CPC/1973, art. 649. Provimento do recurso.
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2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Penhorabilidade. Possibilidade de recusa.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENHORABILIDADE VIÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TRT3 Família. Bem de família. Créditos de empregado doméstico. Penhorabilidade.
«Nos termos das disposições contidas no Lei 8.009/1990, art. 3º, caput, I a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, se movido em razão dos créditos de trabalhadores domésticos da própria residência.... ()
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5 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Descaracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. ... ()
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6 - TRT15 Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.
«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.... ()
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7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de Prestação de Informações sobre Quantia Recebida. Ausência de Juízo de Valor sobre a Penhorabilidade. Inexistência de Lesão Imediata. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela executada objetivando a reforma de decisão interlocutória que a intimou a informar o destino de valor obtido pela venda de um veículo (meação), argumentando que o montante seria impenhorável, conforme o CPC, art. 833. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal recai sobre a validade da decisão que solicitou informações sobre o destino do valor recebido pela executada, sendo questionada se a determinação representa um ato lesivo imediato e se configura, ou não, um juízo de valor acerca da penhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. No tocante ao CPC, art. 833, a impenhorabilidade de valores salariais, bem como depositados em poupança, visa preservar o mínimo existencial ao devedor. Contudo, pela decisão agravada não foi efetuado qualquer juízo de valor sobre a penhorabilidade dos valores, limitando-se a requerer informações adicionais para a formação do convencimento judicial, o que não representa lesividade imediata. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A mera solicitação de informações sobre o destino de valores recebidos pela parte executada não configura decisão sobre penhorabilidade ou lesividade, servindo apenas para a instrução do convencimento judicial"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TRT3 Aplicação financeira. Penhorabilidade.
«Valor depositado em conta de aplicação financeira não se confunde com o crédito impenhorável de que trata o CPC/1973, art. 649, IV, porquanto a impenhorabilidade reconhecida por lei tem o objeto essencial de não deixar o devedor em situação de penúria e, também, que a execução se dê de forma menos gravosa. Dessa forma, essa proteção não alcança valores utilizados em aplicações financeiras, do qual o devedor não depende para sobreviver, especialmente em detrimento do crédito alimentar devido ao empregado em razão de decisão já transitada em julgado.... ()
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9 - STJ Família. Penhora. Agravo regimental. Bem de família. Vaga autônoma de garagem. Penhorabilidade. Lei 8.009/1990.
«1 - Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de constrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990. ... ()
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10 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento firmado no acórdão do Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do imóvel emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento firmado no acórdão do Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do imóvel emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Lei 8009/90, art. 1º. Sentido e alcance. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Insuscetível de indisponibilidade. Vagas de garagem. Penhorabilidade.
1 - É perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Veículos utilizados na atividade empresarial. Penhorabilidade. Reexame fático probatório. Inadequação.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada.
«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PRL. PENHORABILIDADE.
1. Conforme reiterado entendimento desta egrégia Corte, a participação nos lucros e resultados não ostenta natureza salarial, mas, ao invés, caracteriza-se como liberalidade de terceiro, não se enquadrando, em razão disso, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV. ... ()
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17 - TRT9 Penhora. Bem de família. Sociedade. Residência dos pais do sócio da executada. Penhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.
«Não se cogita de impenhorabilidade do bem integrante do patrimônio de sócio da executada, em que residem seus pais, descaracterizada a sua destinação como residência de entidade familiar responsável por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos proprietários e nele residentes. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... ()
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18 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.
«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... ()
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19 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.
«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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20 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... ()
