ilegitimidade passiva execucao fiscal
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Doc. LEGJUR 504.0726.0757.8434

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. ... ()

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Doc. LEGJUR 637.3352.6214.7315

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em 2019 para cobrança de IPTU do exercício fiscal de 2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 643.4481.8376.6670

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Resende em 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 893.7446.7563.0651

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 2020 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2016 a 2019. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.8709.7722.6494

5 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -


Município de São Paulo - Exercício de 2003 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 342.7363.2802.7457

6 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -


Município de Praia Grande - Exercícios de 2001 e 2006 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado pertencente a terceiros - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 200.2912.8287.7059

7 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -


Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Alienação do imóvel ocorrida antes do fato gerador - Ilegitimidade do alienante - Carência da ação configurada - Extinção do feito corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 864.0946.1520.4881

8 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -


Município de Praia Grande - Exercício de 2001 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 314.3764.7731.1367

9 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -


Município de São Paulo - Exercício de 2013 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 260.8092.1385.7993

10 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -


Município de São Paulo - Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício e demonstrada nos autos por prova documental - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Sentença adjudicatória - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 804.6255.2112.1871

11 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -


Município de Guarulhos - Exercício de 2022 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício, demonstrada nos autos por prova documental e reconhecida pelo Município exequente - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Exclusão do excipiente decretada nesta Instância. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 356.8255.9991.9308

12 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.


Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva. ... ()

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- ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL
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Doc. LEGJUR 699.7225.2272.7853

13 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL -


Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2009 a 2011 e 2013 - Município de Votorantim - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Provas suficientes quanto a retirada dos recorrentes da sociedade antes da ocorrência dos fatos geradores, conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.032, ante à reserva de Lei Complementar prevista na CF/88 - Precedente jurisprudencial - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 924.8927.5680.6761

14 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 339.4145.7760.3578

15 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.


Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 850.4264.8043.3612

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECULÇÃO FISCAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal de IPTU de 2006 e 2007 extinta por ilegitimidade passiva, contra o que o Município se insurge. ... ()

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Doc. LEGJUR 553.8071.1425.7694

17 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -


Execução fiscal - IPTU e CIP - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Jaguariúna - Hipótese em que os agravantes/excipientes conseguiram afastar a sujeição passiva da obrigação tributária demonstrando não serem proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores do imóvel - Reforma da decisão agravada para que a exceptio seja acolhida. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 855.1485.4458.2739

18 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -


Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Município de Assis - Insurgência contra a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel alienado pelo executado/excipiente antes do fato gerador - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Extinção bem decretada. ... ()

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Doc. LEGJUR 649.0927.2775.4829

19 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -


Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva tributária - Ocorrência - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução - Ilegitimidade superveniente da executada originária - Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Exclusão dos excipientes - Inteligência do CTN, art. 130 - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 887.7618.9750.8961

20 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

I.

Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. ... ()

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