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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.

«4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos de boa-Fé. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos de boa-Fé. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos de boa-fé por servidor. Restituição. Desnecessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que «a existência de boa-fé do servidor público não é capaz, por si só, de tornar indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade de reembolso à Fazenda Pública.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro operacional da administração. Devolução. Boa-fé. Descabimento.

1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Auxílio-moradia majorado. Boa-fé objetiva. Devolução de valores. Improcedência do pedido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TRT4 Recebimento de valores em execução de sentença transitada em julgado. Superveniência da rescisão do título executivo por ação rescisória. Devolução dos valores recebidos de boa-fé. Descabimento.

«A pretensão de devolução de parcelas de caráter alimentar, recebidas de boa-fé pelos autores desta ação, é improcedente em virtude dos efeitos ex tunc da decisão que desconstituiu o título executivo processado nestes autos. Apelo da [...] a que se nega provimento, neste particular. [...]... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA E LEVANTAMENTO DE VALORES. VALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 

1. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 189, do CC, não extingue a dívida, mas a transforma em uma obrigação natural, tornando-a inexigível judicialmente, sem impedir o pagamento voluntário. ... (Continua)

15 - TRT2 Salário diferenças salariais. Valores recebidos de boa-fé por empregado público. Devolução. Impossibilidade. É indevida a restituição de valores recebidos da administração pública pelo servidor de boa-fé, a título de remuneração ou vencimento, em razão de erro da administração. Precedentes do STJ. Recurso da serpro a que se nega provimento.

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Adicional de tempo de serviço. Erro operacional. Devolução. Boa-fé. Descabimento.

«1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 46. Não ocorrência.

1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 46. Não ocorrência.

1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)