compra de veiculo usado com defeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS.

Os danos materiais abrangem os danos emergentes, que são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, e os lucros cessantes, isto é, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. Será patrimonial o dano que se origina na lesão de um interesse econômico juridicamente tutelado. É o que se extrai da redação do CCB, art. 402: «Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Trata-se, pois, de dano material, aquele prejuízo econômico efetivamente experimentado. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico, da CF/88 de 1988 (art. 1º, III). O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa. O mero dissabor ocasionado pela compra de veículo com defeito, não tem o efeito de gerar condenação ao pagamento de reparação por dano moral, sobretudo quando a parte ré adota posturas que visam mitigar os prejuízos materiais daquele que adquiriu veículo usado sem a prévia vistoria mecânica.... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO SETE DIAS APÓS A COMPRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO - VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 93.000 KM - IMPOSSIBILIDADE EM RESPONSABILIZAR A RÉ PELO VALOR REQUERIDO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -

Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO E QUE IMPOSSIBILITOU O SEU USO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM APENAS GASTOS COM ITENS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULO USADO COM MAIS DE 14 ANOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DO DEFEITO EM PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo que apresenta vícios após a aquisição. Defeito. Compra de veículo usado sem observar os cuidados necessários. Risco assumido pelo promovente. A compra de veículo usado com muitos anos de fabricação, cujo valor pago inferior ao de mercado, não autoriza indenização ou reparo sob alegação de desconhecimento do estado. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. DEFEITO APRESENTADO APÓS A COMPRA. GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO. RISCO INTEGRAL DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive. Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Ação julgada improcedente. Veículo usado e desgastes das peças compatíveis com os 14 anos de uso. Fatos previsíveis e naturais. Ausência de prova de que o comprador tenha sido enganado ou mesmo que o veículo apresentasse defeito oculto. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO PREEXISTENTE NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO OCULTO. DANOS MORAIS E MATERAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve defeito, e se, assim, deve ser desconstituído o negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor usado. 1.1. Finalmente, pretende-se saber se houve danos materiais e extrapatrimoniais.  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Aplicação das regras do direito comum. Vício oculto. Veículo adquirido com considerável abatimento no preço e vistoriado por mecânico do comprador no momento da compra. Defeitos relatados na inicial que são de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com dezenove anos de uso, sobretudo em veículo de transporte de carga pesada. Vendedor pessoa física que se dispôs a desfazer o negócio e restituir o preço pago, mas a proposta não foi aceita pelo apelante. Dolo e má-fé não evidenciados. Inexistência de obrigação de fazer. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Cláusula contratual que deixa a compradora plenamente ciente do estado geral de conservação e da ausência de garantia nas peças mecânicas. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação por profissional da área de mecânica automotiva. Apelante que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Direito garantido pelas cláusulas do contrato de compra e venda, com possiblidade da apelante desistir do negócio até o faturamento da compra, sem ônus para as partes, caso ficasse insatisfeita com o resultado da vistoria técnica. Defeitos mecânicos e necessidade de reparos a cargo da compradora que foram claramente informados pela vendedora. Por isso, o veículo foi negociado por preço abaixo do valor de mercado. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com dez anos de uso. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$900,00. Apelo do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com treze anos de uso. Necessidade de troca de peças decorrentes de desgaste natural. Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

CDC rege a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, conforme disposto nos arts. 24 e 51, I, do CDC. Assim, a renúncia à garantia contratual pelos autores, ainda que formalizada em documento, não tem validade jurídica. ... (Continua)

19 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vício oculto - Veículo que apresentou defeito logo após a aquisição - Reparo realizado dentro do prazo de garantia - Utilização de peça usada e desgastada - Problema não solucionado - Responsabilidade da vendedora - Danos materiais devidos - Prejuízos morais caracterizados - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉ PROVIDO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para rescindir contrato de compra e venda de veículo usado em razão de defeito grave no motor, condenando a primeira ré ao ressarcimento dos valores pagos e à compensação por danos morais, e responsabilizando ambos os réus pelo ressarcimento dos valores financiados. A primeira ré sustenta que o autor adquiriu o veículo no estado em que se encontrava, assumindo os riscos, e nega a existência de danos morais. O segundo réu alega que não responde pelos vícios do produto, limitando-se a sua atuação ao financiamento contratado. ... (Continua)