cancelamento voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO VOO - PEDIDO DE REEMBOLSO DA TAXA DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - CARÁTER PUNITIVO/PREVENTIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO VOO PELA COMPANHIA AÉREA.

Pleito para concessão da benesse formulado em primeiro grau - Determinação expressa para comprovação da proclamada hipossuficiência financeira atendida - Pedido não apreciado - Deferimento tácito - Entendimento consolidado no E. STJ. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - MÉRITO - CANCELAMENTO VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO SATISFATORIAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO VOO - FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. O cancelamento injustificado do voo e o atraso de mais de 12 horas para chegada ao destino final, sem a devida assistência ao passageiro, configuram falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO VOO - MANUTENÇÃO EM AERONAVE - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANOS MORAIS.

A necessidade de reparos não programados em aeronave deve ser considerada fortuito interno, na medida em que é intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma, configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

6 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE CANCELAMENTO VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 3. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90 POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE FIXADO POR ESTA

cÂMARA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS EM AGÊNCIA DE TURISMO (DECOLAR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO VOO. FALHA NA PESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO.

Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO - MANUTENÇÃO EM AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRESA INTERMEDIADORA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Sendo a empresa ré intermediadora na compra e venda de passagens aéreas de diversas companhias, a mesma faz parte da cadeia de prestadores de serviços daquela atividade e, logicamente, responde, solidariamente, por prejuízos que forem causados em decorrência dos serviços prestados, incluídos os inconvenientes oriundos do voo. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma, configura falha na prestação de serviço das fornecedoras e enseja lesão a direito de personalidade. A necessidade de reparos não programados em aeronave deve ser considerada fortuito interno, na medida em que é intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO. VOO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VOUCHER NÃO UTILIZADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

12 - TJSP "Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos - Cancelamento vôo - Não comprovada excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da ré - Indenização fixada em valor proporcional - Recurso que se nega provimento"

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO NÃO INTEGRAL. SEM ACRÉSCIMO PROMETIDO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALORES MANTIDOS

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL AS RÉS FORAM CONDENADAS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO VOO CANCELADO À REVELIA DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 15.000,00. RECURSOS DAS RÉS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VOUCHER EMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO - ADVERSIDADES CLIMÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - ASSISTÊNCIA MATERIAL - ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. As condições climáticas adversas que motivam o cancelamento dos voos configuram fortuito externo e, conforme entendimento consolidado pelo STJ, rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade civil, desde que devidamente comprovados. Conforme previsão contidas nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC, nas hipóteses de cancelamento de voo, deve ser prestada assistência material aos passageiros. A ausência de demonstração de que o mau tempo impediu a decolagem do voo, assim como da devida prestação de assistência material às consumidoras e a chegada no destino final com cerca de 24h de atraso, são bastante para caracterizar falha na prestação do serviço. As consequências advindas da má prestação do serviço, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Deve ser mantido o quantum fixado se condizente com as particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em casos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, JULGADA IMPROCEDENTE.

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO - ADVERSIDADES CLIMÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - ASSISTÊNCIA MATERIAL - ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - OBSERVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. As condições climáticas adversas que motivam o cancelamento dos voos configuram fortuito externo e, conforme entendimento consolidado pelo STJ, rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade civil, desde que devidamente comprovados. Conforme previsão contidas nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC, nas hipóteses de cancelamento de voo, deve ser prestada assistência material aos passageiros. A ausência de demonstração de que o mau tempo impediu a decolagem do voo, assim como da devida prestação de assistência material às consumidoras e a chegada no destino final com cerca de 24h de atraso, são bastante para caracterizar falha na prestação do serviço. As consequências advindas da má prestação do serviço, configuram dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Deve ser mantido o quantum fixado se condizente com as particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em casos similares. Não verificada qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80, deve ser indeferido o pedido de condenação das autoras em litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)