artigo 152 codigo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 

AUTORIA DO FURTO ESCLARECIDA PELA OFENDIDA, QUE JÁ CONHECIA O RÉU ANTERIORMENTE AO FATO, POR SER MORADOR DO MESMO BAIRRO. HIPÓTESE ACUSATÓRIA QUE ESTÁ BEM CERTIFICADA. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. SENTENÇA INALTERADA. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4º, II (ESCALADA), NA FORMA DO ART. 14, II, E DO art. 307, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inexistência de excludentes a isentar o apelante de pena. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, CAPUT, COMBINADO COM O §1º, DO CÓDIGO PENAL. 

RÉU FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES EM POSSE DE PERFIS METÁLICOS SUBTRAÍDOS DE CASA DESABITADA. VIZINHO QUE VISUALIZOU O SUSPEITO EM CIMA DO TELHADO DO IMÓVEL, CARREGANDO UMA PORTA, QUE FOI ALI ABANDONADA NA FUGA. AUTORIA E TIPICIDADE CERTIFICADAS. PENA REDUZIDA PELA NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS.  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO ARTIGO ART. 155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.

Nulidade repelida. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição impossível. Dosimetria irretorquível. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com fundamentação legal idônea. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL.

Rejeitada a arguição de nulidade. Mérito. Autoria incontroversa. Rompimento de obstáculo bem certificado. Condenação mantida. Apenamento. Basilar mantida no mínimo legal. Na segunda etapa, inviável afastar a reincidência, tampouco fazer preponderar a atenuante da confissão em relação àquela, mantida a compensação entre agravante e atenuante reconhecidas. Pena privativa de liberdade inalterada, mas vai substituída por duas restritivas de direitos. Inviável isenção da multa, por ausência de previsão legal. Afastado mínimo reparatório. Revogada a prisão preventiva, determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por al não estiver preso. As demais disposições da sentença seguem mantidas.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 150 E 147 DO CÓDIGO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, é de dar-se especial relevância à palavra da vítima e dos policiais, como elementos de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que pretendam incriminar pessoas inocentes, sobretudo porque coerentes com a confissão extrajudicial do apelante. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos bem certifica a imputação. Réu confesso quanto à subtração e emprego de ameaça, cujos ditos vêm confirmados pela restante prova. Uso de arma de fogo certificado por imagens de câmeras de monitoramento. Agir concursal bem evidenciado. Condenação e tipificação que seguem mantidas. Penas inalteradas. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO AFASTOU O CARÁTER PENAL DA MULTA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA SEGUE REGRAS POSITIVADAS NO CODIGO PENAL, art. 114. EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS ESTÃO POSITIVADAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APENADO POSSUI UMA CARTA DE EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSOS TEMPORAIS DE 12 (DOZE) ANOS (TRÁFICO DE DROGAS) E 08 (OITO) ANOS (ASSOCIAÇÃO). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CORRESPONDE AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTRAPOLADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. REFORMA PARCIAL.

In casu, insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória. E analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste parcial razão, registrando-se que: (1) Quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado que a nova redação do CP, art. 51 não afastou o caráter penal da multa; (2) A prescrição da sanção de multa para fins de extinção da punibilidade deve ser pautada, com base nos mesmos critérios estabelecido para as sanções privativas de liberdade, quando forem cumulativas, consoante o disposto no CP, art. 114 e (3) Não houve nenhuma modificação quanto à interpretação literal do prazo prescricional da pena de multa positivado no artigo suso, a indicar que não ocorreu derrogação parcial do referido dispositivo legal, sem prejuízo da observância de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas positivadas na Lei de Execução Fiscal. Dito isso, no caso concreto, o apenado possui uma carta de execução tombada em seu desfavor, na Vara de Execuções Penais, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecente e associação para tal fim, devendo-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o art. 119 do Estatuto Repressor. Logo, o prazo prescricional da pena de multa será obtido cotejando-se as penas cominadas - 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO (TRÁFICO DE DROGAS) E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO (ASSOCIAÇÃO) - com os arts. 109, III e IV e 114, II, ambos do citado Diploma Legal, pontuando-se que aquietado em 12 (DOZE) ANOS (PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS) e 08 (OITO) ANOS (FATO TÍPICO DE ASSOCIAÇÃO), ponderado que o termo inicial da prescrição da pretensão executória corresponde ao dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, conforme preconizam os arts. 110 c/c 112, I, do Estatuto Repressor, extrai-se que quanto à pena de multa do crime ínsito na Lei 11.343/2006, art. 35, operou-se a prescrição, porquanto decorridos mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido no dia 03 de setembro de 2015 e a presente data, sendo forçoso concluir que tal não se deu em relação ao fato típico do art. 33 da Lei . 11.343/06, pois, ainda, não transcorreu o lapso temporal de 12 (doze) anos desde 03/09/2015, autorizando a reforma parcial do decisum guerreado, com sua cassação, somente, em relação à extinção da pena de multa do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

11 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO AFASTOU O CARÁTER PENAL DA MULTA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA SEGUE REGRAS POSITIVADAS NO CODIGO PENAL, art. 114. EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS ESTÃO POSITIVADAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APENADO POSSUI DUAS CARTAS DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE DE ARMA E ASSOCIÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSOS TEMPORAIS DE 12 (DOZE) ANOS (PORTE DE ARMA) E 16 (DEZESSEIS) ANOS (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO ENTORPECENTES). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CORRESPONDE AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTRAPOLADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 12 DA LEI Nº. 10.826/03. REFORMA PARCIAL.

In casu, insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória em relação às Carta de Execução s. 0257478-28.2010.8.19.0001 e 0353816-98.2009.8.19.0001. E analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste parcial razão, registrando-se que: (1) Quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado que a nova redação do CP, art. 51 não afastou o caráter penal da multa; (2) A prescrição da sanção de multa para fins de extinção da punibilidade deve ser pautada, com base nos mesmos critérios estabelecido para as sanções privativas de liberdade, quando forem cumulativas, consoante o disposto no CP, art. 114 e (3) Não houve nenhuma modificação quanto à interpretação literal do prazo prescricional da pena de multa positivado no artigo suso, a indicar que não ocorreu derrogação parcial do referido dispositivo legal, sem prejuízo da observância de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas positivadas na Lei de Execução Fiscal. Dito isso, no caso concreto, o apenado possui duas cartas de execução tombadas em seu desfavor, na Vara de Execuções Penais, pela prática dos delitos de porte de arma e associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o art. 119 do Estatuto Repressor. Logo, o prazo prescricional da pena de multa será obtido cotejando-se as penas cominadas - 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO (PORTE DE ARMA) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES) - com os arts. 109, III e IV e 114, II, ambos do citado Diploma Legal, pontuando-se que aquietado em 12 (DOZE) ANOS (PORTE DE ARMA) e 16 (DEZESSEIS) ANOS (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES), ponderado que o termo inicial da prescrição da pretensão executória corresponde ao dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, conforme preconizam os arts. 110 c/c 112, I, do Estatuto Repressor, extrai-se que quanto à pena de multa do crime ínsito no art. 14, caput, da Lei . 10.826/03, ocorreu a prescrição, porquanto decorridos mais de 12 (doze) anos entre o trânsito em julgado - em 22 de julho de 2009 - e a presente data, sendo forçoso concluir que tal não se deu em relação ao fato típico de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, pois, ainda, não transcorreu o lapso temporal de 16 (dezesseis) anos, a contar de 18/04/2013, autorizando a reforma parcial do decisum guerreado, com sua cassação, somente, quanto à extinção da pena de multa do delito de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO ARTIGO ART. 155, §§ 1º E 4º, I DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 5 ANOS 8 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

Autoria e materialidade incontestes. Dosimetria que merece abrandamento. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência in totum. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno, pois incompatível com o reconhecimento do furto qualificado. Tema 1087 dos recursos repetitivos do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME DO ART. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL, A 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO NO ART. 155, §4º, IV, C.C. O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade - Conjunto probatório que comprova a autoria. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Penal. Furto circunstanciado tentado. Artigo 155, § 4º, II, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta da paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, Artigo 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello.

«1. A forma específica mediante a qual o funcionário do estabelecimento vítima exerceu a vigilância direta sobre a conduta da paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, imediatamente após passar pelo caixa sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, a denunciada foi abordada na posse dos bens pelo funcionário que vinha monitorando sua conduta. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §1º E §4º, II, C/C art. 14, II E ART. 61, II, «J, DO CÓDIGO PENAL. REQUER: ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CÓDIGO PENAL; SUBSIDIARIAMENTE: 1) DESCONSIDERAR A QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA; 2) DESCONSIDERAR O AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO, CASO MANTIDO O FURTO QUALIFICADO DESCONSIDERAR A AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA, DEFINIDA NO ARTIGO 61, II,

¿j¿ DO CÓDIGO PENAL; 3) DEFINIR COMO FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA A DE 2/3 (DOIS TERÇOS) OU NO MÍNIMO DE 1/2 (MEDADE) - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais indícios. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DA REPRESENTAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE TODOS OS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO RESTARAM COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, POIS SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE E SEGURA, É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de Declaração opostos por Thiago Graton de Souza em face de acórdão proferido pela Egrégia 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão quanto à aplicação do CPP, art. 155 e pleiteando o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

19 - TJSP Ação penal. Trancamento. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 155 «caput do Código Penal. Subtração de uma caixa de isopor, contendo sessenta sorvetes e quantia de quinze reais em dinheiro. Ínfima a lesão ao bem protegido pela norma penal, tendo em vista que foi recuperada metade dos sorvetes. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a aplicação do direito penal. Convalidada a liminar. Ordem para trancar a ação penal concedida.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, E § 2º -A, I DO CP, C/C ART. 29 E 61, H, DO CÓDIGO PENAL.

APLICAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIAS PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE.... (Continua)