1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - FATO DEFINIDO COMO CRIME DE CONCUSSÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 190 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ATO DE DEMISSÃO MANTIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
1 -Somente se verifica a coisa julgada material em relação às questões suscitadas e decididas em ação anterior. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anuênios. Violação do CPC/1973,CPC/1973, Decreto-lei 4.597/1942, art. 535, IIe, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219, § 5º, 269, IV, 303, II e III, e 867. Arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil. Arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil e ao Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anuênios. Violação do CPC/1973,CPC/1973, Decreto-lei 4.597/1942, art. 535, IIe, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219, § 5º, 269, IV, 303, II e III, e 867. Arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil. Arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II e ao Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta aos arts. 219, § 5º, 269, IV, 303, II e III, e 867 do Código de Processo Civil; aos arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil; e aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 1.472, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 189. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º. RECURSO NÃO PROVIDO.
O prazo prescricional da ação anulatória de ato jurídico, referente à duplicidade de matrícula imobiliária, tem como termo inicial a data do registro impugnado, em razão da publicidade inerente aos atos registrais.... ()
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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA. CÁLCULO HOMOLOGADO POR MEIO DE DECISÃO E SENTENÇA COM CONTEÚDO DIVERSO. DUPLICIDADE DE DECISÕES. NULIDADE DO ATO JUDICIAL POSTERIOR (SENTENÇA). AFRONTA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 223 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. RECURSO PROVIDO.
1.Por força do princípio da segurança jurídica, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, exceto nas hipóteses elencadas no CPC, art. 505. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do CCB; CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, CCB/2002, CCB/2002, art. 204; Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do Código Civil/1916; ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203 a CCB/2002, art. 204 do Código Civil/2002; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º do e ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040
1.Entendimento perfilhado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199 STF, DJE 12.12.2022, fixou de forma vinculante a seguinte tese: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, IV. CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que, à unanimidade, proveu agravo de instrumento interposto por A.G.M.S, para determinar ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Ribeirão das Neves que forneçam à Agravante o procedimento cirúrgico de hérnia incisional (hernioplastia incisional), conforme prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito, nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo o pagamento da dívida. O apelante busca reformar a sentença para condenar o apelado, com base no CCB, art. 940, ao pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente, alegando má-fé do credor ao propor execução de dívida já paga, mesmo ciente de acordo firmado e regularmente adimplido. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. ART. 256, II E §3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. INAPLICABILIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 197, I, DO CÓDIGO CIVIL.
1.A citação por edital é válida quando restarem infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive por meio de pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do art. 256, II e §3º, do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de permuta. Arts. 199, II, e 397 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Cupons de crédito sem termo certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias referentes aos arts. 199, II, e 397 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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14 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prazo prescricional. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno no recurso especial provido para afastar a prescrição. Civil e Processo civil. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 199, II. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCORPORADO - NINTEDANIBE - PACIENTE IDOSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO.
- Édever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Configura-se a sonegação a partir da conduta de ocultação de bens da herança, seja por falta de descrição ou por omissão na colação, voltada a prejudicar os interesses dos co-beneficiários do acervo hereditário. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO DA EXECUTADA FALECIDA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do companheiro da executada falecida para opor embargos à execução e declarou a impenhorabilidade de imóvel residencial e afastou a constrição judicial. ... ()
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20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Consoante disciplina o art. 1.022, I a III, do CPC, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Percebe-se, portanto, que esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. ... ()
