sistema trifasico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO SISTEMA TRIFÁSICO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO SISTEMA BIFÁSICO. TROCA DE MEDIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Narrativa autoral de que, embora a concessionária ré cobre por energia trifásica, não substituiu o medidor/transformador, de sorte que a unidade continua recebendo no sistema bifásico. Laudo técnico asseverando tal fato, não impugnado. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade. Aplicação após o emprego das causas especiais. Desobediência ao sistema trifásico. CP, arts. 65, I e 68.

«Sob essa ótica, a r. decisão guerreada, ao aplicar a atenuante da menoridade após o emprego das causas especiais de aumento desobedeceu o sistema trifásico de fixação da pena.... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação. Sistema trifásico. Etapas. CP, arts. 59, 61, 62, 65, 66 e 68.

«O Juiz penal, em seu mister, deve, na aplicação da pena, realizar três operações (sistema trifásico). Numa primeira etapa examina-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, passando-se, posteriormente, à apreciação das circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66 quando, finalmente, incidirão as eventuais causas de aumento ou de diminuição da Parte Geral ou Especial do Código Penal.... (Continua)

4 - STJ Pena. Individualização. Sistema trifásico.

«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base. Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.... (Continua)

5 - STJ Pena. Extensão. Individualização. Circunstâncias. Sistema trifásico. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, art. 65.

«O CP adotou o sistema trifásico, cuja redação foi elaborada pelo ilustre integrante da Comissão Revisora da reforma penal, o Profº Jair Teodoro Lopes. Cumpre, pois, separar, e levar em conta no momento devido, os elementos da tipificação. A pena-base é restrita à extensão do CP, art. 59. Não pode envolver, pois, agravante, atenuante e causas especiais de aumento ou diminuição. A sentença, outrossim, precisa ser interpretada logicamente. Não obstante, o Juiz empregar, ou mensurar a pena-base, o instituto - circunstância - evidencia não recepcionar, nesse momento, agravantes (CP, art. 61) ou atenuantes (CP, art. 65), se as tratar especificamente na segunda fase.... (Continua)

6 - TAMG Pena. Fixação. Réus condenados por crimes distintos. Análise simultânea em relação a quatro réus, na primeira etapa do sistema trifásico, das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inobservância da individualização da pena. Nulidade da sentença. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O postulado constitucional da individualização da pena, constante do CF/88, art. 5º, XLVI, cuja projeção ordinário-normativa reflete-se nos art. 68 e 59 do CP, exige que a reprimenda penal seja fixada individualmente, levando-se em consideração os predicados pessoais do réu. ... (Continua)

7 - TJSP Crime contra o meio ambiente - Agente que destrói ou danifica florestas, nativas ou plantadas, ou vegetação que seja objeto de especial proteção - Caracterização

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação ao sistema trifásico. Reconhecimento fotográfico. Ausência de intimação. Nulidades. Matérias satisfativas. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - As teses propostas pelo agravante, quais seja, as nulidades do feito, decorrentes da irregularidade no reconhecimento fotográfico, da não intimação do paciente, ainda que por edital, para exercer o direito de escolha de profissional sua confiança, e da violação ao sistema trifásico de fixação da pena, são eminentemente satisfativas, passíveis, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Confissão do réu. Menoridade relativa. Atenuantes. Compensação com a majorante. Impossibilidade. Circunstâncias examinadas em separado na dosimetria da pena. Sistema trifásico. CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de nulidade. Não conhecida. Absolvição. Provas frágeis. Inocorrência. Inobservância do sistema trifásico (CP, art. 68). Inocorrência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Aplicação do regime semi-aberto. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Apelo improvido. Unanimidade.

«I - Não se conhece de preliminar que pugna pela nulidade da sentença ante inobservância do sistema trifásico previsto no CP, art. 68, uma vez que tal inconformismo se confunde com o mérito. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/1976) . Dosimetria penal. Nulidade por inobservância do sistema trifásico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. O pleito anulatório da sentença condenatória por inobservância do sistema trifásico na dosimetria penal não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... (Continua)

13 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição. Descabimento. Prova suficiente para condenação. Dosimetria da pena corretamente aplicada, inteira observância ao sistema trifásico. Reincidência. Comprovada.

«3. Recurso não provido provido. Decisão Unânime.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante e circunstância judicial. Compensação. Impossibilidade. Subversão do sistema trifásico de aplicação da pena. Antecedentes. Quantum de acréscimo. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Não é possível compensar circunstância atenuante, cuja análise é feita na segunda fase da dosimetria, com circunstância judicial, analisada na primeira fase, por ofensa ao sistema trifásico, por meio do qual deve ser fixada a pena, nos termos do CP, art. 68. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea não configurada. Aplicação correta do sistema trifásico. Pena- Base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de circunstância atenuante na terceira fase de fixação da pena. Inversão da ordem do sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Impossibilidade. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

1 - O magistrado deve observar três etapas distintas para chegar ao quantum definitivo de pena. Inteligência do CP, art. 68. ... (Continua)

17 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

18 - TJSP Furto qualificado - Concurso de pessoas - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunhas - Validade - Qualificadora corretamente reconhecida

19 - TJSP Pena. Fixação. Menoridade relativa reconhecida. Redução da atenuante não aplicada. Circunstância atenuante que não tem o condão de fixar a pena aquém dos parâmetros legais. Sistema trifásico de aplicação da pena. Alegação de erro judiciário improcedente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

20 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Impossibilidade de afastamento das qualificadoras. Pena-base bem fixada. Segunda fase de aplicação de pena. Alteração. Adequação ao CP, art. 68. Sistema trifásico preservado. Recurso provido em parte.