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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - SEM PREVISAO CONTRATUAL - REPETIÇÃO INDÉBITO - SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Vedação de sua cumulação com quaisquer outros encargos. Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato e exclusão da correção monetária, multa contratual, juros contratuais e moratórios. Recurso provido nessa parte.

4 - TJPR Ementa. direito civil. recurso de apelação. contrato de financiamento. possibilidade de revisão judicial. comissão de permanência. cobrança cumulada com juros moratórios e multa contratual. abusividade constatada. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso Em Exame ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

6 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Entendimento atual do STJ que, em caso de exigência de comissão de permanência, não podem ser cumulados outros encargos contratuais. Cláusula contratual prevendo a incidência da comissão de permanência cumulada com multa moratória. Sentença que afastou a cobrança cumulativa do encargo em questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Abertura de crédito. Revisão judicial, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, afastando incidência de comissão de permanência. Impossibilidade. Instrumento de atualização do valor do dinheiro, sem o caráter punitivo dos juros moratórios e da multa contratual. Observância. Recurso do banco provido.

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - MULTA RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor pessoa jurídica que realizou a portabilidade das linhas contratadas com a requerida para prestadora diversa. Recebeu, contudo, cobrança de multa por quebra do prazo de fidelização. Busca a declaração de inexigibilidade da multa lançada. CDC. Aplicabilidade. Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. A autora requer a nulidade parcial de cláusula contratual, afastando a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como a restituição das tarifas referentes ao registro do contrato e avaliação do bem. Pleiteia, ainda, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. MULTA COMPENSATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de cédulas de crédito bancário, nos quais o recorrente questiona a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança de comissão de permanência, a amortização pela Tabela Price e a exigibilidade de tarifas bancárias, incluindo a tarifa de cadastro (CAC) e a tarifa de liquidação antecipada, além da cláusula de multa compensatória. Sustenta, ainda, a descaracterização da mora e requer a inversão da sucumbência.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 36 MESES. VALIDADE. NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FOI OFERTADO À APELANTE OPÇÕES MENOS ONEROSAS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR POR PERÍODOS MENORES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA MULTA DE 50% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DAS PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE RESCISÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MULTA REDUZIDA PARA 10%, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS arts. 6º, V, E 51, IV E §1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR DO APARELHO E DA MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO. COBRANÇA DE APENAS UMA DAS PENALIDADES A DEPENDER DA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos morais em ação revisional c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual a autora alegou a abusividade de cláusula de fidelidade e multas, além de requerer a nulidade de tais disposições contratuais. A decisão recorrida também acolheu a reconvenção da parte apelada, condenando a autora ao pagamento de valores referentes ao contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de fidelidade contratual de 36 meses é abusiva, se a multa rescisória deve ser reduzida e se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança de valores e retenção de equipamentos.III. Razões de decidir3. A cláusula de fidelidade de 36 meses não é abusiva, pois a apelante teve opções de contratação menos onerosas e optou pela modalidade mais longa.4. A multa rescisória de 50% sobre as mensalidades restantes é considerada abusiva e deve ser reduzida para 10%, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A cobrança do valor do rastreador e a multa por retenção indevida não podem ser aplicadas simultaneamente, configurando dupla penalização.6. Não foram apresentados elementos que comprovem a ocorrência de danos morais, uma vez que a mera cobrança excessiva de multa contratual não gera tal direito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir a multa por rescisão contratual para 10% sobre o restante das mensalidades e afastar a aplicação concomitante da taxa de retenção e do pagamento do valor do rastreador.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que impõe multa rescisória superior a 10% do valor total do contrato, configurando desvantagem excessiva ao consumidor em contratos de adesão, sendo possível a revisão judicial das cláusulas abusivas com base no CDC.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Manutenção. Dependente. Possibilidade. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Descabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que determinou a permanência da filha na condição de dependente até completar 24 anos, quando então poderá passar à condição de agregada, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida pela reforma de sentença que declarou inexigível multa rescisória contratual e a condenou à restituição do valor pago pela autora a este título. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Rescisão do contrato. Unilateralidade. Multa. Inadmissibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Aparelho telefônico. Aquisição. Cobrança. Admissibilidade. Comodato. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato de telefonia móvel. Declaração de inexistência de dívida. Ausência de prova de pactuação de multa por rescisão unilateral.

«1. Cabível a exclusão da pretendida multa, por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade), porque não comprovado tenha a parte autora assinado termo de contratação discriminada nesse sentido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cobrança após o vencimento dos contratos. Incidência da Súmula 294/STJ. Vedação da cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.