1 - STF «Habeas corpus. Recurso. Agravo regimental. Interposição. Uso de fac-símile. Original apresentado após o decurso do prazo de 5 dias dias. Apelo não conhecido. Lei 9.800/99, art. 2º, «caput.
«Original apresentado após o decurso do qüinqüídio subseqüente ao termo do prazo recursal. Intempestividade. Caracterização. Recurso não conhecido. Aplicação do Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput. Precedente. É intempestivo o recurso interposto mediante fac-símile, quando o original da petição seja entregue ou protocolado após o decurso do prazo adicional previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fax incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, além do prazo legal. Arts. 258 do RISTJ e 545 do CPC/1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue em cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Uso do fac-símile. Responsabilidade pela fidelidade e pelo prazo de entrega dos originais. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC/1973, art. 541.
«A Lei 9.800, de 26/05/99, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º) «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término. (Lei 9.800/99, art. 2º). «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º). Interposto agravo regimental via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Recurso especial. Uso do fac-símile. Prazo de entrega dos originais. Inexistência de novo prazo e não se interrompe nos feriados. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º não constitui um novo prazo recursal, mas, tão-somente, prorrogação para apresentação dos originais, por isso não se interrompe nos feriados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fac-símile. Peça incompleta. Identidade. Ausência.
«1 - Cumpre à parte que fizer uso de sistema de transmissão de dados por fax zelar pela qualidade e fidelidade do documento enviado ao órgão judiciário, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
