interesse de agir processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Resistência da autarquia. Interesse de agir presumido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1369834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, alinhando ao entendimento firmado pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, estabeleceu que o indeferimento do requerimento administrativo de benefício previdenciário é requisito para configurar o interesse de agir processual. ... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

interesse de agir (processual) se caracteriza pela necessidade de um provimento jurisdicional, face uma pretensão resistida (direito material) e, ainda, pela utilidade e adequação típica do instrumento processual através do qual se manifesta a pretensão de cada uma das partes. ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO JULGADO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA POSTERIORMENTE AO PRONUNCIAMENTO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE, ACASO ESTE SEJA REFORMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEJA A QUESTÃO NOVAMENTE SUSCITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).

«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. ... (Continua)

5 - TJPR AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGRA DO CPC, art. 382, § 4º, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE «A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTE A NOTÓRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR .(C) CUSTAS A CARGO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDO POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.

6 - STF Ação direta inconstitucionalidade. Interesse processual de agir.

«O interesse de agir, se é categoria a que se queria atribuir pertinência ao processo objetivo de controle abstrato de normas, nele, há de reduzir-se à existência e a vigência ou subsistência de efeitos da lei questionada, bastantes a caracterizar a necessidade de declaração de sua inconstitucionalidade.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituto processual. Interesse de agir caracterizado.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem evoluído no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais de forma ampla e irrestrita, em qualquer demanda, seja para postular interesses e direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria representada e, inclusive, na qualidade de substitutos processuais, detêm interesse de agir para pleitear direitos individuais dos empregados substituídos, verdadeiros titulares do direito postulado, quando estes pretendem afastar a aplicação de cláusulas previstas em normas coletivas que lhes sejam prejudiciais, das quais eles próprios tenham participado da negociação coletiva. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Interesse de agir. Adequação da via eleita.

«1.- A ação de prestação de contas não comporta a decretação de rescisão ou resolução contratual ou a anulação de negócios jurídicos nem tampouco a condenação pela prática de atos ilícitos. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Interesse de agir. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de interesse de agir e a utilidade de provimento jurisdicional com base no acervo fático probatório. ... (Continua)

14 - STJ Prestação de contas. Banco. Depósito. Conta corrente. Interesse de agir. Interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial por ausência de prova da posse ad usucapionem, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Adesão. Interesse de agir. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar de Exibição de Documento. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Interesse processual. Interesse de agir. Argumentações insertas no corpo dos embargos de declaração e relativas às pretensas contradições não prosperam na medida em que expressamente prevista a hipótese de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (CPC, art. 490, I, cumulado com o artigo 485, V, ambos). Rejeição dos embargos.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. R eexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação dos, do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)